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ID
3125824
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008:

    ? Art. 55 Constitui infração disciplinar, independente de responsabilidade administrativa, civil e criminal:

    I - usar da função de Conselheiro Tutelar em benefício próprio;

    II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa autorização judicial.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak