Questões de Lei n° 8.627 de 2008

Questão 3125824

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo); Lei n° 8.627 de 2008

Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa

• A. informação à criança ou ao adolescente atendido.
• B. anuência do Presidente do Conselho.
• C. autorização judicial.
• D. concordância dos demais conselheiros.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008:

  ? Art. 55 Constitui infração disciplinar, independente de responsabilidade administrativa, civil e criminal:

  I - usar da função de Conselheiro Tutelar em benefício próprio;

  II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa autorização judicial.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak