Questões de Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município

Questão 3217807

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

• A. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público praticada por servidor do legislativo é obrigada a comunicá-la à Administração Geral para sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa
• B. A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias a vista de representação motivada do sindicante
• C. As sindicâncias serão abertas por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara, em que se indiquem seu objeto e comissão de 3 (três) servidores do legislativo para realizá-la
• D. Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará em relatório circunstanciado o que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
• E. O processo das sindicâncias será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas

Gabarito: B

Questão 3218317

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito do processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

• A. As penas de demissão de servidor do legislativo, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado
• B. O Processo Administrativo será instaurado pelo Presidente da Câmara mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante
• C. O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização de autoridade que determinou sua instauração e nos casos de força maior
• D. A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e a elaboração do relatório
• E. A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, recorrendo quando preciso for a técnicos e peritos

Gabarito: C