- ID
- 3966409
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, estabelecendo as normas
sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois,
assinale a alternativa CORRETA.
I. Dentre os requisitos básicos para nomeação em cargo público, está a apresentação de certidão negativa de
débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
II. A posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao
cargo público, sendo que sua realização deverá ocorrer no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação oficial do ato de nomeação.
III. Se houver empate na classificação de determinado concurso municipal, terá preferência na nomeação, como
primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
IV. É permitida a consignação em folha de pagamento de amortização e juros de empréstimos ou financiamentos
imobiliários.
V. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o
intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento
da unidade administrativa de lotação do servidor.
Estão CORRETAS apenas as assertivas