Prova IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico

Questão 2839846

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

As ciências sociais e o inglês

    O inglês é a língua da ciência. As razões para isso estão relacionadas às profundas transformações que ocorreram no pós-Guerra. A ciência e a tecnologia, que até então evoluíam em esferas relativamente separadas de conhecimento, se integram num único sistema. [...] As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa. No início, isso se concentra nos Estados Unidos, pois quando termina a Segunda Guerra Mundial, trata-se do único país industrializado onde a infraestrutura educacional e tecnológica permanece intacta. Com a expansão do ensino superior e o desenvolvimento dos institutos de pesquisa, assiste-se a um florescimento científico sem precedentes, aliado a uma política tecnológica na qual as criações científicas estão vinculadas às descobertas e ao aperfeiçoamento das técnicas. A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica num mesmo projeto. Como processador de dados e informações, irá impulsionar todo um campo de atividades, desde as experiências de laboratório até a administração das empresas (cujo raio de ação é, muitas vezes, transnacional). Ciência, tecnologia e administração – esferas diferenciadas de práticas e saberes – aproximam-se assim como unidades que se alimentam e se reproduzem a partir da manipulação, do controle e do processamento da informação. Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês (conceitos, modelos, fórmulas e procedimentos).

    Não se deve imaginar que toda a produção científica, ou mesmo a sua maioria, se faça em inglês. Embora não existam dados disponíveis em escala mundial, pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou. [...] Grande parte do que é produzido é simplesmente ignorado pelo fato de não estar formalizado e formatado em informação imediatamente disponível, ou seja, compreensível para um conjunto amplo de pessoas. [...] Entretanto, importa entender que um corpus literário, funcionando como padrão de referência, é legitimado mundialmente somente quando disponível em inglês. Daí a estratégia de vários grupos de dividir suas atividades em “locais” e “universais”. As primeiras são escritas em idioma nacional e têm como veículo as revistas existentes no país; as outras concentram os cientistas de “elite”, cuja ambição é conseguir uma maior visibilidade na cena mundial; interessa-lhes publicar nas revistas internacionais já consagradas. [...]

    Barthes (1984, p.15) diz que, para a ciência, “a linguagem é apenas um instrumento, aprisionado à matéria científica (operações, hipóteses, resultados) que se diz, a antecede e existe fora dela, e que se tem o interesse de tornála o mais transparente e neutra possível: há, de um lado, num primeiro plano, o conteúdo da mensagem científica, que é tudo; de outro, num segundo plano, a forma verbal, que exprime esse conteúdo e que é nada […]. A ciência tem certamente necessidade da linguagem, mas ela não está, como a literatura, na linguagem”. É preciso ter em mente que a qualidade de ser instrumental não deve ser vista como algo negativo. Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. Resulta disso o amplo consenso (embora sem unanimidade) existente entre os cientistas em relação ao uso do inglês, qual seja, o fato de ele ser instrumental e eficiente. Mas qual seria a razão dessa instrumentalidade?

     Richard Harris e Paul Mattick, trabalhando com as propriedades da linguagem e sua relação com a informação, têm um argumento interessante. Consideram que cada domínio científico utiliza a linguagem de maneira limitada, por isso é mais fácil traduzir textos científicos do que literários. Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação. Por exemplo, podemos enunciar as sentenças “para mim, é preferível sair por último” e “eu prefiro sair por último”; há aí uma variação da forma, mas não da informação transmitida. [...]

    As ciências sociais estão demasiadamente amarradas aos contextos, daí a dificuldade de universalização de seus discursos, porém, essa universalização nunca é inteira, emancipada, pois as notações se encontram aprisionadas à “literalidade dos enunciados”. O pensamento sociológico é sempre uma tradução, algo intermediário entre o ideal de universalidade (que é necessário) e o enraizamento dos fenômenos sociais. Ora, contexto e língua conjugam-se mutuamente. O discurso das ciências da natureza se justifica porque consegue reduzir a linguagem, depurá-la de sua malha sociocultural, algo impensável quando se deseja compreender a sociedade. Nesse caso, o inglês não pode funcionar como língua franca, não por uma questão de princípio, ou de orgulho nacional, mas devido à própria natureza do saber construído.

ORTIZ, Renato. As Ciências Sociais e o inglês. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 19, n. 54, fev/2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092004000100001&lng=en&nrm=iso&tlng=pt.

Acesso em: 2 jul. 2018. [Fragmento Adaptado]

Os termos sublinhados nos trechos a seguir são elementos coesivos que introduzem, no contexto, ideia de oposição, EXCETO em:

• A. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou.
• B. Entretanto, importa entender que um corpus literário, funcionando como padrão de referência, é legitimado mundialmente somente quando disponível em inglês.
• C. Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação.
• D. As ciências sociais estão demasiadamente amarradas aos contextos, daí a dificuldade de universalização de seus discursos, porém, essa universalização nunca é inteira, emancipada.

Gabarito: C

Comentários

• mas também - aditivo - Letra C

• Gabarito: Letra C

  
  

  c) Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação. 

  
  

  No trecho em questão o "mas" tem função aditiva, corroborado pela presença do também.

  Uma boa maneira de se testar a função do "mas" num trecho é substitui-lo por "e".

Questão 2839849

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As ciências sociais e o inglês

    O inglês é a língua da ciência. As razões para isso estão relacionadas às profundas transformações que ocorreram no pós-Guerra. A ciência e a tecnologia, que até então evoluíam em esferas relativamente separadas de conhecimento, se integram num único sistema. [...] As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa. No início, isso se concentra nos Estados Unidos, pois quando termina a Segunda Guerra Mundial, trata-se do único país industrializado onde a infraestrutura educacional e tecnológica permanece intacta. Com a expansão do ensino superior e o desenvolvimento dos institutos de pesquisa, assiste-se a um florescimento científico sem precedentes, aliado a uma política tecnológica na qual as criações científicas estão vinculadas às descobertas e ao aperfeiçoamento das técnicas. A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica num mesmo projeto. Como processador de dados e informações, irá impulsionar todo um campo de atividades, desde as experiências de laboratório até a administração das empresas (cujo raio de ação é, muitas vezes, transnacional). Ciência, tecnologia e administração – esferas diferenciadas de práticas e saberes – aproximam-se assim como unidades que se alimentam e se reproduzem a partir da manipulação, do controle e do processamento da informação. Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês (conceitos, modelos, fórmulas e procedimentos).

    Não se deve imaginar que toda a produção científica, ou mesmo a sua maioria, se faça em inglês. Embora não existam dados disponíveis em escala mundial, pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou. [...] Grande parte do que é produzido é simplesmente ignorado pelo fato de não estar formalizado e formatado em informação imediatamente disponível, ou seja, compreensível para um conjunto amplo de pessoas. [...] Entretanto, importa entender que um corpus literário, funcionando como padrão de referência, é legitimado mundialmente somente quando disponível em inglês. Daí a estratégia de vários grupos de dividir suas atividades em “locais” e “universais”. As primeiras são escritas em idioma nacional e têm como veículo as revistas existentes no país; as outras concentram os cientistas de “elite”, cuja ambição é conseguir uma maior visibilidade na cena mundial; interessa-lhes publicar nas revistas internacionais já consagradas. [...]

    Barthes (1984, p.15) diz que, para a ciência, “a linguagem é apenas um instrumento, aprisionado à matéria científica (operações, hipóteses, resultados) que se diz, a antecede e existe fora dela, e que se tem o interesse de tornála o mais transparente e neutra possível: há, de um lado, num primeiro plano, o conteúdo da mensagem científica, que é tudo; de outro, num segundo plano, a forma verbal, que exprime esse conteúdo e que é nada […]. A ciência tem certamente necessidade da linguagem, mas ela não está, como a literatura, na linguagem”. É preciso ter em mente que a qualidade de ser instrumental não deve ser vista como algo negativo. Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. Resulta disso o amplo consenso (embora sem unanimidade) existente entre os cientistas em relação ao uso do inglês, qual seja, o fato de ele ser instrumental e eficiente. Mas qual seria a razão dessa instrumentalidade?

     Richard Harris e Paul Mattick, trabalhando com as propriedades da linguagem e sua relação com a informação, têm um argumento interessante. Consideram que cada domínio científico utiliza a linguagem de maneira limitada, por isso é mais fácil traduzir textos científicos do que literários. Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação. Por exemplo, podemos enunciar as sentenças “para mim, é preferível sair por último” e “eu prefiro sair por último”; há aí uma variação da forma, mas não da informação transmitida. [...]

    As ciências sociais estão demasiadamente amarradas aos contextos, daí a dificuldade de universalização de seus discursos, porém, essa universalização nunca é inteira, emancipada, pois as notações se encontram aprisionadas à “literalidade dos enunciados”. O pensamento sociológico é sempre uma tradução, algo intermediário entre o ideal de universalidade (que é necessário) e o enraizamento dos fenômenos sociais. Ora, contexto e língua conjugam-se mutuamente. O discurso das ciências da natureza se justifica porque consegue reduzir a linguagem, depurá-la de sua malha sociocultural, algo impensável quando se deseja compreender a sociedade. Nesse caso, o inglês não pode funcionar como língua franca, não por uma questão de princípio, ou de orgulho nacional, mas devido à própria natureza do saber construído.

ORTIZ, Renato. As Ciências Sociais e o inglês. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 19, n. 54, fev/2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092004000100001&lng=en&nrm=iso&tlng=pt.

Acesso em: 2 jul. 2018. [Fragmento Adaptado]

O crescimento da produção científica em outras línguas - que não o inglês - relaciona-se:

• A. À atual política dos países norte-americanos e ao desprestígio da língua inglesa no cenário científico e tecnológico internacional.
• B. Ao declínio da representação de publicações nessas línguas na literatura recenseada nas principais bases de dados.
• C. Ao desinteresse dos editores de revistas de diferentes países em adotar um padrão de referência legitimado mundialmente.
• D. Ao enfraquecimento do papel desempenhado pela língua inglesa tanto no meio acadêmico quanto no científico e no tecnológico.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra b)

   

  pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou

• pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados.

  Entendo a relação com essa parte do texto. Agora, dizer que o crescimento em outras línguas relaciona-se com o declínio das publicações dessas mesmas línguas (que não o inglês) achei contraditório.

• Confuso e contraditório falar que a representação de produções-não-inglês declinar ser o motivo das produções-não-inglês crescer

Questão 2839852

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As ciências sociais e o inglês

    O inglês é a língua da ciência. As razões para isso estão relacionadas às profundas transformações que ocorreram no pós-Guerra. A ciência e a tecnologia, que até então evoluíam em esferas relativamente separadas de conhecimento, se integram num único sistema. [...] As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa. No início, isso se concentra nos Estados Unidos, pois quando termina a Segunda Guerra Mundial, trata-se do único país industrializado onde a infraestrutura educacional e tecnológica permanece intacta. Com a expansão do ensino superior e o desenvolvimento dos institutos de pesquisa, assiste-se a um florescimento científico sem precedentes, aliado a uma política tecnológica na qual as criações científicas estão vinculadas às descobertas e ao aperfeiçoamento das técnicas. A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica num mesmo projeto. Como processador de dados e informações, irá impulsionar todo um campo de atividades, desde as experiências de laboratório até a administração das empresas (cujo raio de ação é, muitas vezes, transnacional). Ciência, tecnologia e administração – esferas diferenciadas de práticas e saberes – aproximam-se assim como unidades que se alimentam e se reproduzem a partir da manipulação, do controle e do processamento da informação. Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês (conceitos, modelos, fórmulas e procedimentos).

    Não se deve imaginar que toda a produção científica, ou mesmo a sua maioria, se faça em inglês. Embora não existam dados disponíveis em escala mundial, pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou. [...] Grande parte do que é produzido é simplesmente ignorado pelo fato de não estar formalizado e formatado em informação imediatamente disponível, ou seja, compreensível para um conjunto amplo de pessoas. [...] Entretanto, importa entender que um corpus literário, funcionando como padrão de referência, é legitimado mundialmente somente quando disponível em inglês. Daí a estratégia de vários grupos de dividir suas atividades em “locais” e “universais”. As primeiras são escritas em idioma nacional e têm como veículo as revistas existentes no país; as outras concentram os cientistas de “elite”, cuja ambição é conseguir uma maior visibilidade na cena mundial; interessa-lhes publicar nas revistas internacionais já consagradas. [...]

    Barthes (1984, p.15) diz que, para a ciência, “a linguagem é apenas um instrumento, aprisionado à matéria científica (operações, hipóteses, resultados) que se diz, a antecede e existe fora dela, e que se tem o interesse de tornála o mais transparente e neutra possível: há, de um lado, num primeiro plano, o conteúdo da mensagem científica, que é tudo; de outro, num segundo plano, a forma verbal, que exprime esse conteúdo e que é nada […]. A ciência tem certamente necessidade da linguagem, mas ela não está, como a literatura, na linguagem”. É preciso ter em mente que a qualidade de ser instrumental não deve ser vista como algo negativo. Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. Resulta disso o amplo consenso (embora sem unanimidade) existente entre os cientistas em relação ao uso do inglês, qual seja, o fato de ele ser instrumental e eficiente. Mas qual seria a razão dessa instrumentalidade?

     Richard Harris e Paul Mattick, trabalhando com as propriedades da linguagem e sua relação com a informação, têm um argumento interessante. Consideram que cada domínio científico utiliza a linguagem de maneira limitada, por isso é mais fácil traduzir textos científicos do que literários. Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação. Por exemplo, podemos enunciar as sentenças “para mim, é preferível sair por último” e “eu prefiro sair por último”; há aí uma variação da forma, mas não da informação transmitida. [...]

    As ciências sociais estão demasiadamente amarradas aos contextos, daí a dificuldade de universalização de seus discursos, porém, essa universalização nunca é inteira, emancipada, pois as notações se encontram aprisionadas à “literalidade dos enunciados”. O pensamento sociológico é sempre uma tradução, algo intermediário entre o ideal de universalidade (que é necessário) e o enraizamento dos fenômenos sociais. Ora, contexto e língua conjugam-se mutuamente. O discurso das ciências da natureza se justifica porque consegue reduzir a linguagem, depurá-la de sua malha sociocultural, algo impensável quando se deseja compreender a sociedade. Nesse caso, o inglês não pode funcionar como língua franca, não por uma questão de princípio, ou de orgulho nacional, mas devido à própria natureza do saber construído.

