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Prova IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo


ID
3217732
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia com atenção o texto “Função da Arte/1” do Livro dos Abraços, do escritor uruguaio Eduardo Galeano, e responda a questão a seguir.


Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadlof, levou-o para que descobrisse o mar. Viajaram para o Sul.

Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando. Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos. E foi tanta a imensidão do mar, e tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza. E quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai

– Me ajuda a olhar!

                                                                                                         Fonte: Carta Maior

De acordo com a interpretação do texto acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Podemos entender que o pedido de ajuda do menino se deve ao fato dele não conseguir sozinho elaborar a experiência de conhecer a beleza e a imensidão do mar.

    ? Correto, refere-se ao fato de o mar ser tão imenso e tão magnífico que não se consegue vê-lo sozinho, o menino, dessa forma, pede ajuda do pai.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • "Podemos entender que o pedido de ajuda do menino se deve ao fato dele não conseguir sozinho elaborar a experiência de conhecer a beleza e a imensidão do mar."

    Quase chorei de emoção...

  • "... E foi tanta a imensidão do mar, e tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza."


ID
3217735
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia com atenção o texto “Função da Arte/1” do Livro dos Abraços, do escritor uruguaio Eduardo Galeano, e responda a questão a seguir.


Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadlof, levou-o para que descobrisse o mar. Viajaram para o Sul.

Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando. Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos. E foi tanta a imensidão do mar, e tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza. E quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai

– Me ajuda a olhar!

                                                                                                         Fonte: Carta Maior

Leia atentamente o trecho do livro de Eduardo Galeano e, de acordo com a sintaxe da gramática normativa da Língua Portuguesa, analise as afiirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. No trecho “Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas” o termo destacado é aposto.

II. A oração “Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia” é Oração Subordinada Adverbial Temporal.

III. No trecho “o menino ficou mudo de beleza” o termo destacado é um Predicativo do Sujeito.

IV. No trecho “pediu ao pai” o termo destacado é objeto direto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    I. No trecho ?Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas? o termo destacado é aposto. ? correto, aposto explicativo, explica quem é "ele".

    II. A oração ?Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia? é Oração Subordinada Adverbial Temporal. ? correto, conjunção subordinativa temporal dando início à oração.

    III. No trecho ?o menino ficou mudo de beleza? o termo destacado é um Predicativo do Sujeito. ? correto, verbo de ligação "ficou" + adjetivo "mudo" (função de predicativo do sujeito).

    IV. No trecho ?pediu ao pai? o termo destacado é objeto direto. ? incorreto, (pediu ao pai ? Me ajuda a olhar!); quem pede, pede alguma coisa a alguém (ao pai ? objeto INDIRETO, complemento preposicionado).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Na letra C, a classificação sintática de "de beleza" é adjunto adnominal?


ID
3217738
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia com atenção o texto “Função da Arte/1” do Livro dos Abraços, do escritor uruguaio Eduardo Galeano, e responda a questão a seguir.


Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadlof, levou-o para que descobrisse o mar. Viajaram para o Sul.

Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando. Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos. E foi tanta a imensidão do mar, e tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza. E quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai

– Me ajuda a olhar!

                                                                                                         Fonte: Carta Maior

A partir da leitura atenta do texto acima, e da morfologia da Língua Portuguesa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) A palavra destacada no trecho é um advérbio de tempo “Diego não conhecia o mar”

( ) No trecho “O pai, Santiago Kovadlof, levou-o” o termo destacado é um pronome pessoal do caso oblíquo.

( ) No trecho “E foi tanta a imensidão do mar” a expressão destacada é uma locução adjetiva.

( ) No trecho “foi tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza” o termo destacado é um pronome relativo.

( ) No trecho “E quando finalmente conseguiu falar” a palavra destacada é uma preposição.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? A mais certa é a letra "d", mas com ressalva.

    (F) A palavra destacada no trecho é um advérbio de tempo ?Diego não conhecia o mar? ? incorreto, é um advérbio de negação.

    (V) No trecho ?O pai, Santiago Kovadlof, levou-o? o termo destacado é um pronome pessoal do caso oblíquo. ? correto, pronome retomando o substantivo "Diego".

    (V) No trecho ?E foi tanta a imensidão do mar? a expressão destacada é uma locução adjetiva. ? correto, imensidão marítima (equivale a um adjunto adnominal).

    (V) No trecho ?foi tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza? o termo destacado é um pronome relativo. ? aqui considero como errado, visto que temos a correlação "tanto... que" (conjunção subordinativa consecutiva).

    (F) No trecho ?E quando finalmente conseguiu falar? a palavra destacada é uma preposição. ? incorreto, é uma conjunção subordinativa temporal.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • F, V, V, V, F. 

  • Essa questão deveria ser anulada,pois o termo referido QUE não é um pronome relativo .

    O gabarito ficaria FVVFF

  • Quando resolvo questões da IBFC dá uma sensação que aprendi tudo errado.. kkk

  • Assertiva D

    ( f) A palavra destacada no trecho é um advérbio de tempo “Diego não conhecia o mar”

    (v ) No trecho “O pai, Santiago Kovadlof, levou-o” o termo destacado é um pronome pessoal do caso oblíquo.

    (v ) No trecho “E foi tanta a imensidão do mar” a expressão destacada é uma locução adjetiva.

    (v) No trecho “foi tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza” o termo destacado é um pronome relativo.

    (f ) No trecho “E quando finalmente conseguiu falar” a palavra destacada é uma preposição.

  • o QUE nessa questão não retoma a ideia de nada, portanto NÃO pode ser pronome relativo, mas sim uma oração subordinada adverbial consecutiva.... com a ideia de " Tanto que "

    Questão deveria ser anulada !

  • GALERA SÓ ESQUECEU DE SE LIGAR QUE A QUESTÃO PEDE MORFOLOGIA E NÃO SINTAXE :)

  • quem levou-o diego ? O pai, Santiago Kodlof. ( retoma a oração anterior) O desempate está na letra B kkkkk aquela velha eliminação..

  • pronomes oblíquos átonos => me ,te ,se ,nos ,vos ,o ,a ,os ,as , lhe ,lhes.

  • GABARITO D

  • (F) A palavra destacada no trecho é um advérbio de tempo “Diego não conhecia o mar” - advérbio de negação

    (V) No trecho “O pai, Santiago Kovadlof, levou-o o termo destacado é um pronome pessoal do caso oblíquo.

    (V) No trecho “E foi tanta a imensidão do mar” a expressão destacada é uma locução adjetiva. - não é uma imensidão qualquer , é uma imensidão do mar. É uma característica do mar.

    (V - F) No trecho “foi tanto o seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza” o termo destacado é um pronome relativo. - Polêmica, pois temos uma conjunção subordinativa consecutiva; "O menino ficou mudo de beleza" = consequência; "Foi tanto o seu fulgor" = causa (PROVAVELMENTE A BANCA CONSIDERA ESSA "ANÁLISE" SENDO DA SINTAXE ?!?! COMO O ENUNCIADO PEDE MORFOLOGIA .. talvez possa ser isso)

    (F) No trecho “E quando finalmente conseguiu falar” a palavra destacada é uma preposição. - conjunção subordinativa temporal

  • Só precisava analisar as duas primeiras para matar a questão


ID
3217741
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A partir do trecho da reportagem abaixo, sobre a mostra “Afinidades Afetivas” da 33ª Bienal de Artes de São Paulo, responda a questão a seguir.


Bienal de Arte de São Paulo de 2018 terá ‘tema livre’. A exposição trará uma soma de projetos individuais, que tratam sobre assuntos distintos Na contramão das 32 edições passadas, a Bienal de Arte de São Paulo de 2018 não vai eleger um tema para estruturar a exposição.

No lugar, o evento propõe uma soma de trabalhos individuais, exaltando a particularidade de cada artista e a compreensão pessoal dos espectadores frente às obras.

Segundo a curadoria da Bienal, a decisão é uma resposta a um “mundo de verdades prontas, onde a fragmentação da informação e a dificuldade de concentração levam à alienação e passividade” dos indivíduos. Os homenageados da edição, o guatemalteco Aníbal López, o paraguaio Feliciano Centurión e a brasileira Lucia Nogueira, também têm pouco em comum artisticamente, além do fato de terem morrido precocemente.

                                                                                                          Fonte: Revista Veja

A partir da leitura atenta da reportagem acima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A Bienal de Arte de São Paulo de 2018 não elegerá um tema e trará somente três artistas.

II. A Bienal de Arte de São Paulo de 2108 não elegerá um tema por priorizar a particularidade de cada artista e a compreensão pessoal dos espectadores.

III. O curador pretende fragmentar a informação e a concentração dos indivíduos como resposta à alienação.

IV. Esta Bienal terá pontos que a distinguem das 32 edições passadas.

Alternativas
Comentários
  • Nunca que eu vi esse "2108" casca de banana.

  • Já vi várias cascas de bananas, mas nenhuma como essa kkkkk

  • Qual o erro da II? kk

  • Pensei que fosse erro de digitação kakakaka casca de banana, puts.

  • Pesadaaaaa kkkk

  • TENSO... pqp! kkkkkk, só rindo pra não chorar.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    Que p%rr@ é essa IBFC?

  • se cair igual e eu errar peço anulação!

  • Que isso?????? Marquei achando que era erro kkk

  • ibfc = estelionato(171 na cara dura)

  • "pasmo eu estava, pasmo eu fiquei"........kkkkkkkk..

  • Eu achei que tinha sido algum erro de digitação...

  • O erro do II está no ano.

    A Bienal de Arte de São Paulo de 2108 não elegerá um tema por priorizar a particularidade de cada artista e a compreensão pessoal dos espectadores.

    #Putasacanagem

  • socorro!

  • maldade!!!!!!!!

  • Orra, que sacanagem!

  • Sacanagem, nem atentei a numeração do ano.

  • Quando achamos que ja vimos de tudo!

  • Gab E

  • Ta de sacanagem!

  • Essa banca quer saber se vocês leem a questão e prestam atenção gente, quem lê correndo pra fazer a prova rápido vai se dar mal infelizmente. E não é só em português que ela faz isso, fica a dica

  • Genteeee kkkkkk que sacanagem é essa?!
  • Mês que vem eu vou fazer uma prova da ibfc, é bom saber que ela gosta dessa pegadinhas.
  • fuleragem!!! ninguém tá brincando não, é o Sílvio Santos é?

  • isso não pode ser considerado pegadinha, isso é sacanagem mesmo. Falta de respeito com quem estuda coisas serias.

  • As estatísticas revelam que a casca de banana criada foi um excelente mecanismo de eliminação em concursos.

  • AFFFFFFFFFFFFFFF

  • O Qc comete tanto erro de digitação que a maioria das pessoas pensou que era erro da plataforma, acabei de resolver uma questão que no lugar de "flor" escreveram "for" várias vezes kkkkkkkkkkk Agora isso é uma pegadinha bem tosca, não acredito que mede conhecimento.....

  • Valha! olhei para o 2108 várias vezes e só vi 2018. Essa questão mediu BASTANTE meu conhecimento, PENSE!

  • IBFC e suas pérolas!!!

  • É uma m.$d@ esse 2108, o cérebro reorganiza no momento da leitura.

  • vtnc isso não se faz.

  • se o erro fosse no ano, eu teria errado por falta de atenção. o que me fez marcar a alternativa E é que, na minha concepção, "exaltar" e "priorizar" não possuem o mesmo sentido. certo ou não, acertei rs
  • Que tristeza estar estudando pra essa banca. Isso por acaso mede o quanto sabemos de língua portuguesa?

  • Que questão maligna é essa em?

ID
3217744
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A partir do trecho da reportagem abaixo, sobre a mostra “Afinidades Afetivas” da 33ª Bienal de Artes de São Paulo, responda a questão a seguir.


Bienal de Arte de São Paulo de 2018 terá ‘tema livre’. A exposição trará uma soma de projetos individuais, que tratam sobre assuntos distintos Na contramão das 32 edições passadas, a Bienal de Arte de São Paulo de 2018 não vai eleger um tema para estruturar a exposição.

No lugar, o evento propõe uma soma de trabalhos individuais, exaltando a particularidade de cada artista e a compreensão pessoal dos espectadores frente às obras.

Segundo a curadoria da Bienal, a decisão é uma resposta a um “mundo de verdades prontas, onde a fragmentação da informação e a dificuldade de concentração levam à alienação e passividade” dos indivíduos. Os homenageados da edição, o guatemalteco Aníbal López, o paraguaio Feliciano Centurión e a brasileira Lucia Nogueira, também têm pouco em comum artisticamente, além do fato de terem morrido precocemente.

                                                                                                          Fonte: Revista Veja

Leia o trecho acima com atenção e, de acordo com a gramática normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Queremos a alternativa INCORRETA:

    ? Se a palavra ?obras? fosse substituída no trecho ?compreensão pessoal dos espectadores frente às obras? pela palavra ?quadros?, a frase deveria ser corretamente reescrita como ?Compreensão pessoal dos espectadores frente os quadros?.

    ? Frente a alguma coisa (preposição) + artigo definido "os"= aos quadros.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Por que a letra "B" está correta?

  • GABARITO LETRA "E"

    A pegadinha da letra B, na minha opinião, é fazer o candidato apelar para uma linha de raciocínio na qual não poderia acontecer mais de um evento em um mesmo lugar.

  • Elder, na letra B está certa porque única coisa que vai alterar é a conjugação do verbo propor, que vai ficar na 3a pessoa do plural para concordar com "os eventos". O resto da frase continua a mesma coisa.

  • Se a palavra “obras” fosse substituída no trecho “compreensão pessoal dos espectadores frente às obras” pela palavra “quadros”, a frase deveria ser corretamente reescrita como “Compreensão pessoal dos espectadores frente aos quadros”.

  • Frases sem coesão agora estão certas?

  • Gab.letra E

    Quem dera que todas as questões fossem fáceis assim...kkkkk

  • Letra E ''AOS quadros'' por conta da crase na frase original

  • "Frente" pede na sua regência a preposição "a" logo deve ser frente "ao" e não frente "os".

    Gabarito letra E!

  • Letra E.

    Frente aos quadros.

    PM/BA 2020

  • Qual o sentido da letra c?

  • janice sena dos santos

    está mais ligado a concordância e não ao sentido. Eles querem saber quais elementos de ligação podem ser utilizado de forma correta ( sintaxe). Ou melhor, o que está sendo utilizado de forma incorreta. Alternativa E.

  • Por favor, alguém pode explicar a alternativa "A".

     Os homenageados da edição, o guatemalteco Aníbal López, o paraguaio Feliciano Centurión e a brasileira Lucia Nogueira, também têm pouco em comum artisticamente, além do fato de terem morrido precocemente.

    Se o termo destacado fosse substituído por “O homenageado”, a frase deveria ser reescrita corretamente da seguinte maneira:

    O homenageado da edição também tem pouco em comum.” CORRETO!

    MAS FIQUEI BOLADO COM O SEGUINTE QUESTIONAMENTO:

    Quem dos Três é o homenageado?

    Aníbal López?

    Feliciano Centurión?

    Lucia Nogueira?

  • QUERIDO HN,

    PARA RESOLVER ESSA QUESTÃO VOCÊ DEVE DAR ATENÇÃO PENAS AO ENUNCIADO, PORQUE SE VOCÊ FOR PARA O TEXTO, DE FATO, ESSA ALTERNATIVA A FICA SEM SENTIDO, JÁ QUE O SUJEITO É COMPOSTO.

    RECOMENDO QUE QUANDO VOCÊ TIVER DÚVIDA VOCÊ COLOQUE UM PONTINHO NA ALTERNATIVA E ANALISE AS OUTRAS PARA TER MAIS SEGURANÇA NA HORA DE MARCAR.

    DEUS ABENÇOE!!

  • INCORREEEETAAAAAAAA.

    kkkk.

  • “A fragmentação da informação e a dificuldade de concentração levam ao conhecimento”.

    Confie nesta frase, assim terá uma ótima nota em sua prova.

  • Gabarito: E.

    “compreensão pessoal dos espectadores frente às obras

    “Compreensão pessoal dos espectadores frente aos quadros”.


ID
3217747
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia alguns trechos do poema “Súplica” da poeta moçambicana Noémia de Souza e responda a questão. 


Tirem-nos tudo,

mas deixem-nos a música!

Tirem-nos a terra em que nascemos,

onde crescemos

e onde descobrimos pela primeira vez

que o mundo é assim:

um tabuleiro de xadrez…

(...)

Podem desterrar-nos,

levar-nos

para longe terras,

vender-nos como mercadoria, acorrentar-nos

à terra, do sol à lua e da lua ao sol,

mas seremos sempre livres

se nos deixarem a música!

Que onde estiver nossa canção

mesmo escravos, senhores seremos;

(...)

– Por isso pedimos,

de joelhos pedimos:

Tirem-nos tudo…

mas não nos tirem a vida,

não nos levem a música!

                                                                         Fonte: Ermira Cultura

A partir da leitura atenta do poema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. o eu-lírico deseja que lhe tirem tudo, mesmo que ele precise da música.

II. o eu-lírico entende a música como uma forma de libertação mesmo que esteja acorrentado.

III. o eu-lírico ajoelha por desejar ser senhor.

IV. o eu-lírico entende que a música substitui todas as outras necessidades de seu povo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    I. o eu-lírico deseja que lhe tirem tudo, mesmo que ele precise da música. ? em momento algum há desejo de que algo seja tirado.

    II. o eu-lírico entende a música como uma forma de libertação mesmo que esteja acorrentado. ? correto, a música simboliza a liberdade de quem está sendo escravizado.

    III. o eu-lírico ajoelha por desejar ser senhor. ? incorreto, ele ajoelha para que não tirem sua vida e nem a música.

    IV. o eu-lírico entende que a música substitui todas as outras necessidades de seu povo. ? incorreto, ele entende que a música representa a liberdade, todas as necessidades é extrapolação.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Somente e II estar correta. Belíssimo texto.

    A interpretação da banca ibfc não é tão complicada, geralmente, era utiliza artigos científicos ou até mesmo poemas, isso deixa a questão simples.

    O eu-lirico tentar mostrar que mesmo sendo aprisionado, caso o senhor deixe a música para eles se expressarem, os acorrentados se sentiram livres.

    PM/BA 2020

  • Eu lírico é um termo usado dentro da literatura para designar o pensamento geral daquele que está narrando um poema. 

  • I. o eu-lírico deseja que lhe tirem tudo, mesmo que ele precise da música.

    ( CONTRADIÇÃO )- "mas deixem-nos a música!".

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II. o eu-lírico entende a música como uma forma de libertação mesmo que esteja acorrentado.

    ( POSSO AFIRMAR PELO TEXTO) "acorrentar-nos... mas seremos sempre livres se nos deixarem a música!".

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. o eu-lírico ajoelha por desejar ser senhor.

    ( EXTRAPOLAÇÃO )   Nesse caso é uma súplica para não tirar a música dele e não pelo desejo de ser "senhor".

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    IV. o eu-lírico entende que a música substitui todas as outras necessidades de seu povo.

    ( EXTRAPOLAÇÃO )  Em momento algum o texto cita sobre o "povo".

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Espero ter ajudado :) Gab: C


ID
3217750
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia alguns trechos do poema “Súplica” da poeta moçambicana Noémia de Souza e responda a questão. 


Tirem-nos tudo,

mas deixem-nos a música!

Tirem-nos a terra em que nascemos,

onde crescemos

e onde descobrimos pela primeira vez

que o mundo é assim:

um tabuleiro de xadrez…

(...)

Podem desterrar-nos,

levar-nos

para longe terras,

vender-nos como mercadoria, acorrentar-nos

à terra, do sol à lua e da lua ao sol,

mas seremos sempre livres

se nos deixarem a música!

Que onde estiver nossa canção

mesmo escravos, senhores seremos;

(...)

– Por isso pedimos,

de joelhos pedimos:

Tirem-nos tudo…

mas não nos tirem a vida,

não nos levem a música!

                                                                         Fonte: Ermira Cultura

Sobre a interpretação do trecho “Tirem-nos tudo… mas não nos tirem a vida, não nos levem a música!”, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? ?Tirem-nos tudo? mas não nos tirem a vida, não nos levem a música!?

    ? Os substantivos se referem à graça da vida, à felicidade, tanto que o eu-lírico sugere que tudo seja tirado, exceto a vida e a música (aquilo que faz nos mover, que nos traz alegria e felicidade).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Que poesia linda ♡
  • Antônimos são palavras que apresentam significados contrários


ID
3217753
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

Leia alguns trechos do poema “Súplica” da poeta moçambicana Noémia de Souza e responda a questão. 


Tirem-nos tudo,

mas deixem-nos a música!

Tirem-nos a terra em que nascemos,

onde crescemos

e onde descobrimos pela primeira vez

que o mundo é assim:

um tabuleiro de xadrez…

(...)

Podem desterrar-nos,

levar-nos

para longe terras,

vender-nos como mercadoria, acorrentar-nos

à terra, do sol à lua e da lua ao sol,

mas seremos sempre livres

se nos deixarem a música!

Que onde estiver nossa canção

mesmo escravos, senhores seremos;

(...)

– Por isso pedimos,

de joelhos pedimos:

Tirem-nos tudo…

mas não nos tirem a vida,

não nos levem a música!

                                                                         Fonte: Ermira Cultura

A partir da interpretação correta do título do poema, assinale a alternativa que não é sinônimo da palavras “súplica”.

Alternativas
Comentários
  • A questão foi anulada por conter duas alternativas incorretas. No caso, as alternativas B e C.

    INTERCESSÃO= SINÔNIMO DE SÚPLICA. Interceder.

    INTERSEÇÃO= SINÔNIMO DE CRUZAMENTO

    INTERCEPTAÇÃO= ato ou efeito de interceptar; intercepção. Não é sinônimo de súplica.


ID
3217756
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia alguns trechos do poema “Súplica” da poeta moçambicana Noémia de Souza e responda a questão. 


Tirem-nos tudo,

mas deixem-nos a música!

Tirem-nos a terra em que nascemos,

onde crescemos

e onde descobrimos pela primeira vez

que o mundo é assim:

um tabuleiro de xadrez…

(...)

Podem desterrar-nos,

levar-nos

para longe terras,

vender-nos como mercadoria, acorrentar-nos

à terra, do sol à lua e da lua ao sol,

mas seremos sempre livres

se nos deixarem a música!

Que onde estiver nossa canção

mesmo escravos, senhores seremos;

(...)

– Por isso pedimos,

de joelhos pedimos:

Tirem-nos tudo…

mas não nos tirem a vida,

não nos levem a música!

                                                                         Fonte: Ermira Cultura

De acordo com a leitura do poema “Súplica” e com a gramática normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Queremos a alternativa INCORRETA;

    ? No verso ?mesmo escravos, senhores seremos? o termo destacado é Verbo Transitivo. ? o verbo em destaque é um verbo de ligação "ser" (liga o sujeito a uma característica, ao predicativo do sujeito);

    ? Na ordem direta: NÓS (sujeito oculto) seremos senhores.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Quanto ao item B:

    ->O verbo vender exige objeto direto (coisa a ser vendida - no caso do texto, os escravos, representados pelo pronome oblíquo "nos") e objeto indireto (pessoa a quem se vende, o comprador).

    Ex: Ele vendeu tudo ao Estado.

    ->Os pronomes oblíquos átonos "me, nos, te, vos, se" podem funcionar como objeto direto ou indireto de acordo com a transitividade do verbo.

  • Assertiva A

    No verso “mesmo escravos, senhores seremos” o termo destacado é Verbo Transitivo.


ID
3217759
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia com atenção o trecho do artigo Consumismo infantil, um problema de todos do programa Criança e Consumo e responda a questão.


Ninguém nasce consumista. O consumismo é uma ideologia, um hábito mental forjado que se tornou uma das características culturais mais marcantes da sociedade atual. Não importa o gênero, a faixa etária, a nacionalidade, a crença ou o poder aquisitivo. Hoje, todos que são impactados pelas mídias de massa são estimulados a consumir de modo inconsequente.

As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento e, portanto, mais vulneráveis que os adultos, não ficam fora dessa lógica e infelizmente sofrem cada vez mais cedo com as graves consequências relacionadas aos excessos do consumismo: obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras. Nesse sentido, o consumismo infantil é uma questão urgente, de extrema importância e interesse geral.

                                                                                               Fonte: Criança e Consumo

Leia com atenção o texto acima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O texto traz à tona a informação de que o consumismo é uma ideologia de gênero que impacta a todos.

II. O texto afirma que as crianças, por serem mais suscetíveis que os adultos, sofrem graves consequências advindas do estímulo consumista produzido pelas mídias de massa.

III. O texto apresenta a obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência como causas do consumo exagerado.

IV. O texto caracteriza o consumismo como um hábito mental que acompanha o ser humano desde sua origem.

V. O texto chama a atenção do leitor para discutir o consumismo infantil como uma pauta urgente e de interesse geral.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

    I. O texto traz à tona a informação de que o consumismo é uma ideologia de gênero que impacta a todos.

    Errada. O texto afirma que é uma ideologia, um hábito mental.

