Questões de Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3571021

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul); Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder às questões de números 11 a 17, considere a Lei Ordinária de São Leopoldo-RS no 6055, de 14.09.2006, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo e suas alterações posteriores.

QUESTÃO 16 – Dentre as proibições ao servidor, segundo o Artigo 151 do referido Estatuto, estão:

I. Recusar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV..
• E. I, II, III e IV

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: Fosse aceitar ao invés de RECUSAR seria letra E

• A pegadinha da banca é colocar o "RECUSAR" no lugar de "RECEBER".

Questão 3689395

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul); Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A gratificação por hora-máquina será paga aos Motoristas, Tratoristas e Operadores de Máquinas Pesadas por hora de trabalho efetivo nas funções específicas determinadas por Lei. Será devida a gratificação quando os servidores acima mencionados estiverem cumprindo funções administrativas que exijam a operação de computadores. Sobre esta gratificação, incidirão todas as outras vantagens.

Esta situação, à luz do art. 86 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, deve ser entendida como

• A. plenamente correta.
• B. parcialmente correta, faltando definição do limite de horas a pagar.
• C. plenamente correta, embora sem definição do valor das vantagens.
• D. incorreta, pela divergência com a base legal.
• E. correta, mesmo com a indefinição do fator de incidência nas vantagens.

Gabarito: D

Questão 5342785

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Secretário de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul); Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Art. 135 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, o servidor poderá se ausentar ao serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de:

I. Falecimento de noras e netos, até três dias consecutivos.

II. Falecimento de filhos ou enteados, até cinco dias consecutivos.

III. Casamento, até oito dias consecutivos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 135. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

  I – por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;

  II – até dois dias, para se alistar como eleitor;

  III – até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó,

  tios, sogros, cunhados, genros, noras e netos.

  IV – até cinco dias consecutivos por motivo de nascimento ou adoção, para

  o pai ou adotante, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação

  judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que

  julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo.

  V – até oito dias consecutivos, por motivo de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos

  ou enteados e irmãos;

  GABARITO: C

Questão 5342788

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Secretário de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul); Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Com base no Art. 107 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, analise as seguintes assertivas:

I. A contrapartida dos servidores no Programa de Alimentação dos Professores do Magistério Público Municipal é de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do valor do programa.

II. Os servidores públicos municipais receberão, no máximo, 22 (vinte e dois) vales alimentação.

III. O valor do Programa de Alimentação será fixado através de decreto do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5342791

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Secretário de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul); Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, segundo o Art. 23 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, denomina-se:

• A. Readaptação.
• B. Reversão.
• C. Recondução.
• D. Reintegração.
• E. Renomeação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A, readaptação