ORTIZ, Renato. As Ciências Sociais e o inglês. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 19, n. 54, fev/2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092004000100001&lng=en&nrm=iso&tlng=pt.

Acesso em: 2 jul. 2018. [Fragmento Adaptado]

No que diz respeito aos argumentos defendidos, CONSTATA-SE que, o autor do texto 1, Renato Ortiz:

• A. Concorda com Barthes que reduz a linguagem da ciência como um instrumento aprisionado à matéria científica, depurado da malha sociocultural.
• B. Atribui importância aos veículos célebres no cenário nacional para a visibilidade internacional que, para ele, não deriva apenas de publicações locais.
• C. Ironiza os argumentos apresentados por Richard Harris e Paul Mattick em seu trabalho com as propriedades da linguagem e sua relação com a informação.
• D. Dispensa a universalidade dos fenômenos das ciências sociais na tradução do pensamento sociológico, desvinculando o contexto social do linguístico.

Gabarito: B

Questão 2839855

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As ciências sociais e o inglês

    O inglês é a língua da ciência. As razões para isso estão relacionadas às profundas transformações que ocorreram no pós-Guerra. A ciência e a tecnologia, que até então evoluíam em esferas relativamente separadas de conhecimento, se integram num único sistema. [...] As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa. No início, isso se concentra nos Estados Unidos, pois quando termina a Segunda Guerra Mundial, trata-se do único país industrializado onde a infraestrutura educacional e tecnológica permanece intacta. Com a expansão do ensino superior e o desenvolvimento dos institutos de pesquisa, assiste-se a um florescimento científico sem precedentes, aliado a uma política tecnológica na qual as criações científicas estão vinculadas às descobertas e ao aperfeiçoamento das técnicas. A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica num mesmo projeto. Como processador de dados e informações, irá impulsionar todo um campo de atividades, desde as experiências de laboratório até a administração das empresas (cujo raio de ação é, muitas vezes, transnacional). Ciência, tecnologia e administração – esferas diferenciadas de práticas e saberes – aproximam-se assim como unidades que se alimentam e se reproduzem a partir da manipulação, do controle e do processamento da informação. Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês (conceitos, modelos, fórmulas e procedimentos).

    Não se deve imaginar que toda a produção científica, ou mesmo a sua maioria, se faça em inglês. Embora não existam dados disponíveis em escala mundial, pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou. [...] Grande parte do que é produzido é simplesmente ignorado pelo fato de não estar formalizado e formatado em informação imediatamente disponível, ou seja, compreensível para um conjunto amplo de pessoas. [...] Entretanto, importa entender que um corpus literário, funcionando como padrão de referência, é legitimado mundialmente somente quando disponível em inglês. Daí a estratégia de vários grupos de dividir suas atividades em “locais” e “universais”. As primeiras são escritas em idioma nacional e têm como veículo as revistas existentes no país; as outras concentram os cientistas de “elite”, cuja ambição é conseguir uma maior visibilidade na cena mundial; interessa-lhes publicar nas revistas internacionais já consagradas. [...]

    Barthes (1984, p.15) diz que, para a ciência, “a linguagem é apenas um instrumento, aprisionado à matéria científica (operações, hipóteses, resultados) que se diz, a antecede e existe fora dela, e que se tem o interesse de tornála o mais transparente e neutra possível: há, de um lado, num primeiro plano, o conteúdo da mensagem científica, que é tudo; de outro, num segundo plano, a forma verbal, que exprime esse conteúdo e que é nada […]. A ciência tem certamente necessidade da linguagem, mas ela não está, como a literatura, na linguagem”. É preciso ter em mente que a qualidade de ser instrumental não deve ser vista como algo negativo. Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. Resulta disso o amplo consenso (embora sem unanimidade) existente entre os cientistas em relação ao uso do inglês, qual seja, o fato de ele ser instrumental e eficiente. Mas qual seria a razão dessa instrumentalidade?

     Richard Harris e Paul Mattick, trabalhando com as propriedades da linguagem e sua relação com a informação, têm um argumento interessante. Consideram que cada domínio científico utiliza a linguagem de maneira limitada, por isso é mais fácil traduzir textos científicos do que literários. Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação. Por exemplo, podemos enunciar as sentenças “para mim, é preferível sair por último” e “eu prefiro sair por último”; há aí uma variação da forma, mas não da informação transmitida. [...]

    As ciências sociais estão demasiadamente amarradas aos contextos, daí a dificuldade de universalização de seus discursos, porém, essa universalização nunca é inteira, emancipada, pois as notações se encontram aprisionadas à “literalidade dos enunciados”. O pensamento sociológico é sempre uma tradução, algo intermediário entre o ideal de universalidade (que é necessário) e o enraizamento dos fenômenos sociais. Ora, contexto e língua conjugam-se mutuamente. O discurso das ciências da natureza se justifica porque consegue reduzir a linguagem, depurá-la de sua malha sociocultural, algo impensável quando se deseja compreender a sociedade. Nesse caso, o inglês não pode funcionar como língua franca, não por uma questão de princípio, ou de orgulho nacional, mas devido à própria natureza do saber construído.

ORTIZ, Renato. As Ciências Sociais e o inglês. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 19, n. 54, fev/2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092004000100001&lng=en&nrm=iso&tlng=pt.

Acesso em: 2 jul. 2018. [Fragmento Adaptado]

Assinale a alternativa em que no trecho NÃO há opinião do autor do texto.

• A. As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa.
• B. A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica.
• C. Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês.
• D. Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  
  

  As partes em negrito abaixo marcam opiniões do autor

  
  

  b) A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica. 

  
  

  c) Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês.

  
  

  d) Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. 

• As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa.

  A história do computador, na minha opinião, é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica. (pra mim não é um bom exemplo)

  Na minha opinião, não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês. (pra mim é exagero sim)

  Trata-se, na minha opinião, de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. (não acho que é compensador)

  Quando tem a opinião do autor, você consegue refutar com uma opinião contrária.

Questão 2839858

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As ciências sociais e o inglês

    O inglês é a língua da ciência. As razões para isso estão relacionadas às profundas transformações que ocorreram no pós-Guerra. A ciência e a tecnologia, que até então evoluíam em esferas relativamente separadas de conhecimento, se integram num único sistema. [...] As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa. No início, isso se concentra nos Estados Unidos, pois quando termina a Segunda Guerra Mundial, trata-se do único país industrializado onde a infraestrutura educacional e tecnológica permanece intacta. Com a expansão do ensino superior e o desenvolvimento dos institutos de pesquisa, assiste-se a um florescimento científico sem precedentes, aliado a uma política tecnológica na qual as criações científicas estão vinculadas às descobertas e ao aperfeiçoamento das técnicas. A história do computador é um bom exemplo do imbricamento das dimensões econômica, militar e científica num mesmo projeto. Como processador de dados e informações, irá impulsionar todo um campo de atividades, desde as experiências de laboratório até a administração das empresas (cujo raio de ação é, muitas vezes, transnacional). Ciência, tecnologia e administração – esferas diferenciadas de práticas e saberes – aproximam-se assim como unidades que se alimentam e se reproduzem a partir da manipulação, do controle e do processamento da informação. Creio que não seria exagero dizer que os elementos-chave do que entendemos por sociedade de informação foram inicialmente preparados em inglês (conceitos, modelos, fórmulas e procedimentos).

    Não se deve imaginar que toda a produção científica, ou mesmo a sua maioria, se faça em inglês. Embora não existam dados disponíveis em escala mundial, pode-se argumentar, e com boa parte de razão, que a literatura científica em língua não inglesa tenha aumentado. Basta ver a proliferação de revistas nos mais diferentes países e a participação dos cientistas em reuniões e congressos especializados. No entanto, como sublinha Baldauf, sua representação na literatura recenseada nas principais bases de dados declinou. [...] Grande parte do que é produzido é simplesmente ignorado pelo fato de não estar formalizado e formatado em informação imediatamente disponível, ou seja, compreensível para um conjunto amplo de pessoas. [...] Entretanto, importa entender que um corpus literário, funcionando como padrão de referência, é legitimado mundialmente somente quando disponível em inglês. Daí a estratégia de vários grupos de dividir suas atividades em “locais” e “universais”. As primeiras são escritas em idioma nacional e têm como veículo as revistas existentes no país; as outras concentram os cientistas de “elite”, cuja ambição é conseguir uma maior visibilidade na cena mundial; interessa-lhes publicar nas revistas internacionais já consagradas. [...]

    Barthes (1984, p.15) diz que, para a ciência, “a linguagem é apenas um instrumento, aprisionado à matéria científica (operações, hipóteses, resultados) que se diz, a antecede e existe fora dela, e que se tem o interesse de tornála o mais transparente e neutra possível: há, de um lado, num primeiro plano, o conteúdo da mensagem científica, que é tudo; de outro, num segundo plano, a forma verbal, que exprime esse conteúdo e que é nada […]. A ciência tem certamente necessidade da linguagem, mas ela não está, como a literatura, na linguagem”. É preciso ter em mente que a qualidade de ser instrumental não deve ser vista como algo negativo. Trata-se de uma opção deliberada em utilizar a linguagem como uma ferramenta, cujo resultado é altamente compensador – o discurso científico. Resulta disso o amplo consenso (embora sem unanimidade) existente entre os cientistas em relação ao uso do inglês, qual seja, o fato de ele ser instrumental e eficiente. Mas qual seria a razão dessa instrumentalidade?

     Richard Harris e Paul Mattick, trabalhando com as propriedades da linguagem e sua relação com a informação, têm um argumento interessante. Consideram que cada domínio científico utiliza a linguagem de maneira limitada, por isso é mais fácil traduzir textos científicos do que literários. Isso significa que a informação provida na mensagem é dada não apenas pelo significado individual das palavras, mas também pela relação entre elas, sua combinação. Por exemplo, podemos enunciar as sentenças “para mim, é preferível sair por último” e “eu prefiro sair por último”; há aí uma variação da forma, mas não da informação transmitida. [...]

    As ciências sociais estão demasiadamente amarradas aos contextos, daí a dificuldade de universalização de seus discursos, porém, essa universalização nunca é inteira, emancipada, pois as notações se encontram aprisionadas à “literalidade dos enunciados”. O pensamento sociológico é sempre uma tradução, algo intermediário entre o ideal de universalidade (que é necessário) e o enraizamento dos fenômenos sociais. Ora, contexto e língua conjugam-se mutuamente. O discurso das ciências da natureza se justifica porque consegue reduzir a linguagem, depurá-la de sua malha sociocultural, algo impensável quando se deseja compreender a sociedade. Nesse caso, o inglês não pode funcionar como língua franca, não por uma questão de princípio, ou de orgulho nacional, mas devido à própria natureza do saber construído.

ORTIZ, Renato. As Ciências Sociais e o inglês. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 19, n. 54, fev/2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092004000100001&lng=en&nrm=iso&tlng=pt.

Acesso em: 2 jul. 2018. [Fragmento Adaptado]

Em relação à língua inglesa, o autor defende que esse idioma:

• A. Evoluiu com a imprensa por possuir grande variedade de frases incisivas.
• B. Conquistou supremacia devido a fatores políticos relacionados à tecnologia
• C. Está em franca ascendência por ajustar-se ao uso dos meios de comunicação.
• D. Apresenta características estruturais intrínsecas voltadas para a linguagem científica.

Gabarito: B

Comentários

• "Com a expansão do ensino superior e o desenvolvimento dos institutos de pesquisa, assiste-se a um florescimento científico sem precedentes, aliado a uma política tecnológica na qual as criações científicas estão vinculadas às descobertas e ao aperfeiçoamento das técnicas."

• O inglês é a língua da ciência. As razões para isso estão relacionadas às profundas transformações que ocorreram no pós-Guerra. A ciência e a tecnologia, que até então evoluíam em esferas relativamente separadas de conhecimento, se integram num único sistema. [...] As tecnologias pressupõem um investimento contínuo de capital, a formação de quadros especializados e a constituição de laboratórios de pesquisa. No início, isso se concentra nos Estados Unidos, pois quando termina a Segunda Guerra Mundial, trata-se do único país industrializado onde a infraestrutura educacional e tecnológica permanece intacta.

Questão 2839861

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Emprego do hífen; Ortografia

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas conforme as regras do Novo Acordo Ortográfico relativas à sistematização do emprego de hífen ou de acentuação.

• A. Vôo, dêem, paranóico, assembléia, feiúra, vêem, baiúca.
• B. Interresistente, superrevista, manda-chuva, paraquedas.
• C. Antirreligioso, extraescolar, infrassom, coautor, antiaéreo.
• D. Préhistória, autobservação, infraxilar, suprauricular, inábil.

Gabarito: C

Comentários

• Emprego do hífen:

  
  

  antirreligioso: prefixo terminado em vogal + segunda palavra começa com "r" ou "s", duplica-se a consoante;

  
  

  extraescolar: prefixo termina em vogal + segundo elemento começa com vogal diferente;

  
  

  infrassom: prefixo terminado em vogal + segunda palavra começa com "r" ou "s", duplica-se a consoante;

  
  

  coautor: prefixo termina em vogal + segundo elemento começa com vogal diferente;

  
  

  antiaéreo: prefixo termina em vogal + segundo elemento começa com vogal diferente;

• Gabarito C

• a) voo; deem; paranoico; assembleia; feiura; veem; baiuca

  b) inter-resistente; super-revista; mandachuva; paraquedas

  c) GABARITO

  d) pré-história; auto-observação; infra-axilar; supra-auricular; inábil

• Gaba: C

  
  

  
  

  Antirreligioso ==> os opostos se atraem. Quando a segunda palavra começa com S ou R, essas são duplicadas

  
  

  extraescolar, ==> os opostos se atraem

  
  

  infrassom, os opostos se atraem. Quando a segunda palavra começa com S ou R, essas são duplicadas

  
  

  coautor, ==> os opostos se atraem

  
  

  antiaéreo.==> os opostos se atraem

• Corrigindo as alternativas:

  
  

  a- Vôo, dêem, paranóico, assembléia, feiúra, vêem, baiúca. 

  Voo, deem, paranoico, assembleia, feiura, baiuca

  
  

  B - Interresistente, superrevista, manda-chuva, paraquedas. 

  Inter-resistente, super-revista, mandachuva, paraquedas

  
  

  C - Antirreligioso, extraescolar, infrassom, coautor, antiaéreo.

  
  

  D - Préhistória, autobservação, infraxilar, suprauricular, inábil

  Pré-História, auto-observação, infraxilar, supra-auricular, inábil

  
  

  Se tiver algum erro, por favor, corrijam-me!

  Bons estudos! :)

  
  

• antirreligioso 

  extraescolar:  

   

  infrassom: 

   

  coautor:  

  antiaéreo:  

   

• Resposta C.

   

  Quando um prefixo qualquer terminado em vogal e a segunda palavra for iniciada por vogal distinta, não usamos o hífen: autoescola, contraindicado, antiaéreo...

  Quando um prefixo quaquer terminado em vogal e a segunda palavra for iniciada por vogal igual, usamos o hífen: micro-ondas, anti-inflamatório...

• Alternativa correta: Antirreligioso, extraescolar, infrassom, coautor, antiaéreo.

  
  

  1) Caso a palavra seja formada por prefixo + radical iniciado com "r" ou "s", junta-se e duplica-se a letra. Logo, antirreligioso e infrassom.

  
  

  2) Vogais diferentes? Junta-se prefixo e radical. Logo, extraescolar e antiaéreo.

  
  

  3) Prefixos "co" e "re" devem acompanhar o radical. Logo, coautor.

  
  

  
  

  Justificativa das incorretas:

  
  

  a) Vôo, dêem, paranóico, assembléia, feiúra, vêem, baiúca. 

  
  

  4) Retirou-se o circunflexo em hiatos "ee" e "oo". Logo, Vo-o, de-em, ve-em.

  5) Não se acentua mais ditongos abertos de paroxítonas. Logo, pa-ra-noi-co.

  6) Não se usa agudo em "u" tônico precedido de ditongo decrescente. Logo, fei-u-ra, bai-u-ca.

  
  

  b) Interresistente, superrevista, manda-chuva, paraquedas.

  
  

  7) "super", "hiper" e "inter" tem hífen com radicais iniciando em "H" ou "R". Logo, inter-resistente, super-revista.

  8) Não se usa hífen em palavras que perderam noção de composição. Tem-se, mandachuva e paraquedas.

  
  

  d) Préhistória, autobservação, infraxilar, suprauricular, inábil.

  
  

  9) Utiliza-se hífen com "pré", "pró" e "pós". Logo, pré-historia.

  10) Vogais iguais? Aplique hífen. Logo, auto-observação, infra-axilar, supra-auricular.

• Mnemônico:

  
  

  Iguais= SE SEPARAM

  Diferentes= SE JUNTAM

• antiaéreo: prefixo termina em vogal + segundo elemento começa com vogal DIFERENTE( OS DIFERENTES/OPOSTOS SE ATRAEM )

  
  

  
  

  anti-inflamatório: prefixo termina em vogal + segundo elemento começa com vogal IGUAL ( OS IGUAIS SE REPELEM )

  
  

  Lei da física

  Força Eletrostática Charles Du Fay - 1734 "cargas iguais se repelem e cargas opostas se atraem"

  
  

  DIFERENTE DO AMOR: IGUAIS SE ATRAEM, DIFERENTES SE REPELEM.KKKKKKK

  
  

• 1) o prefixo supra, como regra, acopla-se diretamente à palavra seguinte, sem intermediação de hífen. Exs.: supracelestial, supradental, supralegalidade, supranacional, suprapartidário.

  2) Continua valendo essa regra de ligação direta e sem prefixo, mesmo que o elemento seguinte se inicie por vogal. Exs.: supraenumerado, supraescapular, suprainguinal, supraocular.

  3) Para a hipótese de ser o segundo elemento iniciado por r ou s, dobram-se tais consoantes para continuidade do som originário. Exs.: suprarrealista, suprarregional, suprarrelatado, suprarrenal, suprassensível, suprassensorial, suprassumo.

  4) Apenas em duas hipóteses se usa o hífen com o prefixo supra: I) quando o elemento seguinte se inicia por h (supra-hepático, supra-histórico, supra-humano); II) quando o elemento seguinte se inicia pela mesma vogal com que termina o prefixo (supra-atmosférico, supra-auricular).

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI126889,41046-Suprarelatado+Suprarrelatado+Supra+relatado

• GABARITO: LETRA C

• SUPER, INTER, HIPER --> HR = Hífen

  Flavia Rita

• https://youtu.be/9rIFTS9bi8Y

• Assim noi pira...

• Não é um macete, mas um conselho que eu dou para melhorar nessas questões é fixar as princípais regras:

  Quando é o encontro de duas vogais diferentes: Você junta (sem hífen)

  Quando é o encontro de duas vogais iguais: Você separa por vírgula

  Fiquei com preguiça de escrever mais kkkkk

  mas é por aí

• NUNCA MAIS VOCÊ VAI ERRAR

   

  iguais separa  > micro-ondas

   

  diferentes junta   > superfilósofo

   

  terminou com vogal + iniciou com R OU S = duplica    >semirreta

   

  verbo + substantivo hífen nele > porta-retrato

   

  iniciou com H, HÍFEN nele >  super-homem

  Gab- c

  Fonte: comentários QC

• Préhistória foi doído.

• iguais = separa

  verbo + substantivo = separa

  h = separa

  diferentes = junta

  volga + r/s = duplica = semirreta

Questão 2839864

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Tijolos do corpo

    Assim que você começa a ler esta reportagem, três substâncias dentro do seu corpo trabalham para ajudá-lo. A hemoglobina corre pelo sangue para pegar oxigênio nos pulmões e levá-lo às células dos olhos e do cérebro, dandolhes energia necessária à leitura. Ao mesmo tempo, a miosina estica e encolhe os músculos da cabeça para que sua vista possa seguir as palavras. Enfim, um composto chamado receptor de serotonina controla a entrada e a saída de sinais dos neurônios, por meio dos quais você compreende as frases.

    Energia, movimento e raciocínio – nada mal para simples moléculas, certo? Pois assim são as proteínas, nome da categoria química à qual pertence o trio que você acaba de conhecer. Espertas e habilidosas, compostas de dezenas de milhares de átomos cada uma, as substâncias dessa categoria não são fragmentos inertes de matéria. Elas funcionam como micromáquinas biológicas e tomam conta de tudo no organismo.

    Algumas fazem o papel de tijolos. Servem para montar os órgãos, os ossos, a pele ou os cabelos. Outras, como operárias, executam as tarefas vitais – carregar oxigênio, abrir portas das células ou acionar músculos são apenas três das atividades que elas administram, incansáveis. Para se ter uma ideia, o corpo dispõe de 100.000 moléculas diferentes, uma para cada função essencial. No total, tirando a água, elas representam três quartos do seu peso, ficando apenas um quarto para o resto, como açúcares, gorduras, ácidos, sais minerais etc. Sem exagero, as proteínas são você, leitor.

LUCÍRIO, Ivonete D. e DIEGUEZ, Flávio.
 SUPERINTERESSANTE. São Paulo: Editora Abril, 31 out 2016. 

Disponível em https://super.abril.com.br/ciencia/tijolos-do-corpo/.