    "O consumismo é uma ideologia, um hábito mental forjado que se tornou uma das características culturais mais marcantes da sociedade atual"

    II. O texto afirma que as crianças, por serem mais suscetíveis que os adultos, sofrem graves consequências advindas do estímulo consumista produzido pelas mídias de massa.

    Certa. É exatamente isso que é falado no início do segundo parágrafo:

    "As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento e, portanto, mais vulneráveis que os adultos, não ficam fora dessa lógica e infelizmente sofrem cada vez mais cedo com as graves consequências relacionadas aos excessos do consumismo"

    III. O texto apresenta a obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência como causas do consumo exagerado.

    Errada. Aqui tenta confundir invertendo a ordem de consequência como causa. A causa é o consumismo, as consequências são as elencadas na assertiva. Isso, inclusive, se encontra explicitamente no texto:

    "...as graves consequências relacionadas aos excessos do consumismo: obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras."

    IV. O texto caracteriza o consumismo como um hábito mental que acompanha o ser humano desde sua origem.

    Errada. O texto começa de cara falando que ninguém nasce consumista.

    "Ninguém nasce consumista. O consumismo é uma ideologia, um hábito mental forjado..."

    V. O texto chama a atenção do leitor para discutir o consumismo infantil como uma pauta urgente e de interesse geral.

    Certa. É exatamente isso que é falado no final do segundo parágrafo:

    "Nesse sentido, o consumismo infantil é uma questão urgente, de extrema importância e interesse geral."

  • Eu discordo que o item II esteja certo.

    II - O texto afirma que as crianças, por serem mais suscetíveis que os adultos, sofrem graves consequências...

    Dessa forma, o item nos faz entender que as crianças têm tais consequências por serem mais suscetíveis que os adultos, trazendo uma relação de causa e consequência desses dois termos: por serem mais suscetíveis = sofrem graves consequências

    E ISSO ESTÁ ERRADO.

    Releia o texto:

    As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento e, portanto, mais vulneráveis que os adultos, não ficam fora dessa lógica e infelizmente sofrem cada vez mais cedo.

    Segundo o texto, a relação de causa/consequência é claramente estabelecida nos seguintes termos: o fato de as crianças estarem mais vulneráveis que os adultos, tem como causa a fase peculiar que estas estão vivenciando. E ISSO É APENAS ASPECTOS QUE DIFERENCIAM AS CRIANÇAS DOS ADULTOS.

    Além do mais, na oração "não ficam fora dessa lógica e infelizmente (TAMBÉM) sofrem cada vez mais cedo", mostra claramente que não é o fato da maior vulnerabilidade que traz as graves consequências, pois, sofrer as graves consequências é um fator comum entre os adultos e crianças segundo o texto

    Portanto, o item extrapola a semântica do texto e está INCORRETO.

  • Item I -  O texto traz à tona a informação de que o consumismo é uma ideologia de gênero que impacta a todos. Errado

    O texto afirma: O consumismo é uma ideologia. Não importa o gênero...

    Item II -  O texto afirma que as crianças, por serem mais suscetíveis que os adultos, sofrem graves consequências advindas do estímulo consumista produzido pelas mídias de massa. Correto

    III. O texto apresenta a obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência como causas do consumo exagerado. Errado

    As crianças (...) sofrem cada vez mais cedo com as graves consequências relacionadas aos excessos do consumismo.

    IV. O texto caracteriza o consumismo como um hábito mental que acompanha o ser humano desde sua origem. Errado

    Ninguém nasce consumista. 

    V. O texto chama a atenção do leitor para discutir o consumismo infantil como uma pauta urgente e de interesse geral. Correto.

    Nesse sentido, o consumismo infantil é uma questão urgente, de extrema importância e interesse geral.

  • É sempre bom confiar no próprio conhecimento. Acertei a questão, mas queria marcar a letra B, mesmo sabendo que:

    "O texto apresenta a obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência como causas do consumo exagerado"

    Não são a causa do consumo exagerado, isso são as consequências. A causa é o impacto pelas mídias, pois desencadeou o consumo exagerado, e resultou nos itens citados acima (consequências).


ID
3217762
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia com atenção o trecho do artigo Consumismo infantil, um problema de todos do programa Criança e Consumo e responda a questão.


Ninguém nasce consumista. O consumismo é uma ideologia, um hábito mental forjado que se tornou uma das características culturais mais marcantes da sociedade atual. Não importa o gênero, a faixa etária, a nacionalidade, a crença ou o poder aquisitivo. Hoje, todos que são impactados pelas mídias de massa são estimulados a consumir de modo inconsequente.

As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento e, portanto, mais vulneráveis que os adultos, não ficam fora dessa lógica e infelizmente sofrem cada vez mais cedo com as graves consequências relacionadas aos excessos do consumismo: obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras. Nesse sentido, o consumismo infantil é uma questão urgente, de extrema importância e interesse geral.

                                                                                               Fonte: Criança e Consumo

Leia o texto atentamente e, de acordo com morfologia da Língua Portuguesa, assinale a alternativa que classifica corretamente o trecho destacado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A) ?Ninguém nasce consumista? ? pronome pessoal. ? incorreto, temos um pronome indefinido.

    B) ?a faixa etária? ? Advérbio de intensidade. ? incorreto, temos um adjetivo.

    C) ?Hoje, todos que são impactados pelas mídias de massa são estimulados a consumir? ? Adjetivo. ? incorreto, temos um advérbio de tempo.

    D) ?As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento? ? Pronome relativo. ? correto, pronome relativo retomando o substantivo "crianças", pode ser substituído por "as quais".

    E) ?o consumismo infantil é uma questão urgente? ? Numeral. ? incorreto, temos um artigo indefinido.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • TROCANDO O "QUE"

    por ISSO = CONJUNCAO INTEGRANTE

    por QUAL/OS QUAIS - PRONOME RELATIVO

    #PMBA2020

  • Assertiva D

    “As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento” – Pronome relativo.

  • QUE=ISSO -CONJUCAO INTEGRANTE

    QUE=O QUAL,A QUAL,OS QUAIS,AS QUAIS -PRONOME RELATIVO

  • Gab: D

    A) ERRADA > “Ninguém nasce consumista” – pronome pessoal >> Trata-se de um pronome indefinido.

    B) ERRADA > “a faixa etária” – Advérbio de intensidade >> Temos um adjetivo modificando o substantivo "faixa".

    C) ERRADA > “Hoje, todos que são impactados pelas mídias de massa são estimulados a consumir” – Adjetivo >> Trata-se de um advérbio de tempo;

    D) CORRETA > “As crianças, que vivenciam uma fase de peculiar desenvolvimento” – Pronome relativo >> Pode ser substituido por "as quais", logo, trata-se de um pronome relativo introduzindo uma oração subordinada adjetiva explicativa, retomando o substantivo "crianças"..

    E) ERRADA > “o consumismo infantil é uma questão urgente” – Numeral >> Trata-se de artigo indefinido.

  • na A, pq NINGUÉM é Pronome Indefinido e não Advérbio de negação ?

  • o   Gabarito: D.

    .

    A: pronome indefinido.

    B: adjetivo.

    C: advérbio de tempo.

    E: artigo indefinido.


ID
3217774
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

Leia o poema de Mário Quintana chamado “Poeminho do contra” e responda a questão a seguir.


Todos esses que aí estão

Atravancando meu caminho,

Eles passarão...

Eu passarinho!

Fonte: Poesias, poemas e versos


Leia atentamente o poema de Mário Quintana e, de acordo com a gramática normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativas D e E estão incorretas, uma vez que:

    d) (aí) é advérbio de lugar

    e) (poema) é um substantivo masculino. O poema.


ID
3217777
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando que em uma sequência de três jogos de um time ocorrerá apenas vitória ou derrota, e que a vitória conta 3 pontos e a derrota não soma pontos, assinale a alternativa que corretamente aponta o número de possíveis cenários em que o time consegue fazer mais de 4 pontos.

Alternativas
Comentários
  • Para fazer mais de 4 pontos as possibilidades são:

    (2 vitorias e 1 derrota)

    V V D |

    V D V | => Permutação com repetição: P3,2 = 3 x 2! = 3 possibilidades

    D V V | ---------------------------------------------------------2!

    ___________________________________________________________

    V V V | => 3 vitórias = 1 possibilidade

    Total de possibilidades = 4


ID
3217780
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a proposição abaixo


“Se trabalho demais, então não tenho tempo de passear”


Assinale a alternativa que indica corretamente a negação desta frase.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? ?Se trabalho demais, então não tenho tempo de passear?

    ? Temos a condicional presente, para negá-la nos mantemos a primeira frase, negamos a segunda e usamos o conectivo "e" (p ^ ~q), n segunda frase temos o "não" (para negar o tiramos).

    ? Trabalho demais E tenho tempo de passear.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Para negar o SE...ENTÃO:

    1) Remover o se...então

    2) Manter a primeira preposição e negar a segunda.

    3) Onde tinha o conectivo ENTÃO coloca o E.

    Se trabalho demais, então não tenho tempo de passear

    Trabalho demais e tenho tempo de passear

    GABARITO. A

  • Alguém pode informar o erro da alternativa E?

  • Negação se então (p->q) = p ^ (e) ~q

    Equivalência se então (p->q) = ~p v (ou) q / ~q->~p

  • João Pedro, não se nega se, então, com se. Portanto, pode eliminar as alternativas que tem Se como respostas.

  • Lembrem que a negação de uma condicional é a amante.

    Mantém a primeira e nega a segunda.

  • MANÉ ou MA E NÉ ..... o que vc decorar melhor

ID
3217783
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Duas proposições A e B são utilizadas para compor uma nova. Na proposição composta temos a negação de B e empregamos a condição “ou” (disjunção inclusiva) para estabelecer a relação entre B e A.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) A:V, B:V

( ) A:F, B:V

( ) A:F, B:F


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Resolvi assim:

    a questão fala em negar o B, então fica:

    ( ) A:V, B:V = (nega o B) V ou F = V (pois no OU basta apenas uma V para ser verdadeira)

    ( ) A:F, B:V = (nega o B) F ou F = F (no OU dois valores falsos indicam resultado F)

    ( ) A:F, B:F = (nega o B) F ou V = V (pois no OU basta apenas uma V para ser verdadeira)

    Gab letra D

    V F V

  • Fiz assim:

    ~b v ( b ^ a)

    A partir daí saí atribuindo os valores.

    Gab.: D

  • Deve ser lida negando o valor de B:

     A (V) ou B (F)= V

    A (F) ou B (F)= F

    A (F) ou B (V)= V

  • #PPMG

  • QUESTÃO BEM TRANQUILA, O DIFERENCIAL É GRAVAR A TABELA VERDADE. GABARTITO D

  • Essa questão está com o gabarito errado.

    ( ) A:V, B:V --> a(V) ou b(V) = V

    ( ) A:F, B:V --> a(F) ou b(V) = V

    ( ) A:F, B:F --> a(F) ou b(F) = F

    V V F --> Gabarito letra E ao meu ver

  • a questão fala em negar o B, então fica:

    ( ) A:V, B:V = (nega o B) V ou F = (pois no OU basta apenas uma V para ser verdadeira)

    ( ) A:F, B:V = (nega o B) F ou F = (no OU dois valores falsos indicam resultado F)

    ( ) A:F, B:F = (nega o B) F ou V = (pois no OU basta apenas uma V para ser verdadeira)

    Gab letra D

    V F V

    Fonte : colega qc


ID
3217786
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Investimentos de renda fixa operam com taxas mensais. A sequência de valores segue progressão geométrica com razão r=1+j, onde j é a taxa de juros. O saldo de uma aplicação no n-ésimo mês é 2000 reais e no mês n+1 é 2100 reais. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica corretamente o saldo da aplicação no mês n+2.

Alternativas
Comentários
  • P.G.(2.000, 2.100, ____), para encontrar a razão fazemos 2.100/2.000 = 1,05(taxa de juros), o terceiro valor pedido será 2.100 x 1,05 = 2.205. Letra E.

    Espero ter Ajudado.

  • Fiz por regra de três simples:

    2000...........100%

    2100........... x

    x= 210000/2000

    x= 105% acréscimo de 0,5%

    2100.5/100=105

    Dai só somar 2.100+105 =2.205 - Gab. E


ID
3217789
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sequência de caracteres:


ARCGXQTARCGXQTARCGXQTARCGXQTARCGXQTARCG XQTARCGXQT…


Indexando por 1 o primeiro termo, considere as letras que ocupam as posições 15, 19 e 34. Assinale a alternativa que os identifica, respectivamente, de maneira correta.

Alternativas
Comentários
  • A sequencia vai de 7 em 7.

