Questões de Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Questão 2839927

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:

• A. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental.
• B. O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado com os impostos, cuja receita seja constitucionalmente vinculada.
• C. O contrato poderá prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o direito de o contratado suspender os investimentos em curso, bem como a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.
• D. Na celebração de Parceria Público-Privada, é vedada a delegação ao ente privado da totalidade das atribuições da entidade ou do órgão público.

Gabarito: A