 Acesso em: 2 jul. 2018 [Fragmento]

Em relação aos elementos de coesão sequencial destacados no primeiro parágrafo do Texto 2, é CORRETO afirmar que:

• A. O advérbio “enfim” introduz novas informações irrefutáveis sobre o ato da leitura e sinaliza a finalidade desse processo descritivo.
• B. A locução conjuntiva “assim que” indica que a ação de ler é interrompida quando a de trabalhar é executada por substâncias corporais.
• C. A locução adverbial “ao mesmo tempo” contribui para a progressão textual uma vez que indica simultaneidade e sincronia.
• D. A locução conjuntiva “para que” indica a causa da ação da miosina sobre os músculos da cabeça que encolhem e esticam.

Gabarito: C

Comentários

• a) O advérbio “enfim” introduz novas informações irrefutáveis sobre o ato da leitura e sinaliza a finalidade desse processo descritivo. --> ENFIM vai no sentido de dar conclusão, fazer um fechamento

  b)A locução conjuntiva “assim que” indica que a ação de ler é interrompida quando a de trabalhar é executada por substâncias corporais. --> NÃO se interrompe. Assim que, da a ideia de continuidade

  c) A locução adverbial “ao mesmo tempo” contribui para a progressão textual uma vez que indica simultaneidade e sincronia. -->CORRETO

  d) A locução conjuntiva “para que” indica a causa da ação da miosina sobre os músculos da cabeça que encolhem e esticam.--> PARA QUE indica Finalidade. Para um fim. Não causalidade.

Questão 2839867

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Tijolos do corpo

    Assim que você começa a ler esta reportagem, três substâncias dentro do seu corpo trabalham para ajudá-lo. A hemoglobina corre pelo sangue para pegar oxigênio nos pulmões e levá-lo às células dos olhos e do cérebro, dandolhes energia necessária à leitura. Ao mesmo tempo, a miosina estica e encolhe os músculos da cabeça para que sua vista possa seguir as palavras. Enfim, um composto chamado receptor de serotonina controla a entrada e a saída de sinais dos neurônios, por meio dos quais você compreende as frases.

    Energia, movimento e raciocínio – nada mal para simples moléculas, certo? Pois assim são as proteínas, nome da categoria química à qual pertence o trio que você acaba de conhecer. Espertas e habilidosas, compostas de dezenas de milhares de átomos cada uma, as substâncias dessa categoria não são fragmentos inertes de matéria. Elas funcionam como micromáquinas biológicas e tomam conta de tudo no organismo.

    Algumas fazem o papel de tijolos. Servem para montar os órgãos, os ossos, a pele ou os cabelos. Outras, como operárias, executam as tarefas vitais – carregar oxigênio, abrir portas das células ou acionar músculos são apenas três das atividades que elas administram, incansáveis. Para se ter uma ideia, o corpo dispõe de 100.000 moléculas diferentes, uma para cada função essencial. No total, tirando a água, elas representam três quartos do seu peso, ficando apenas um quarto para o resto, como açúcares, gorduras, ácidos, sais minerais etc. Sem exagero, as proteínas são você, leitor.

LUCÍRIO, Ivonete D. e DIEGUEZ, Flávio.
 SUPERINTERESSANTE. São Paulo: Editora Abril, 31 out 2016. 

Disponível em https://super.abril.com.br/ciencia/tijolos-do-corpo/.

 Acesso em: 2 jul. 2018 [Fragmento]

Leia as afirmativas a seguir:

I- O título do Texto 2 associa os tijolos ao transporte de oxigênio e à ativação da abertura de portas das células do corpo humano.

II- O Texto 2 é predominantemente injuntivo e aborda a constituição das proteínas, fragmentos imóveis responsáveis pela vitalidade do organismo.

III- No Texto 2, comparam-se as proteínas às moléculas habilidosas infatigáveis na montagem e administração de atividades do corpo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

• A. I apenas.
• B. III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I e II apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B, Para os não assinantes

• Gabarito: Letra B

  
  

  I- O título do Texto 2 associa os tijolos ao transporte de oxigênio e à ativação da abertura de portas das células do corpo humano.

  Os tijolos são associados na construção do corpo humano, nas primeiras linhas do quarto paragrafo.

  
  

  II- O Texto 2 é predominantemente injuntivo e aborda a constituição das proteínas, fragmentos imóveis responsáveis pela vitalidade do organismo.

  No texto não diz claramente que as proteínas são imóveis, pelo contrário, dá a entender que são substâncias dinâmicas quando se refere a elas como "Espertas e habilidosas" na segunda linha do terceiro paragrafo.

  III- Correto

  
  

• Thiago muito boa colocação, apenas completando que o texto não é injuntivo (textos que dão instrução de como fazer algo). E como você afirmou as proteínas também podem ser móveis como as hemoglobinas.

Questão 2839876

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

A negação da frase “Toda gestão imobiliária precisa da regularização cadastral” é equivalente a:

• A. “Existe alguma gestão imobiliária que não precisa da regularização cadastral”.
• B. “Nenhuma gestão imobiliária precisa da regularização cadastral”
• C. “Toda gestão imobiliária independe da regularização cadastral”.
• D. “Alguma gestão imobiliária precisa da regularização cadastral”.

Gabarito: A

Comentários

• NEGAÇÃO DO TODO:

  
  

  PEA + NÃO--> nega a segunda parte.

  
  

  P: pelo menos um

  E existe um

  A: algum

  
  

  Portando: Existe alguma gestão imobiliária que não precisa da regularização cadastral.

  
  

  Gab: A

• NEGAÇÃO DO TODO

  1) Nega o verbo

  2) Troca o quantificador por algum/pelos menos um/existe

• Negação do todo nunca pode ser nenhum.. pronto acabou 

• Negação do TODO = PEA + NÃO

• GABARITO: LETRA A

  ? ?Toda gestão imobiliária precisa da regularização cadastral?

  ? Para negar o "todo" temos que FURAR a ideia; nunca ir aos extremos, logo, ALGUMA gestão imobiliária NÃO precisa de regularização cadastral.

  ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Letra A.

  a) Certo.

  • A palavra “equivalente” pode ser desconsiderada.

  • A negação de “Todo A é B” é “Algum A não é B”.

  Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

• Gab A

  Pra negar o TODO ( Quantificador) = PEA + NÃO

  Pelo menos um não

  Existe um que não

  Algum não

• ♦Adendo

       ➥ ALGUM + NÃO é equivalente a :

  • EXISTE + NÃO
  • HÁ + NÃO
  • PELO MENOS UM + NÃO
  • NEM TODO

• RESOLUÇÃO EM VÍDEO +100 QUESTÕES RESOLVIDAS

  https://youtu.be/JgGj6K4Nqss

  CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

Questão 2839879

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Em 2017 uma Prefeitura separou as manifestações de interesse da inciativa privada em dois conjuntos: Analisadas (A) e Rejeitadas (R), a e r são os elementos desses conjuntos, sendo a + r = 18.

Sabe-se que a razão entre o número de subconjuntos de A e o número de subconjuntos de R é 64.

Assinale a alternativa que apresenta CORRRETAMENTE o produto entre a e r.

• A. 12.
• B. 18.
• C. 64.
• D. 72.