    Se o primeiro termo é a letra A e o ultimo é a letra T ,entende se que os termos 14,21,28 e 35 serão marcados pela letra T.

    Ai pronto, ta resolvido! É só ir contando do ultimo para o primeiro.

  • Examinador abriu as pernas, era só ir contando manualmente

  • O Termo completo da sequencia é ARCGXQT totalizando 7 letras... Basta dividir a cada posicao por 7

    15/7= resto 1 seria a primeira letra A.....

    19/7= resto 5 seria a quinta letra X

    34/7= resto 6 seria a sexta letra Q

    RESPOSTA ----------- A-X-Q


ID
3217792
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos sobre redes de computadores, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. a Internet é a expressão atribuída a grande rede formada por computadores e dispositivos dispersos por todo o mundo, também conhecida pela sigla PAN (em inglês).

II. redes conhecidas como wireless fazem a cobertura de uma grande área geográfica, geralmente, um país.

III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

Alternativas
Comentários
  • | a Internet é a expressão atribuída a grande rede formada por computadores e dispositivos dispersos por todo o mundo, também conhecida pela sigla PAN (em inglês).

    II. redes conhecidas como wireless fazem a cobertura de uma grande área geográfica, geralmente, um país.

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

    estuda Guerreiro ♥️

    fe no pai que sua aprovação sai

  • a)

    PAN = rede de área pessoal. ex: bluetooth

    A rede WAN atinge áreas mais distantes, abrangindo países e continentes

    b)

    Wireless = conexão sem a necessidade de fios conectados

    WAN = Wide Area Network

  • Assertiva C

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

  • Assertiva C

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

  • Assertiva C

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

  • Assertiva C

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

  • Gabarito: C

    Pan- rede pessoal/particular

    Lan- rede de atuação local (salas, edifícios)

    Man- rede de atuação metropolitana (cidade)

    Wan- rede de atuação mundial.

  • | a Internet é a expressão atribuída a grande rede formada por computadores e dispositivos dispersos por todo o mundo, também conhecida pela sigla PAN (em inglês). PAN = rede de área pessoal. ex: bluetooth . O CERTO seria a rede WAN atinge áreas mais distantes, abrangindo países e continentes.

    II. redes conhecidas como wireless fazem a cobertura de uma grande área geográfica, geralmente, um país. Wireless = conexão sem a necessidade de fios conectados. O CERTO É Wan- rede de atuação mundial.

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

  • PMBA - IOS Não dorme kkk

  • PAN = REDE PESSSOAL PARTICULAR DE INTERNET.
    LAN LOCAL AREA NETWORK  10 M A 1KM

    MAN METRPOLITAN AREA NETWORK (CIDADES)

    WAN -WORLD AREA NETWORD( PAISES ) 


    wireles = conexões sem fio.

  • PAN = REDE PESSSOAL PARTICULAR DE INTERNET.

    LAN LOCAL AREA NETWORK 10 M A 1KM

    MAN METRPOLITAN AREA NETWORK (CIDADES)

    WAN -WORLD AREA NETWORD( PAISES ) 

    wireles = a sua internet sem fio ...

    Font: Alfacon

    Prof:João Paulo

    Aquele que habita no esconderijo do Altíssimo, à sombra do Onipotente descansará.

    Direi do Senhor: Ele é o meu Deus, o meu refúgio, a minha fortaleza, e nele confiarei.

    Porque ele te livrará do laço do passarinheiro, e da peste perniciosa.

  • Em que pese ter acertado a questão, o examinador forçou um pouco a barra ao mencionar uma LAN com 1km.

  • GABARITO: C

    PAN - PERSONAL AREA NETWORK: rede de computadores pessoal (celular, tablet, notebook, etc.). Distância: de alguns centímetros a alguns poucos metros.

    LAN - LOCAL AREA NETWORK: rede de computadores de lares, escritórios, prédios ou universidades. Distância: de algumas centenas de metros a alguns quilômetros.

    MAN - METROPOLITAN AREA NETWORK: rede de computadores entre uma matriz e filiais em uma cidade. Distância: cerca de algumas dezenas de quilômetros.

    WAN - WIDE AREA NETWORK: rede de computadores entre cidades, países ou até continentes. Distância: de algumas dezenas a milhares de quilômetros.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • GABARITO: LETRA C

    PAN- Pobrinha (menor capacidade)

    LAN - LOCAL (próxima)

    MAN- METROPOLITAN (mediana)

    WAN- com W de World (a maior)

    FONTE: QC

  • Gabarito C

    Foco, força e fé!

  • I. a Internet é a expressão atribuída a grande rede formada por computadores e dispositivos dispersos por todo o mundo, também conhecida pela sigla PAN (em inglês). ( WAN )

    II. redes conhecidas como wireless fazem a cobertura de uma grande área geográfica, geralmente, um país. --> Wan

    III. uma das facilidades que podem ser obtidas através de uma rede de computadores é o compartilhamento de impressoras.

    IV. redes locais em que a distância varia, em média, de 10 m a 1 km, também são conhecidas pela sigla LAN (em inglês).

    Gab- C


ID
3217795
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Assinale, das alternativas abaixo, a única que identifica corretamente o conceito básico do termo técnico criptografa:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    A criptografia tem relação direta com a privacidade de informações.

    Ela é muito utilizada nos processos de envio e recebimento de mensagens, os quais demandam uma confidencialidade dos dados enviados.

  • Criptografia garante a confidencialidade da informação.


ID
3217798
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Se em um editor de planilhas menciona-se que se esteja trabalhando na célula B4, então conclui-se que ela esteja, na grade de linhas e colunas, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • LINHA - dentro do Excel as linhas são identificadas com números no canto esquerdo da tela que vai de 1 a 65.536 

    COLUNA - as colunas são identificadas com letras de A a Z e combinações de letras (AB, AC, etc)até totalizarem 256 colunas

    Agora para não esquecermos na hora da prova, PRIMEIRO PRONUNCIAMOS A COLUNA DEPOIS A LINHA .

    B4 = segunda coluna e quarta linha

    ** "Ex nihilo nihil fit".

  • O enunciado diz:

    "(...) célula B4, então conclui-se que ela esteja, na grade de linhas e colunas, respectivamente".

    Veja que a banca pede no enunciado linha e coluna "respectivamente". Daí você olha as opções, e todas pontuam a coluna primeiro e depois a linha.

    IBFC as vezes se destaca em elaborar mal as questões...

  • Gabarito: B

  • Não quero uma questão dessas na minha prova....qualquer um acerta!!!

  • Humildade Eduardo, por favor!

  • Questão muito difícil, espero que caia na minha prova.

  • Se trás difícil reclama! Se banca cobra fácil reclama. Kkk

  •               A       B          C        D    = COLUNAS   (B= 2 COLUNA)

    linhas 1

              2

              3

              4

    excel 2007  =  1.048.576 1 milhao de linhas.... o excel 2003 q é 65 mil

    colunas = 16384  excel 203 = 256 colunas

     

    ** "Ex nihilo nihil fit".

    NADA É FÁCIL. SE FOSSE,TODOS NÓS JÁ ESTARÍAMOS CONCURSADOS. HUMILDADE É A BASE DO SEU SUCESSO. GRANDE ABRAÇO!

  • Eduardo Nunes, é só você não fazer a prova!

  • Complementando:

    Ctrl + seta direita = vai para última coluna (XFD)

    Ctrl + seta baixo = vai para última linha (1048576)


ID
3217801
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo:


“Um ________ é um dispositivo de uma ________ que tem por objetivo aplicar uma política de ________ a um determinado ________”.

Alternativas
Comentários
  • Questão lógica , apenas por eliminação e possível acertar!

    Firewall=Filtros ✓

    Um firewall é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc. Os firewalls são geralmente associados a redes TCP/IP.

    Estuda Guerreiro ♥️

    Fé no que sua aprovação está próxima

  • Gaba: A

    Use a lógica, como a colega disse.

    ~> hardware e interconexão? = não faz sentido

    ~> vírus e segurança? = não faz sentido

    ~> malware e auditoria? = não faz sentido

    ~> software e auditoria? = não faz sentido

  • Recomeçar, recomeçar e recomeçar. Força guerreiros(a).

  • mt vaga essa questão

  • A FIREWALL PORTA DE FOGO EVITAR INVASOES em um rede ou ip 

  • GABARITO: A

    A única coisa que pode ser um dispositivo na questão é o firewall. Ademais, se você ficasse em dúvida em relação a alternativa 'A' e 'B' perceba que na alternativa 'B' se for colocado a palavra 'cibernética', aconteceria um erro de concordância, pois a frase ficaria assim: "(...) que tem por objetivo aplicar uma política de cibernética(...)".

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTANDO:

    Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall.

    Um firewall pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet. Um firewall também pode ajudar a impedir o computador de enviar software mal-intencionado para outros computadores.

  • Gabarito A

    Questão pra não perder as esperanças!

    Foco, força e fé!

  • GAB-A

    firewall - rede de computadores - segurança - ponto da rede.

    Sou exemplo de vitórias, trajetos e glórias.......


ID
3217804
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos sobre os browsers, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) tanto o Internet Explorer como o Outlook são considerados como sendo browsers.

( ) tanto o Opera como o Outlook são considerados como sendo browsers.

( ) tanto o Windows Explorer como o Opera são considerados como sendo browsers.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Internet Explorer / Outlook ==> navegador / webmail

    Opera / Outlook ==> navegador / webmail

    Windows Explorer / Opera ==> gerenciador de arquivos / navegador

  • ( ) tanto o Windows Explorer como o Opera são considerados como sendo browsers. -> INTERNET EXPLORER.

  • No Windows Explorer, no campo que mostra o caminho das pastas, se você digitar por exemplo www.google.com vai abrir a página inicial do Google no navegador, ou seja, o Windows Explorer também serve como "navegador".

    Obs.: É necessário digitar o link do site desejado (www.google.com) para que a busca seja realizada com sucesso.

    Obs.2: Se digitar apenas "google" vai abrir uma página em branco informando que o site é inexistente.

    Obs.3: Caberia recurso pois a questão certa seria LETRA "D"

    - Bons estudos!!!

  • Nobre Victor Albuquerque. A opção fala são considerados Browsers, e o Windows Explore por mais que faça essa tarefa, não é considerado.

  • Gabarito: E

    Alguns navegadores

    -internet explorer

    -firefox

    -chrome

    -safari

    -opera.

  • Questão legal ela induz ao erro! Já tem a correção acima! Pegadinha que derruba quem estiver desatento!

  • a gente peca pela falta de atenção. li Windows Explorer e entendi como Internet Explorer...
  • Chocado que da pra dar início ao acesso de algum site pelo windows explorer... vivendo e aprendendo.

  • GABARITO: LETRA E

    INTERNET EXPLORER É BROWSER JÁ O OUTLOOK NÃO

    O OPERA É BROWSER JÁ O OUTLOOK NÃO

    O OPERA É BROWSER JÁ O WINDOWS EXPLORE NÃO

  • O navegador da internet também conhecido pelo termo inglés WEB BROWSER ou simplesmente BROWSER, é um software que permite que você acesse a internet, veja vídeos, jogue, escute músicas, interaja com documentos online, também conhecidas como páginas da web.É capaz de processar diversas linguagens como HTML, ASP, PHP.

  • Nao me liguei no windows explorer, fui seca na D

  • TUDO F > WINDOES EXPLORER É EXPLORADOR DO PC.   WINDOE + E ATALHO 

    ÁS VEZES O CARA VAI PARA A PROVA BEM MENOS PREPARADO Q NÓS Q SE MATAMOS E PASSA.

    ESTÁ AÍ A PROVA. ATENÇÃO É TUDO AMIGOS! VAMOS MANTÊ-LA

    aos amigos q dizem ser a ''d''  ele está falando da função precipua e nao secundaria. 

  • Leia com atenção

  • Por um instante li Internet Explorer, na prova ja ia me f.., numa questão dada

  • Eu li internet explorer no último kkkkkkk Cérebro me trollando desde 2000

  • na ultima li internet explorer. meu cérebro apressado me sabota.

  • Engraçado, a Adriane Lakamar TRT em outra questão disse que era fácil informática, agora tá errando uma mais fácil ainda, HUMILDADE SEMPRE.

  • GABARITO E.

  • 1- Internet Explorer: Considerado navegador de internet (Browser)

    2- Opera:: Navegador muito utilizado

    3- Outlook: Centro de acesso e recebimento de e-mails

  • Por isso o bom do se atentar... Internet Explorer não é o mesmo que Windows Explorer. Apesar de pertencerem a mesma empresa, fazem serviços diferentes.

    Internet Explorer ~> é um Browser software, ele não é somente um navegador, tem vários serviços atribuídos a ele.

    Windows Explorer ~> é um gerenciador de arquivos. Obs: o navegador padrão do Windows 10 é o Microsoft Edge.

  • Confundi internet Explorer com Windows Explorer kkk, ainda bem que foi aqui.

  • fui seco na D kkk
  • Fiz na pressa e li explorer (internet explorer) Ler com atenção.....questão fácil dessa não pode errar.

    Bons estudos!

  • KKKKKK cai na pegadinha , é INTERNET EXPLORER e não WINDOWS EXPLORER , windows explorer é o programa de arquivos do windows , quando abrimos pastas

  • GAB-E

    F - F - F

    O plano é bem simples: SE MATAR DE TANTO ESTUDAR!!!


ID
3217807
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

ID
3217810
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Araraquara, instituído pela Lei Municipal nº 9.153, de 6 de dezembro de 2017, fundamenta-se em alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios do PCCV:

Alternativas

ID
3217813
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017:


“Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

VI - ______________: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho;

VII - ______________: soma do vencimento-base mensal dos servidores que titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;

(...)

XV - ______________: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau.”


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    grupo ocupacional; massa salarial; vencimento-base


ID
3217816
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.

( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

ID
3217819
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3232408
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A.

    a) Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. CERTO. É um entendimento acerca do princípio da impessoalidade.

    b) Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal. ERRADO. CF/88 Art. 5. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;            (Regulamento)               (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

    c) O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade. ERRADO. Trata-se de um princípio implícito.

    d) A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo.ERRADO. Servidores concursados e norma antinepotismo. Evidente que se devem retirar da incidência da norma os servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo. A norma antinepotismo deve incidir sobre cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento. [ADI 524, voto do rel. min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-5-2015, DJE 151 de 3-8-2015.]

    e) O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade. ERRADO. Não há hierarquia de princípios.

  • GABARITO: LETRA A

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica

    esse dispensar realmente está correto?

  • Felipe Alves esse dispensar está como sinônimo de conceder/dar/conferir.

  • Se liga no português! rs

  • Felipe Alves, o termo "dispensar" no contexto da questão tem o mesmo sentido de "conceder", do verbo "dar". Então está correto sim.

    Abraços.

  • Vejamos as opções lançadas pela Banca:

    a) Certo:

    De fato, uma das possíveis acepções que podem ser extraídas do princípio da impessoalidade vem a ser a de identificação com o princípio da isonomia ou igualdade, na linha de se conferir tratamentos idênticos àqueles que se encontrem em uma mesma situação fática.

    Acerca do tema, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como 'todos são iguais perante a lei' (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração."

    Assim sendo, correta esta assertiva.

    b) Errado:

    A despeito de a regra geral ser a publicidade, existem exceções nas quais o sigilo é admitido, o que pode ser bem visto da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB:

    "Art. 5º (...)
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

    c) Errado:

    O princípio da supremacia do interesse público não é um princípio expresso na Constituição, tal como erroneamente aqui sustentado. Cuida-se, na realidade, de um postulado implícito, que pode ser extraído de inúmeros dispositivos constitucionais, como os preveem a função social da propriedade e da defesa do consumidor e do meio ambiente (CRFB, art. 170, III, V e VI), podendo ainda ser citado, como exemplo, as normas que autorizam a desapropriação e a requisição de bens (CRFB, art. 5º, XXIV e XXV).

    d) Errado:

    Em se tratando de nomeação para cargos públicos de provimento efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público, por evidente, não há ofensa ao conteúdo da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que destina, essencialmente, nomeações para cargos em comissão ou de confiança, bem assim funções gratificadas. No ponto, é ler:

    "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

    e) Errado:

    Não é verdade que a eficiência possa se sobrepor à legalidade. Na realidade, a Administração deve perseguir a eficiência, isto é, uma gestão voltada ao atingimento de resultados e metas que satisfaçam ao máximo o interesse público, com o menor dispêndio possível de recursos públicos, sem violar a ordem jurídica. Em suma, os postulados em tela devem caminhar lado a lado, e não em contraposição um ao outro.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 117.

  • IMPLICÍTO, ERREI ESSA QUESTÃO BOBA AQUI, MAS AQUI É O TREINO.

  • GABARITO: LETRA A

    a - Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. CORRETO!

    b - Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal. FALSO, pode ter sigilo quando for de interesse público.

    c- O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade. FALSO, é implícito.

    d- A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo. FALSO, não desrespeita, concurso público é por mérito do candidato.

    e - O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade. FALSO, não existe hierarquia entre os princípios, eles se complementam.

  • Errei, segue o fluxo

    #FOCONAPMBA2023


ID
3232411
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade.
II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular.
III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.

Alternativas
Comentários
  • Atos de Gestão - Expedido pela administração em posição de igualdade perante o particular e regidos pelo direito privado. ex: locação de imóvel, alienação..

  • D - I e III estão corretos.

    a alternativa II está incorreta porque atos de gestão são praticados pela administração em posição de igualdade como o particular, sem supremacia.

  • GABARITO: LETRA D

    Atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Revisar é viver

    SIMPLES - 1 órgão - manifestação de vontade 1 ato.

    COMPLEXO ( SEXO) - 2 ou mais órgãos - manifestando sua vontade em um único ato.

    COMPOSTO - 1 órgão manifesta a vontade e outro órgão aprova ( 2 atos distintos)..

    GERAIS - destinatários indeterminados - ex: decreto regulamentar

    INDIVIDUAIS - destinatário determinado - ex: nomeação ( melhor ato da vida ) kkkkk.

    IMPÉRIO - usando a supremacia.

    GESTÃO - sem supremacia, posição de igualdade.

    EXPEDIENTE - internos, dar andamento aos processos e papeis administrativos.

    diferenças

    Ato perfeito - completou o círculo de formação, preencheu todas as etapas.

    Ato válido - em conformidade com a lei.

    Ato eficaz - apto para produzir seus efeitos.

    Resuminho nosso de cada dia.

  • atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda;

     

    FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  • II) é um ato de império: ato que coloca a administração pública em superioridade ao particulpar

  • GABARITO D

     I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade.

    SIMPLES - 1 órgão - manifestação de vontade 1 ato.

    COMPLEXO ( SEXO) - 2 ou mais órgãos formam um único ato

    COMPOSTO -  Manifestação de uma vontade principal que depende de outra acessória.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular.

    Gestão = sem supremacia / qualidade de particular ex: Locação de um galpão para guardar viaturas.

    Império = com supremacia.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.

    Perfeito- Completou todo o ciclo de formação

    Válido - Está conforme o ordenamento Jurídico

    Eficaz- Capaz de produzir efeito Jurídicos.

  • GABARITO: Letra D

    Quanto à exequibilidade, temos que:

    a) Ato perfeito: Ato que completou seu ciclo de formação e produz todos os seus efeitos

    b) Ato perfeito: Ato que não completou seu ciclo de formação, logo, não produz os seus efeitos

    c) Ato pendente: Ato que completou seu ciclo de formação mas está sujeito a termo ou condição para produzir os seus efeitos

    d) Ato consumado: Ato que já produziu seus efeitos

    Quanto à formação dos atos

    a) Simples - Torna-se perfeito e acabado com uma única manifestação de vontade.

    b) Composto - Depende de duas ou mais manifestações de vontade, que ocorrem em patamar de desigualdade. A primeira é principal e a segunda é secundária, sendo que ambas ocorrem dentro de um mesmo órgão. Ex.: atos que dependem do visto, da confirmação do chefe.

    c) Complexo - Também depende de duas ou mais manifestações de vontade, que ocorrem em patamar de igualdade, em órgãos diferentes.

    Ex.: nomeação de dirigente de agência reguladora (Senado aprova + Presidente nomeia), concessão inicial de aposentadoria.

  • Examinemos as assertivas:

    I- Certo:

    O conceito aqui exposto se mostra condizente com os atos simples. Realmente, é esta a definição doutrinária acerca do tema, como se vê, por exemplo, da lição externada por Hely Lopes Meirelles:

    "Ato simples: é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado."

    Portanto, verdadeiro dizer que o ato se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de apenas um órgão ou agente público competente.

    II- Errado:

    A definição aqui ofertada pela Banca vem a ser pertinente, na realidade, aos atos de império, nos quais a Administração, de fato, atua impregnada de prerrogativas de ordem pública, em posição de superioridade jurídica sobre os particulares, a bem do interesse público. Nos atos de gestão, por sua vez, o ente pública age em um plano de igualdade jurídica, sem qualquer privilégio, sendo a relação jurídica daí derivada regida pelo direito comum.

    III- Certo:

    O ato perfeito, conceitualmente, é aquele que completou o seu ciclo de formação, estando, pois, em princípio, apto a gerar efeitos. Por evidente, a noção contrária vem a ser a dos atos imperfeitos, que ainda não lograram percorrer todas as etapas que compõem o seu ciclo de formação.

    Logo, estão corretas as proposições I e III.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 167.

  • GABARITO LETRA D

    Ato simples - uma manifestação de vontade, um ato só

    Ato de gestão - sem supremacia, igualdade perante o particular. Se tem supremacia é ato de império.

    Ato imperfeito - não completou o seu ciclo de formação


ID
3232414
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra B INCORRETA.

    O vício de objeto (de forma e não objeto) consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

  • O objeto é o exato efeito jurídico pretendido pelo ato administrativo (ou seja, aquilo que se pretende com o ato. Ex. férias, aposentadoria, .etc)

    O objeto precisa ser sempre lícito, possível, certo e moral.

    Ocorre vício de objeto na falta de qualquer dessas características. É sempre insanável, levando à anulação do ato administrativo.

    É, então, vício do objeto:

    ·        proibido pela lei;

    ·        diverso daquele previsto na lei ou no regulamento;

    ·        impossível, de efeitos irrealizáveis de fato ou de direito;

    ·        imoral;

    ·        incerto quanto aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.

    GAB. B - única incorreta

    fonte: https://camiloprado.com/2019/01/17/vicios-do-ato-administrativo/

    Foco e fé! Chegaremos lá.

  • Elementos ou Requisitos dos atos: COMFIFORMOB

    COMpetência

    FInalidade

    FORma

    MOtivo

    OBjeto

    Exemplos de vícios:

    1) Competência

    Quando o secretário demite um funcionário, mas somente o chefe é que possui autoridade para demitir.

    2) Finalidade

    Quando o chefe remove um servidor para outra localidade a fim de castigá-lo, por ter inimizade.

    O chefe praticou ato visando fim diverso daquele previsto na lei.

    3) Forma

    Quando o chefe do executivo edita uma portaria por meio do qual se declare a inutilidade pública de um imóvel, quando a lei exigir decreto.

    4) Motivo

    Quando o prefeito exonera um servidor de cargo em comissão, sob o fundamento de que o cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades do município. Porém, o cargo não é extinto e, 5 dias depois, o prefeito nomeia seu parente para assumir o mesmo cargo.

    Portanto, houve vício de motivo pois o motivo alegado para exonerar o funcionário pelo prefeito era falso.

    5) Objeto

    Quando o chefe aplica a punição de advertência a um funcionário, quando a lei exigir a suspensão.

  • C) O desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Alguém explica o final dessa assertiva?

  • Errada, pois nesse caso seria vício de forma e não de objeto

  • Gabarito letra b ( a única alternativa incorreta, de acordo com a Lei 4717/1965)

    Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)

    Artigo 2

    Parágrafo único.Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a)a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c)a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d)a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e)o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  • @MARIA RITA VAZ:

    A ALTERNATIVA CITA DESVIO DE FINALIDADE LIGADO AO VICIO DE COMPETENCIA PORQUE ESSE VÍCIO SE SUBDIVIDE EM DUAS POSSIVEIS SITUAÇÕES:

    VICIO DE COMPETENCIA POR DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE- FIM DIVERSO

    VICIO DE COMPETENCIA POR EXCESSO DE PODER- PODER QUE EXTRAPOLA AS COMPETENCIAS.

  • Em relação a letra C:

    Desvio de poder não é do elemento finalidade?

  • Débora é que a FINALIDADE é o objetivo previsto na regra de competência - impessoalidade -

  • GABARITO: B

    Em relação ao objeto, o ato administrativo praticado não respeita os requisitos para a sua validade. Tem-se como exemplo a ilicitude do objeto, como a concessão pelo INSS de um benefício que não tem previsão legal.

  • GABARITO: B

    O vício de OBJETO consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

    Na verdade o vício na FORMA é que consiste na omissão...

  • Lei Nº 4.717/65 - Regula ação popular

    Art. 2º São nulos os atos lesivos (...)

            Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Gabarito: B

  • Em se tratando de questão que aborda o tema dos vícios que podem recair nos elementos dos atos administrativos, aplica-se o teor do art.

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

    À luz destes dispositivos legais, eis os comentários sobre cada assertiva proposta:

    a) Certo:

    De fato, por competência deve-se entender a aptidão legalmente atribuída a um dado agente público para a prática de um ato administrativo. É a lei, sempre, que estabelece o espectro de atribuições de cada agente, de sorte que, quando o servidor atua além de tais limites, o ato daí resultante incorre no vício da incompetência.

    Cuida-se, ademais, de perfeita transcrição da regra contida no art. 2º, parágrafo único, "a", da Lei 4.717/65, acima transcrita.

    b) Errado:

    Na realidade, a Banca aqui ofereceu conceito atinente ao vício de forma (art. 2º, parágrafo único, "b"), e não ao de objeto (art. 2º, parágrafo único, "c"), que, por sua vez, diz respeito ao conteúdo material do ato ou, por outros termos, a alteração jurídica que o ato ocasiona. Ex: ato de suspensão disciplinar de um servidor. O objeto será a própria suspensão. Não se trata, pois, de elemento que esteja ligado à observância de formalidades para a prática do ato.

    c) Certo:

    Assertiva em perfeita sintonia com o teor da letra "e" do parágrafo único, acima colacionado, de maneira que inexistem equívocos.

    d) Certo:

    Como já comentado anteriormente, o vício de objeto tem disciplina na letra "c" do parágrafo único do art. 2º, acima reproduzido, sendo que o teor desta assertiva retrata, com fidelidade, a aludida norma. Sem erros, portanto.

    e) Certo:

    Por fim, a presente opção representa, corretamente, o teor da alínea "d" do mencionado parágrafo único, de maneira que não há equívocos a serem apontados.


    Gabarito do professor: B

  • GABARITO LETRA B

    A questão versou sobre o vício de forma e não de objeto.

  • Exemplos de vícios:

    1) Competência

    Quando o secretário demite um funcionário, mas somente o chefe é que possui autoridade para demitir.

    2) Finalidade

    Quando o chefe remove um servidor para outra localidade a fim de castigá-lo, por ter inimizade.

    O chefe praticou ato visando fim diverso daquele previsto na lei.

    3) Forma

    Quando o chefe do executivo edita uma portaria por meio do qual se declare a inutilidade pública de um imóvel, quando a lei exigir decreto.

    4) Motivo

    Quando o prefeito exonera um servidor de cargo em comissão, sob o fundamento de que o cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades do município. Porém, o cargo não é extinto e, 5 dias depois, o prefeito nomeia seu parente para assumir o mesmo cargo.

    Portanto, houve vício de motivo pois o motivo alegado para exonerar o funcionário pelo prefeito era falso.

    5) Objeto

    Quando o chefe aplica a punição de advertência a um funcionário, quando a lei exigir a suspensão.

    (salvar aqui)

  • O vício de FORMA consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato


ID
3232417
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    Dos Deveres

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • LEI 8.112

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.22545, de 4.9.2001).

    I ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III recusar fé a documentos públicos;

    VI cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  • Essa questão é para o camarada não tirar ZERO, é o premio de consolação.

  • De plano, tratando-se de questão formulada em concurso público promovido pelo Município de Araraquara/SP, cumpre aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, vazado na Lei municipal 1.939/72, em especial o teor de seu art. 211, que ora transcrevo:

    "Art. 211.  Ao funcionário é proibido:

    I - referir-se de modo depreciativo, pela imprensa, em informações, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, aprecia-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço, com o fito de colaboração e cooperação.

    II - retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - atender a pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares;

    IV - promover manifestação de apreço ou despreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

    V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

    VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

    VII - praticar a usura em qualquer de suas formas;

    VIII - pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parentes até o 2° grau;

    IX - incitar greves ou à elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

    X - receber propina, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão das atribuições;

    XI - empregar material do serviço público em serviço particular;

    XII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

    XIII - exercer atribuições diversas das de seu cargo ou função, ressalvados os casos previstos em lei ou regulamento."

    Como daí se depreende, as opções B e D estão expressamente previstas nos incisos II e XII, acima destacados.

    Em relação às alternativas A e C, a despeito de não estarem expressamente previstos neste diploma específico, trata-se de condutas amplamente vedadas nos mais diversos Estatutos funcionais, como, por exemplo, na órbita federal, como se vê do teor de seu art. 117, I e III, da Lei 8.112/90, que ora colaciono:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    (...)

    III - recusar fé a documentos públicos;"

    Por fim, no tocante à letra E, o dever de cumprimento de ordens superiores constitui regra geral, não abrangendo, contudo, aquelas que se revelarem manifestamente ilegais.

    Logo, eis aqui a opção incorreta, ao sustentar a necessidade de cumprimento de ordens ilegais.


    Gabarito do professor: E

  • Info 1017 - Foi declarado inconstitucional o parágrafo único do artigo 40, em 12.05.2021.


ID
3232420
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores: 

Alternativas

ID
3232423
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tratamento jurídico da improbidade administrativa (Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B.

    a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, pois a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator. ERRADO. Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

    b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. CERTO. Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    c) Não é possível que um ato de improbidade administrativa seja enquadrado como crime pelo Código Penal ou outro diploma normativo. ERRADO. CF/88. Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    d) Não há limite para a sanção patrimonial dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. ERRADO. Art. 1º. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    e) Apenas o agente público pode ser punido por improbidade administrativa, não podendo as sanções serem imputadas a particulares. ERRADO. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • Gabarito: B

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente

    público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer

    forma direta ou indireta.

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

    está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento geral acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. Diversamente, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança (art. 8º, da LIA).

    Letra B: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 7º, da LIA: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

    Letra C: incorreta. É preciso relembrar que a ação de improbidade tem natureza cível e que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes (art. 12, da LIA), podendo o agente ser condenado em todas as três, inclusive. O único crime previsto na LIA é aquele constante no art. 19: “Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado". Assim, é plenamente possível que alguma conduta trazida na LIA seja considerada crime por qualquer diploma normativo.

    Letra D: incorreta. No caso em comento, consoante o art. 1º, parágrafo único, da LIA: “Art. 1º (...) Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos”. Logo, percebe-se que há limite para a sanção patrimonial.

    Letra E: incorreta. O ato de improbidade administrativa também pode ser praticado pelo particular, como prevê o art. 3º, da LIA: “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. DICA: Nos termos da Edição nº 38, item 8, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”.

    Gabarito: Letra B


ID
3232426
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) trata de 4 hipóteses de atos de improbidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresenta as hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

I. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
III. Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

            ...

           

           

  • GABARITO: "B"

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    [...]

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.    

    [...]

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do         

    Fonte: 8.429

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    XX -  liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

    XIX -  agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • Gabarito: B

    Atentam contra princípios:

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

  • Afirmação I - DESCUMPRIR ... Violação de Princípio.

    V - Agir negligentemente ... P.E

  • I e III - princípios

    II, IV e V - dano ao erário

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial das espécies de ato de improbidade administrativa.

    Analisando as alternativas.

    Item I: incorreto. “Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (e não que causa prejuízo ao erário), nos termos do art. 11, VIII, da LIA.

    Item II: correto. “Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, como pedido pelo comando, nos termos do art. 10, V, da LIA.

    Item III: incorreto. “Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (e não que causa prejuízo ao erário), nos termos do art. 11, X, da LIA.

    Item IV: correto. “Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, XX, da LIA.

    Item V: correto. “Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, XIX, da LIA.

    Logo, temos os itens II, IV, V (que trazem condutas que causam prejuízo ao erário).

    Gabarito: Letra B.


ID
3232429
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:"C"

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; A

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;E

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.C

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. B

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. C

    Fonte:Lei 9.784/99

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • Impedimento:

    Caráter objetivo;

    Presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade;

    Gera nulidade.

    Suspeição:

    Caráter subjetivo;

    Presunção relativa (juris tantum) de parcialidade;

    Amizade íntima ou inimizade notória;

    Não gera nulidade.

  • Gabarito: C

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • A) É suspeito (IMPEDIDO) de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria

    B) Pode ser arguido o impedimento (SUSPEIÇÃO) de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados

    C) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo

    D) É suspeito (IMPEDIDO) de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

    E) Caso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição

    (IMPEDIDO)

    OBS:

    O que é certeza ----> IMPEDIMENTO

    X

    o que é SSSubjetivo ----> SUSPEIÇÃO - como é subjetivo, vai ser SEM efeito suspensivo - (sabe nem se é verdade, aí vai suspender, é?! NÃO!!!)

  • A lei 9.784/99 apresenta algumas hipóteses em que uma autoridade ou servidor pode ser considerado IMPEDIDO ou SUSPEITO de participar de um processo administrativo:

    Art. 18 da lei 9.784/99. “É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou INdireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

    Art. 20 da lei 9.784/99. “Pode ser argüida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    A questão deseja que o candidato selecione a opção CORRETA sobre impedimento e suspeição no processo administrativo:

    a) ERRADA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

    b) ERRADA. Nessa hipótese existe SUSPEIÇÃO, nos termos do art. 20 da lei 9.784/99 ora transcrito.

    c) CERTA. Trata-se da literalidade do art. 21 da lei 9.784/99: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO.”

    d) ERRADA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO e não suspeição, nos termos do art. 18, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

    e) ERRADA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO e não suspeição, nos termos do art. 18, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: LETRA “C”

  • A) É suspeito (impedido) de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria - art. 18, I

    B) Pode ser arguido o impedimento (suspeição) de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados - art. 20

    C) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo - art. 21

    D) É suspeito (impedido) de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro - art. 18, III

    E) Caso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição (impedimento) - art. 18, II


ID
3232432
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.(I)

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.(II)

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (III)

    Fonte: CF

  • Gabarito: D

    § 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Questão trata da temática constitucional ligada aos Municípios. Examinemos cada item:

    “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”.

    Verdadeiro. O presente item se amolda ao teor do art. 31, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

    “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

    Verdadeiro. Como se vê da leitura do §1º, do art. 31, da CF/88: “§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

    “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal”.

    Falso. O equívoco aqui está em se afirmar “um terço”. Vejamos o fundamento no §2º, do art. 31, da CF/88: “§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

    Ante o exposto, eis a sequência correta, de cima para baixo: V, V, F.

    GABARITO: D.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    (V) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

    Verdadeiro, nos termos do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    (V) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 31, § 1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    (F) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

    Falso. O quórum é de 2/3 e não 1/3, nos termos do art. 31, § 2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Portanto, a sequência é V - V - F.

    Gabarito: D


ID
3232435
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    [...]

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Fonte: Constituição Federal

  • Cuidado com a velha brincadeira:

    As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão

    (x)errado

    No mais tenha em mente:

    I) O controle interno nos municípios é feito pelo sistema de controle interno do poder executivo municipal.

    O controle externo é feito pelo legislativo municipal com auxílio do TCE ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    II) O parecer sobre as contas do prefeito deixa de prevalecer por 2/3.

    Sucesso, Bons estudos, Não desista!


ID
3232438
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.

    Consoante a CF/88.

    a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. CERTO. Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

    b) Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. CERTO. Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;                   (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

    c) O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade. ERRADO. Conforme artigo de Vicente Paulo.

    Em que pese a existência de tal regra constitucional - afirmando ser do Tribunal de Justiça a competência para julgar o Prefeito, sem nenhuma ressalva expressa -, a jurisprudência do STF complicou um pouco a coisa, ao definir a seguinte interpretação sobre o alcance do art. 29, X, da Constituição Federal:

    "A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau". (STF, Súmula 702)Em resumo - a partir desse entendimento do STF, e já considerando o regramento do Decreto-Lei 201/1967, que disciplina os crimes de responsabilidade de prefeitos - temos o seguinte em relação à competência para o julgamento de prefeito:

    A) Crimes Comuns

    A.1) crimes comuns da competência da justiça comum estadual: competência do Tribunal de Justiça - TJ;

    A.2) crimes comuns nos demais casos: competência do respectivo tribunal de segundo grau (isto é, perante o Tribunal Regional Federal - TRF, no caso de crimes em detrimento da União; e perante o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, no caso de crimes eleitorais).

    B) Crimes de Responsabilidade

    B.1) crimes de responsabilidade "próprios" (isto é, infrações político-administrativas sancionadas com a cassação do mandato, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967): competência da Câmara Municipal;

    B.2) crimes de responsabilidade "impróprios" (isto é, crimes de responsabilidade sancionados com penas comuns - detenção ou reclusão -, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967): competência do Tribunal de Justiça - TJ.

    Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9833/vicente-paulo/competencia-para-julgar-prefeitos

  • Continuação.

    d) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específco do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. CERTO. Art. 29. XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;               (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

    e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.CERTO. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • GABA c)

    TJ (Estadual)

  • Gabarito: letra C

    O Prefeito será julgado pela Câmara dos Vereadores nos casos de INFRAÇÕES político-administrativas.

    Nos casos de CRIMES de responsabilidade será julgado pelo TJ.

  • Gabarito: letra C

    O Prefeito será julgado pela Câmara dos Vereadores nos casos de INFRAÇÕES político-administrativas.

    Nos casos de CRIMES de responsabilidade será julgado pelo TJ.


ID
3232441
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:"D"

    A) CORRETO- Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    B) CORRETO- Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução;

    C) CORRETO- Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    D) ERRADO- § 1   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    E) CORRETO- V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

    Fonte: Lei 8.666

  • Acho que a Letra B também estaria incorreta, uma vez que o "poderá" aduz uma faculdade à Adm, sendo que é um DEVER fiscalizar os contratos.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 58. § 1   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • GABARITO:"D"

    A) CORRETO- Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    B) CORRETO- Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução;

    C) CORRETO- Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    D) ERRADO- § 1   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    E) CORRETO- V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

    Fonte: Lei 8.666

  • Deve-se atentar apenas à exceção da cláusula de alteração bilateral do contrato quanto aos acréscimos que devfem ser suportados pelo particular em caso de aumento do valor contratado, aos limites de 50% e 25% expressos no art. 65 §1º :§ 1  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  • Marquei a letra B de cara! Pois várias questões já consideraram errado dizer "poderá" fiscalizar, o correto é "deverá" fiscalizar, pois não é uma faculdade.

    Questão com 2 gabaritos.

  • Vejamos cada alternativa, à procura da única incorreta:

    a) Certo:

    Cuida-se de proposição afinada com o disposto nos arts. 58, II, 78, I, e art. 79, I, da Lei 8.666/93, que abaixo colaciono:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    (...)

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

    b) Certo:

    De fato, a fiscalização dos contratos administrativos, constitui, ao mesmo tempo, um dever e uma prerrogativa da Administração, na forma do art. 58, III, c/c 67 da Lei 8.666/93, litteris:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    (...)

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    (...)

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

    c) Certo:

    A presente opção tem respaldo no teor do art. 58, IV, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    (...)

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;"

    d) Errado:

    Na verdade, a possibilidade de alteração unilateral do contrato, pela Administração, diz respeito apenas às cláusulas regulamentares, não atingindo, portanto, aquelas de caráter econômico-financeiro, uma vez que ocasionaria desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste. Assim, confira-se o teor do art. 58, §1º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 58 (...)
    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

    e) Certo:

    Por último, trata-se de opção que tem apoio no art. 58, V, da Lei 8.666/93:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    (...)

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."


    Gabarito do professor: D


ID
3232444
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das modalidades de licitação abordadas na Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:"B"

    ICORRETO- Art. 22. § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    II) ERRADO-ART 22. § 1   Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    III) CORRETO ART. 22. § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    Fonte: Lei 8.666/93

  • Gabarito: B

    Modalidade de licitação:

    § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Sabendo que a Concorrência = Quaisquer interessados, já mata a questão.

    GAB: B

  • Quando foi que a IBFC deixou uma questão errada por causa de uma palavra faltando?

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    ART. 22. § 1,§ 3, § 4,

    Gabarito Letra B

    (V ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    (F ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

    § 1   Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     (V ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

    § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    A maior distancia que ti impede de vencer está entre a cabeça e o coração.

  • Concorrência : quaisquer interessados

  • A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

    Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

    Passamos às afirmativas.

    Afirmativa 1: verdadeira. Concurso é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4ª, da Lei 8666/93). DICA: Traz os termos “prêmio” e “remuneração”.

    Afirmativa 2: falsa. Concorrência é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93). DICA: “quaisquer interessados” + “habilitação preliminar”. Perceba que a afirmativa trouxe o termo "cadastrados", quando deveria constar “interessados”. Logo, a afirmativa é falsa.

    Afirmativa 3: verdadeira. Convite é a “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §3º, da Lei 8666/93). DICA:Convidou? É convite”.

    Logo, temos ( V ), ( F ), ( V ).

    Gabarito: Letra B.


ID
3232447
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 10.520/2002 trata de uma modalidade licitatória denominada pregão. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Fonte: Lei 10.520/2002

  • A questão trata da Lei 10520/02 – Lei do Pregão, em especial das exigências vedadas aos licitantes.

    Tais vedações encontram-se elencadas em seu art. 5º, que dispõe:

    Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso”.

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: correta. Exatamente como consta no art. 5º, II, da Lei do Pregão.

    Afirmativa II: correta. É o que dispõe o art. 5º, III, da Lei do Pregão.

    Afirmativa III: correta. Consoante art. 5º, I, da Lei do Pregão.

    Logo, temos I, II e III corretas.

    Gabarito: Letra A.


ID
3232450
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas finalidades: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:"D"

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    [...]

    Fonte : Constituição Federal

  • Alternativa D. Trata-se de uma atribuição do TCU. Art. 71, VII.CF/88.

  • Ñ APLICA MULTA

  • CF

    - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;


ID
3232453
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, com relação à receita corrente líquida. Os limites globais são de 50% (cinquenta por cento) para União e 60% (sessenta por cento) para Estados e Municípios. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o percentual limite relativo à repartição do limite global, no Município, para o Poder Legislativo:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     

    I - na esfera federal:

          

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; 

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  • GABARITO: "E"

     § 4 Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

    Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

    Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ( extinto em 2017)

    Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

    Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

    O percentual fica assim:

    Executivo: 48,6

    Legislativo (incluído o TC): 3,4

    Judiciário: 6

    MP: 2

    Fonte: LRF

  • Gab. E

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     

    I - na esfera federal:

          

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; 

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    (gabarito)

    III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    (gabarito)

    b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  • A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).


    De acordo com art. 19, LRF: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:


    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".


    Segundo o art. 20, III, LRF: “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:


    III - na esfera municipal:


    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da LRF. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.



    Gabarito do Professor: Letra E.


ID
3232456
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) traz algumas definições importantes para o Direito Financeiro. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C"

    I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;CORRETO

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; CORRETO

      Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; CORRETO

     Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

    IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; ERRADO

       Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

    V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.ERRADO

     Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    Fonte: LC 101/2000(LRF)


ID
3232459
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá haver recondução da Dívida aos limites estabelecidos em lei. A respeito deste assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deverá ser essa recondução:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "B"

    Eu confundi com a despesa total com pessoal, segue a diferença:

      Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos e .

    Fonte: LC 101/2000 (LRF)


ID
3232462
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei n° 4320/1964 classifica a despesa em categorias econômicas. Sobre o classificação das despesas, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Enquadram-se como despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes.
( ) Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
( ) Classificam-se como inversões financeiras a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"

    (V Enquadram-se como despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes.

    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

    (V) Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

    Art. 12 § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

    (V) Classificam-se como inversões financeiras a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

    Art. 12  § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    Fonte: LEI 4.320/64


ID
3232465
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, ao tratar do Poder Legislativo, traz aspectos importantes do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A respeito deste assunto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "D"

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    [...]

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Fonte: Constituição Federal

  • Questão bem tranquila

    Gabarito letra D

    Rumo à aprovação!!!!!

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (Composto pela câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

      

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.       

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

      

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • Cada território elegerá 4 deputados.

    Gab D

  • Vamos analisar as alternativas, com o cuidado de identificar a opção incorreta.

    - alternativa A: errada. Esta é a previsão do art. 45 da CF/88.

    - alternativa B: errada. Este cálculo está previsto no par. único do art. 45 da CF/88.

    - alternativa C: errada. Este número de senadores é determinado pelo art. 46, §1º da CF/88.

    - alternativa D: correta. De acordo com o art. 45, §2º da CF/88, cada Território elegerá quatro deputados federais (e não três, como indica a alternativa).

    - alternativa E: errada. Esta regra está prevista no art. 46, §2º da CF/88.


    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 


ID
3232468
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "E"

    A) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Lei 9.784.

    ( Informativo para complementar a resposta sugerido pela colega IANARA) STJ: “A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.”

    B) Súmula Vinculante 3

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    C) Súmula 473 STF

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Tese de Repercussão Geral

    ● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

    D) TCU e princípios do contraditório e da ampla defesa

    1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da , para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas. [...]

    [, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 19-4-2016, DJE 98 de 16-5-2016.]

    Súmula 6 STF (complemento sugerido pela colega IANARA)

    A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

    E) Súmula 473 STF

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Fonte:lei 9.784 e súmulas e jurisprudência do STF e do STJ.

  • GABARITO: LETRA E

    Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    FONTE: WWW.STF.JUS.BR

  • Letra A - Errada

    O item diz que "Não é possível (...)" e no caso de um ato administrativo violar diretamente a CF, ele poderá (É POSSÍVEL) ser anulado pela Administração Pública, ou seja, nesse caso não há o prazo decadencial de 5 anos, podendo ser anulado a qualquer tempo.

    Está na jurisprudência: possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9784/1999 (Tema 839 - STF).

    Fonte:

    https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/possibilidade-de-um-ato-administrativo-caso-evidenciada-a-violacao-direta-ao-texto-constitucional-ser-anulado-pela-administracao-publica-quando-decorrido-o-prazo-decadencial-previsto-na-lei-n-9-784-1999-tema-839-stf.htm#!

  • ressalvar = excetuar = exceto = exceção

  • Analisemos cada assertiva, individualmente:

    a) Errado:

    Não obstante, como regra geral, o art. 54 da Lei 9.784/99 estabeleça o prazo decadencial de cinco anos para a anulação, pela Administração, de seus próprios atos, quando eivados de vícios de qualquer natureza (sanáveis ou não), o STF possui jurisprudência no sentido de que este prazo deve ser afastado em se tratando de ato que viole de modo frontal e direto a Constituição.

    A propósito, confira-se:

    "MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.
    (MS 28.279, rel. Ministra ELLEN GRACIE, Plenário, 16.12.2010)

    b) Errado:

    Cuida-se de proposição que malfere a regra vazada na Súmula Vinculante n.º 3 do STF, in verbis:

    "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

    c) Errado:

    A uma, tratando-se de atos ilegalmente praticados, a providência adequada a ser adotada pela Administração não consiste na revogação, mas sim em sua anulação (ou convalidação, se possível for). A revogação, por sua vez, pressupõe ato válido, mas que tenha deixado de atender ao interesse público, sob critérios de conveniência e oportunidade.

    A duas, se o ato a ser anulado tiver atingido a esfera jurídica de terceiros, criando benefícios, ampliando direitos, deverá ser oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, como condição para que a Administração possa anulá-los.

    d) Errado:

    A presente afirmativa contraria frontalmente o teor da Súmula 6 do STF, que assim estabelece:

    "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário."

    e) Certo:

    Por fim, esta opção está em consonância com a Súmula 473 do STF, litteris:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Logo, sem equívocos a serem apontados.


    Gabarito do professor: E

  • GABARITO LETRA E

    SUMULA 473 DO STF

  • sofra agora e viva pelo resto de sua vida como um Campeão!!!


ID
3232471
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C"

    A) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. CORRETO

    Art. 2 Parágrafo único. IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    B) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.CORRETO

    Art. 2 o Parágrafo único. X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    C) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação. ERRADO

    Art. 2 o Parágrafo único. XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    D) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.CORRETO

    Art. 2 o Parágrafo único XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    E) Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. CORRETO

    Art. 2 o Parágrafo único XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    Fonte: Lei 9.784/1999

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • Gabarito: C

    Princípio da segurança jurídica.

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Um dos princípios é o da Segurança Jurídica, caso houvesse aplicação retroativa de nova interpretação, esse princípio seria ferido. Além do mais, está expressamente previsto em lei (9.784) a sua vedação.

  • A questão versa sobre a lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal) e deseja saber a assertiva INCORRETA:

    a) CORRETA. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, VI da lei 9.784/99, deve haver “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.”

    b) CORRETA. Conforme a literalidade do art. 2º, parágrafo único, da lei 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: “[...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” Tal dispositivo consagra o famoso PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    c) INCORRETA. É A RESPOSTA. Não é possível haver aplicação retroativa de nova interpretação nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIII da lei 9.784/99: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Trata-se do PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Significa que, se a Administração Pública interpreta hoje a norma de um modo, e, no futuro, altera sua orientação, não poderá utilizar essa nova interpretação em relação ao ato que já havia sido praticado sob a égide da interpretação antiga. Ou seja, a nova interpretação apenas pode ser aplicada para circunstâncias futuras.

    d) CORRETA. Com efeito, a regra é a GRATUIDADE na lei 9.784/99, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XI da lei 9.784/99: “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.” Exemplo de um caso em que a despesa é paga: reprografia de documento.

    e) CORRETA. Segundo o art. 2º, parágrafo único, XII da lei 9.784/99, haverá “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.” Trata-se do PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL ou OFICIALIDADE. Isso significa que compete à Administração impulsionar o processo administrativo, mesmo que este tinha sido iniciado a pedido do interessado (lembrando ainda que o processo administrativo pode ser iniciado DE OFÍCIO ou A PEDIDO DO INTERESSADO, conforme o art. 5º da lei 9.784/99).

    GABARITO: LETRA “C”


ID
3232474
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "E"

    ( V)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    ( V)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    DICA:

    TÉCNICA

    JURÍDICA

    TERRITORIAL

    SOCIAL

    ECONÔMICA

    (F ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    Fonte: lei 9.784/1999

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO VI

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • Gabarito: E

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  • A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    ASSERTIVA I: VERDADEIRA. Por força do PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, tanto a competência quanto os poderes da Administração são irrenunciáveis, pois renunciar a estes equivaleria a renunciar ao próprio interesse público. Nesse sentido:

    Art. 2º, parágrafo único, II da lei 9.784/99“atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.”

    Art. 11 da lei 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”

    ASSERTIVA II: VERDADEIRA. DELEGAR é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer COM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou SEM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).

    Art. 12 da lei 9.784/99. “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

    ASSERTIVA III: FALSA. Consoante o art. 14 da lei 9.784/99: O ato de delegação e sua revogação DEVERÃO ser publicados no meio oficial.

    Ressalta-se que meio oficial não significa, necessariamente, Diário Oficial. A publicação no Boletim Interno da entidade, por exemplo, também é uma publicação oficial.

    GABARITO: LETRA “E”, já que as assertivas I e II são verdadeiras e a III falsa.


ID
3232477
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "D"

    A) Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:[...]

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;CORRETO-

    B) Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.CORRETO-

    C) Art. 4º   XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;CORRETO-

    D) Art. 4º   XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; ERRADO

    E) Art. 4º V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;CORRETO-

    Fonte: Lei 10.520/2002


ID
3232480
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Lei n. 8.666/1993 aborda as formas de execução das obras e serviços. Acerca deste assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Empreitada por preço unitário é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada integral é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III. Tarefa é a forma de execução direta que sobrevém quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A"

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:                  

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    Fonte: lei 8.666

  • Gab Letra A

    Execução direta - feita pela administração.

    Execução indireta - apoio de terceiro - empreitada preço global -- preço certo e total

    empreitada preço unitário -- preço por unidade determinada

    empreitada integral -- tudo, todas as fases

    tarefa -- pequenos trabalhos, preço certo, com ou sem material.

    fonte: meus rascunhos...

  • o erro da III é a palavra "direta", pois na Tarefa é de forma INDIRETA a execução.

    a divisão das duas definições é simples oh:

    Forma Direta: feita por orgãos e entidades da administração

    Forma Indireta: empreitada preço global, empreitada preço unitário, tarefa e empreitada integral

  • GABARITO: LETRA A

    Seção II

    Das Definições

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:                  

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Qual o erro da segunda proposição?

  • O erro da II é porque essa definição é de empreitada por preço global.

    A diferença é:

    Empreitada por preço global => palavras-chave: preço certo e total.

    Empreitada integral => palavras-chave: integralidade e compreende todas as etapas.

  • I. Empreitada por preço unitário é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

    II. Empreitada integral (GLOBAL) é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

    III. Tarefa é a forma de execução direta (INDIRETA) que sobrevém quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

  • I. Empreitada por preço unitário é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. CERTO

    II. Empreitada integral é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. ERRADO - esse é o conceito de empreitada por preço global...

    Quando falar em empreitada integral procure logo a palavra '' integralidade'' -> empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    III. Tarefa é a forma de execução direta que sobrevém quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. ERRADO - é execução INdireta.

    GABARITO: LETRA A

  • Questão nível hard pela quantidade de erros! Esta é para derrubar candidatos.

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial sobre seus conceitos, que estão previstos no art. 6º.

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: correta. Conforme definição trazida no art. 6º, VIII, “b”, da Lei de Licitações: “Art. 6º (...) VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (...) b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”.

    Afirmativa II: incorreta. A definição trazida na alternativa refere-se à empreitada por preço global (e não empreitada integral), como mostra o art. 6º, VIII, “a”, da Lei de Licitações: “Art. 6º (...) VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (...) a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”.

    Afirmativa III: incorreta. Tarefa é uma forma de execução indireta (e não direta), nos termos do art. 6º, VIII, “d”, da Lei de Licitações: “Art. 6º (...) VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (...)d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”.

    Logo, apenas a afirmativa I está correta.

    Gabarito: Letra A.

  • I - CORRETO - art. 6º, VIII, "b" - transcrição literal da lei;

    II - ERRADO - a banca trocou os conceitos, esse trata a respeito da empreitada por preço global - art. 6º, VIII, "a" ;

    III - ERRADO - a tarefa é de execução indireta - art. 6º, VIII, "d".

    Lembremos que a execução direta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios, assim como está previsto no art. 6º, VII, portanto, todas aquelas que estão previstas no mesmo artigo, porém no inciso VIII são todas de execução indireta.


ID
3232483
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para alienar os seus bens, a Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e a realização prévia de avaliação. Especificamente em relação aos bens imóveis, a alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Ocorre que a licitação será dispensada em alguns casos previstos na Lei 8666/1993. A respeito deste assunto, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma hipótese de licitação dispensada para alienação de bens imóveis:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "E"

    Licitação Dispensada:

    Bens imóveis

    Dação em pagamento

    Doação

    Investidura

    Legitimação da posse

    Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso

    Permuta

    Bens móveis

    Permuta

    Doação

    venda de materiais e equipamentos para outros órgão ou entidades públicas

    Venda de ações

    venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades

    venda de títulos

    Fonte: anotações das dicas aqui do QC.

  • Lei 8.666/93

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;              

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;            

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;              

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o , mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;          

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;                

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e     


ID
3232486
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as vedações estabelecidas na Constituição Federal relacionadas às finanças e orçamento público, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "D"

    A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    B)É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

    ART. 167 São vedados:

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    C)É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

    ART. 167 São vedados:

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Regra de ouro

    D) É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta; GABARITO

    ART. 167 São vedados:

    § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 

    E) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    ART. 167 São vedados:

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

    Fonte: Constituição Federal

  • Letra D

    ART. 167 São vedados:

    § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 

  • EC 109/2021

    § 4º É permitida a vinculação das receitas [de impostos] a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.         

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição a fim de que se aponte a alternativa que não expõe uma vedação relacionada a finanças e orçamento público.

    Vejamos:

    a) VEDADO: art. 167, inciso I;

    b) VEDADO: art. 167, inciso II;

    c) VEDADO: art. 167, inciso III;

    e) VEDADO: art. 167, inciso X;

    GABARITO LETRA D) conforme art. 167, § 4º, é permitida tal vinculação.


ID
3232489
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se forem cumpridos alguns requisitos. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com assuntos relacionados a pauta do dia.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "E"

    (F ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com assuntos relacionados a pauta do dia.

    Art. 166.[...]

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    [...]

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    (V ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

    ART. 166, §3º ,II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa

    ( V) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    ART. 166, §3º, I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    Fonte:Constituição Federal


ID
3232492
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C"

    A) Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante. ERRADO

    § 1º do art. 14 A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    C)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CORRETO

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    D) A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. ERRADO

    Art. 17.  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.

    § 4º do art. 17- O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    Fonte: Lei 8.429/92

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • A) Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante. ERRADO

    § 1º do art. 14 A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    C)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CORRETO

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    D) A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. ERRADO

    Art. 17.  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessadadentro de 30 trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.

    § 4º do art. 17- O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • Gabarito: C

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade” (art. 14, da LIA). Perceba que não há a restrição (pessoas autorizadas por lei) trazida na alternativa.

    Letra B: incorreta. Nos termos do art. 14, §1º, da LIA, a representação “conterá a qualificação do representante” (logo, não poderá ser anônima, como dito na alternativa – sob o viés da “formalidade” prevista em lei). Por outro lado, a notícia anônima de eventual prática de ato de improbidade administrativa deve ser verificada pela Administração Pública, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público. Ainda, é importante frisar que a LIA dispõe que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”, nos termos do seu art. 19.

    Letra C: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 15, da LIA: “Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade”.

    Letra D: incorreta. A alternativa pecou ao afirmar que a ação principal será proposta no prazo de quinze dias, quando o correto seria no prazo de "trinta dias da efetivação da medida cautelar”, nos termos do art. 17, da LIA.

    Letra E: incorreta. O Ministério Público é sempre obrigado a participar da ação (cível) de improbidade administrativa, seja como parte ou como fiscal da lei, nos termos do art. 17, §4º, da LIA: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) §4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade”. Perceba que a parte final da alternativa trouxe “sob pena de multa”, quando o certo seria “sob pena de nulidade”.

    Gabarito: Letra C.


ID
3232495
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos possuem atributos e elementos. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"

    A) A doutrina administrativista costuma apontar como os cinco elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivação e objeto. ERRADO, portanto o gabarito.

    Elementos ESSENCIAIS do ato administrativo:

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

    Elementos ACIDENTAIS DO ato administrativo:

    Acidentais - modo, termo e condição. Fonte:

    B)A finalidade do ato administrativo é o objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra. CORRETO, até porque o elemento finalidade é sempre vinculado, bem como a competência e a forma. Já o motivo e o objeto podem ou não serem vinculados.

    C) O objeto é o próprio conteúdo material do ato administrativo. CORRETO.

    um exemplo que peguei de um colega aqui do QC:

    ATO: Lançamento de um míssel.

    MOTIVO: O alvo é meu inimigo;

    OBJETO: O próprio lançamento;

    FINALIDADE: Destruir o alvo.

    D)Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos dos atos administrativos. CORRETO

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    E)A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “juris tantum. CORRETO

    Juris tantum: presunção relativa

    Juris et de jure: presunção absoluta-

    Fonte: meu caderno (anotações de aulas e de colegas aqui do QC).

  • O erro da alternativa "a" seria a palavra "motivação", em vez de "motivo"?

  • ATRIBUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ( P.A.T.I.E )

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade. [ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

    AUTOEXECUTORIEDADE - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. [ NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

    TIPICIDADE - Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá nos termos do tipo legal, como decorrência do anteriormente mencionado Princípio da Legalidade. [ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

    IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. [ NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ]

    EXIGIBILIDADE - é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não se confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação. ( OBS - sempre com a intervenção do Poder Judiciário)

    Créditos: CONCURSEIROS ALFAS!!! ♤♤☆☆

  • O erro da alternativa A está na palavra "motivação", uma vez que, o outro elemento dos atos administrativos é MOTIVO.

  • Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    Motivação é a exposição dos motivos

  • Lembre-se: MOTIVAÇÃO MOTIVO no que diz respeito ao Ato Administrativo!

  • A questão exige conhecimento da teoria geral dos atos administrativos, seus elementos (ou requisitos) e atributos (características).

    Analisando as alternativas (lembrando que é pedida a alternativa INCORRETA).

    Letra A: incorreta. A alternativa pecou ao dizer que a “motivação” é elemento do ato administrativo, quando na verdade o certo seria “motivo”. Esclarecendo: motivo é a razão de fato ou de direito em que se fundamenta o ato e deve ser materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido. Diferente de motivação, que é a explicitação dos motivos do ato. Os demais elementos estão corretos.

    Letra B: correta. Como colocado, a finalidade (elemento do administrativo) é o que se busca proteger com a prática do ato (genericamente: interesse público, e especificamente: o que a lei expressamente estabelecer). O ato deve ser praticado visando o fim legalmente previsto (interesse público), explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Letra C: correta. Exatamente. Em outros termos, objeto é aquilo que ficou decidido com a prática do ato (o efeito jurídico causado).

    Letra D: correta. DICA: o mnemônico “PATIE” traz os 5 (cinco) atributos do ato administrativo, conforme a doutrina atual: Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Exigibilidade.

    Letra E: correta. Pelo atributo da presunção de legitimidade/veracidade, presume-se verdadeiro (veracidade) o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato, e que o ato foi editado conforme o ordenamento jurídico (legitimidade). Como consta na alternativa, essa presunção é relativa (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário.

    Gabarito: Letra A.

  • pegadinha

  • caí nessa pegadinha de novo

  • ELEMEMENTOS DO ATO = COFIFOMOBI

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Motivação x Motivo

    Gabarito LETRA A

  • Marquei a e porque até onde eu sei é iuris tantum , e não juris tantum