Gabarito: D

Comentários

• (1) a + r = 18

  2^a : 2^r = 2^6 => a - r = 6 =>

  (2) a = 6 + r

  Substituindo na (1)  => 6 + r + r = 18 => 6 + 2r = 18 => 2r = 18 - 6 => 2r = 12 =>

  r = 12 : 2 => r = 6

  Substituindo na (2)  a= 6 + 6 = > a = 12

  Logo  a x r = 6 x 12 = 72 =. Letra D

• Não sabia a fórmula de subconjuntos. Tentei deduzi-lá e também não deu certo. Então fiz pela resposta:

  a+r=18

  a x r = ?

  
  

  Inicialmente a a e a b poderiam ser descartadas. Nenhum número positivo se encaixaria nisso (partindo do pressuposto que estamos tratando de conjuntos e portanto não conjunto com número de elementos negativos).

  Sobrou a c e a d. Fui testando até achar 6 e 12.

• Encontrei uma resolução um pouco mais detalhada neste link: https://brainly.com.br/tarefa/19129252

• Temos que a + r = 18, logo essa é a Equação 01. Sabemos também que a razão entre o número de subconjuntos de A e o número de subconjuntos de R é 64, logo:

  
  

  2a/2r = 64

  2a/2r = 2 elevado a 6

  logo a - r = 6

  
  

  
  

  Assim, a - r = 6 é nossa Equação 02. A partir dela, podemos obter que a = 6 + r. Substituindo na Equação 01, teremos:

  
  

  6 + r + r = 18

  
  

  2r = 12

  
  

  r = 12

  
  

  Logo, substituindo r = 12 em qualquer uma das equações, obtemos que a = 6 e assim, a x r = 72.

  
  

  Portanto, a alternativa correta é a D.

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  

  
  

• Basta ir testando:

  
  

  6 + 12 = 18

  6 x 12 = 72

• No jeito descrito pelo colega Julio Cesar

  Vc pode achar a resposta na c ou d

  6x12 = 72 (6+12 = 18)

  8x10 = 80 (8+10 = 18)

  50% de chance de acerto!

  Eu acertei na cagada =)

• (1) a + r = 18

  O método mais rápido para calcular subconjuntos é usando 2^n, em que n é a quantidade de elementos que tem o conjunto dado. Portanto:

  Nº de subconjuntos de A = 2^a

  Nº de subconjuntos de R = 2^r

  Logo:

  (2^a)/(2^r) = 64 = 2^6 (Fatora-se o 64 para obter a mesma base e poder utilizar a propriedade matemática)

  a - r = 6

  a = 6 + r (2)

  Substituindo a equação (2) na equação (1), obtém-se:

  6 + r + r = 18

  2r = 12

  r = 6

  a + 6 = 18

  a = 12

  Por fim, realiza-se o cálculo do produto pedido no comando da questão:

  a x r = 12 x 6 = 72

  Gab: Letra d

• Fórmula para achar a quantidade de sbconjuntos de um conjunto: 2^n. 

  n = quantidade de elementos do conjunto

  O enunciado diz que a + r = 18 e razão entre o número de subconjuntos de A e o número de subconjuntos de R é 64.

  Logo temos que montar um sistema.

  a + r = 18

  2^a / 2^r = 64

  Exite uma regra que diz que na divisão de potências de mesma base, conservamos a base e subtraímos os expoentes. 

  Logo, ( 2^a / 2^r = 64 ) fica: ( 2^a-r = 64 )

  Ao fatorar o 64 para uma potência de base 2, teremos uma equação de potências de bases iguais, dessa forma poderemos cortar as bases e trabalhar apenas com os expoentes.

  64 = 2^6

  Logo, ( 2^a-r = 2^6 ) fica: ( a - r = 6 )

  a + r = 18

  a - r = 6

  Isolando o a:

  a + r = 18

  a = 6 + r, substituindo na outra equação fica: 

  6 + r + r = 18

  6 + 2r = 18

  2r = 18 - 6

  r = 12/2

  r = 6.

  Substituindo o r na equação fica:

  a + r = 18

  a + 6 = 18

  a = 18 - 6

  a = 12.

  Logo, a = 12 e r = 6. O produto entre a e r = 12 * 6 = 72. Portanto, a alternativa correta é a D.

• fiz assim e deu certo: os dois conjuntos equivale a 64, então 8x8 = 64 sendo 8 no conjunto A e 8 no conjunto B

  ai somei 64 + 8= 72

Questão 2839882

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Ao se comprar um título de valores mobiliários, supõe-se que a situação ideal é mantê-lo até a data futura fixada para resgate. Um investidor sabe que pode vender seus títulos por valores mais baixos que o final estipulado, conforme o prazo decorrido. Após certo tempo, ele consegue vender seu título com rendimento de 25%. Acrescentando-se mais um período, o novo valor do título rende mais 20%. Neste momento o título passa a ser vendido por R$ 12.750,00.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor inicial dos títulos adquiridos:

• A. R$ 8.793,00.
• B. R$ 8.400,00.
• C. R$ 8.872,00.
• D. R$ 8.500,00.

Gabarito: D

Comentários

• imaginei um valor inicial de 100

   

  1º- 100 + 25% = 125

   

  2º- 125 + 20% = 150

   

  regra de 3 simples:    150 --- 12.750,00

                                 100 --- x

   

  x =  8.500,00

   

  gabarito letra D)

• valor inicial: X

  X.1,25.1,2= 12.750

  1,5x= 12.750> x= 12.750/1,5= 8.500

• X = valor inicial

  12.750,00= +25% do periodo 1 + 25% do período 2

  Então :

  12.750________150%

  X_________100%

  
  

  150x=12.75000

  C =8.500

• nÃO ENTENdi, 150%

  aumentou nao foi 145%

  Alguém pode explicar, por favor

• RESPOSTA NESSE VÍDEO

  https://www.youtube.com/watch?v=pLOsUcw8tEE

• X = valor inicial que iremos descobrir

  $12.750 = valor final

  Seu primeiro rendimento foi de 25% em cima do valor inicial que é 100%

  100% + 25% = 125% = 125/100 = 1,25

  Seu segundo rendimento foi de 20%, que será colocado em cima do novo rendimento

  100% + 20% = 120% = 120/100 = 1,20

  X x1,25 x 1,20 = 12.750

  1,50X = 12.750

  X = 12.750 / 1,50

  X = 8.500

Questão 2839885

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

A empresa Alfa é a única que atua em três áreas públicas diferentes: A, B e C. Em se tratando de empresas que atuam em apenas duas dessas áreas, tem-se: Beta, Jota e Gama nas áreas A e B; Ágape e Filos nas áreas A e C, além de Abital, Acade e Hen nas áreas B e C.

Se essas empresas fazem parte de um grupo que contém 26 empresas que atuam nas áreas A, B ou C e cada área tem pelo menos 1 empresa que atua somente nela, então é CORRETO afirmar que o número máximo de empresas que podem atuar na área B é de:

• A. 7.
• B. 11.
• C. 15.
• D. 9.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém que tenha conseguido resolver essa? Fiz pelo diagrama de Venn e o resultado não bate com o gabarito.

  
  

• olá Isabela, 

  A solução é obtida utilizando-se o diagrama de Venn msmo. 

  link abaixo  você pode ver como fica a solução do exercício proposto pela Banca 

  https://forumdeconcursos.com/raciocinio-logico/resolucao-de-exercicio-banca-ibgp/#post-1599

  obs: So conseguimos entender com ilustração. 

  Bons Estudos, espero ter ajudado. 

• Para mim, a pergunta está errada, pois deveria ter a palavra somente.

  Deverai ser assim: '... então é CORRETO afirmar que o número máximo de empresas que SOMENTE podem atuar na área B é de: "

  Da forma como está, não tem gabarito. 

   

• resposta correta letra D

  Basta  desenhar os tres conjuntos com interseção A, B e C e sendo que  havéra a interseção dos conjuntos, com a empresa ALFA aparecendo 3 vezes.

  A empresa Alfa é a única que atua em três áreas públicas diferentes: A, B e C==>  interseção A,B e C vai contar a empresa Alfa 3 vezes

  Em se tratando de empresas que atuam em apenas duas dessas áreas,tem-se: Beta, Jota e Gama nas áreas A e B; interseção A e B => 3 empresas

  Ágape e Filos nas áreas A e C==> interseção do conjunto B e C  = 2 empresas

  e cada área tem pelo menos 1 empresa que atua somente nela ==> 1 empresa é a parte do conjunto B que não faz interseção com nada 

  além de Abital, Acade e Hen nas áreas B e C. Não entra no cálculo

  então: 3 empresas alfa + 3 empresas (Beta, Jota e Gama) + e 2 empresas (Àgape e Filos)+ 1 empresa  que atua só nela = 9 empresas, número máximo de empresas que podem atuar na área B ou do conjunto B incluindo todas as suas interseções. 

  Fé em Deus e contância no objetivo.

   

• TOTAL: 26

  A/B = 3

  A/C = 2

  B/C = 3

  cada área tem pelo menos 1 empresa, como são 3 áreas = 3 empresas

  26-3-2-3-3 = 15

  
  

  Dá pra resolver utilizando método Telles ou diagrama de Venn.

  
  

• Concordo com HSL SIMIOS: Falta a palavra "somente" no comando da questão.. só acertei porque imaginei essa falha...

• 26 - 11 = 15 que é a resposta da questão.

• Conforme mostrado, 9 das empresas informadas atuam em pelo menos duas empresas, nenhuma das 9 informadas atua apenas em um áreas, (então às 26 que é o total de empresas, menos as 9 discriminada pelo problema, retará 15 empresas das quais atuarão em pelo menos 1 área.

  
  

  Diagrama de Venn..utilizado na resolução!

• De acordo com a questão, tem-se um total de 26 empresas (T = 26 empresas). Sabe-se também que cada área (A, B ou C) tem pelo menos 1 empresa que atue somente nela. Somando-se todas as empresas citada na questão, temos um total de 9 empresas: (alfa + beta + jota + gama + ágape + filos + abital + acade + hen - 9 empresas citadas, no total).

  Como temos 26 empresas no total geral, e 9 empresas citadas, tem-se que 17 empresas não foram citadas (26 - 9). Como ele quer somente as empresas que poderiam atuar na área B, e, sabendo-se que 2 outras empresas estão locadas necessariamente como atuantes somente nas áreas A e C, tem-se que (17 - 2 = 15). Então 15 é o máximo de empresas que poderiam atuar na área B.

• http://sketchtoy.com/69442961

• Somente na B = 15

  Na B = 22 (Total de 26 - 2 - 1 - 1)

  2 > AGAPE E FILOS (somente A & C)

  1 > O "pelo menos 1" do A

  1 > O "pelo menos 1" do C

• De acordo com o comando da questão o resultado seria 22.

  Considerando que, na verdade, a questão perguntou a quantidade máxima de empresas que podem atuar somente na área B, o gabarito se torna C, 15.

• eu pensei da seguinte forma : 26 - 2 ( Abital e Filo ) - 3 ( cada empresa atua em 1 area - sendo 3 areas ) - 6 ( empresas que sobraram Beta, Jota e Gama + Abital, Acade e Hen ) = 15 , Letra C

• A pergunta está errada, deveria conter o somente, porque, na verdade, somando-se todas intercessões das empresas com a area B temos 21 no total.

• Reescrevendo a questão:

  "então é CORRETO afirmar que o número máximo de empresas que podem atuar apenas na área B é de:"

Questão 2839891

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Word

As normas para apresentação de trabalhos de uma instituição estabelecem que os documentos devem ter margens superior e esquerda de 3cm e inferior e direita de 2cm, e que os textos devem ser digitados com fonte Arial tamanho 12 e com espaçamento entre linhas de 1,5.

Considerando o editor de textos Word, analise as seguintes afirmativas referentes a essas normas:

I- Para configurar as margens, deve-se selecionar a guia Layout da Página.

II- A configuração do espaçamento entre linhas pode ser feita na guia Página Inicial ou na guia Layout da Página.

III- Para configurar a fonte, deve-se selecionar a guia Layout da Página.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II apenas.
• B. I e III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• III- Para configurar a fonte, deve-se selecionar a guia PAGINA INICIAL.

• Gabarito - A

  A alternativa II poderia causar dúvida, mas está correta.

  Espaçamento de Linha e Parágrafo: Permite escolher o espaçamento entre as linhas do texto ou entre parágrafos (simples, duplos, triplos, etc).

  Além de ser encontrada na guia Página Inicial, no grupo Parágrafo, essa opção também pode ser encontrada na guia Layout, que também possui um grupo Parágrafo, a diferença é que neste conseguimos configurar diretamente (sem ter que abrir uma caixa de diálogo a parte) o tamanho do recuo (à direita ou à esquerda) ou do espaçamento (antes ou depois).

  Word 2016

  Bons estudos.

• SABENDO A TRÊS JÁ ERAS.

• adoro word só que nãaoo

   

• odeio esse tipo de questão

• O espaçamento pode ser alterado também na página inicial>> grupo>> estilos-CLICAR BOTÃO EXPANDIR.

Questão 2839900

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Excel; Microsoft Word; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Análise as seguintes afirmativas concernentes à inserção de gráficos em documentos do Word:

I- Oferece um número reduzido de tipos de gráficos se comparado ao Excel.

II- A inserção é facilitada pela execução simultânea com janela do Excel.

III- É executada a partir da seleção da guia Inserir.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II apenas.
• B. I e III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  
  

  I: é falsa pois possui a mesma quantidade de tipos de gráficos.

  II: está correta pois quando acessamos a guia inserir>gráfico, uma janela do Excel é aberta para auxiliar a inserção do gráfico.

  III: está correta, conforme explicado no item "II".

  
  

• I- Oferece um número reduzido de tipos de gráficos se comparado ao Excel. Se se testa a função no Word, vemos a mesma janela do Excel.

  II- A inserção é facilitada pela execução simultânea com janela do Excel. Ao escolher o gráfico, uma janela pequena do excel é aberta para facilitar a escolha

  III- É executada a partir da seleção da guia Inserir. No grupo ilustrações, há um pequeno ícone representando um gráfico na forma de coluna.

  Avisem-me qualquer erro.

  "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

Questão 2839903

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

A guia Referências do Word apresenta diversos recursos para criação de documentos mais formais.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um recurso dessa guia:

• A. Nota de Rodapé.
• B. Novo Comentário.
• C. Referência Cruzada.
• D. Sumário.

Gabarito: B

Comentários

• O recurso "comentário" está na guia inserir.

• o recurso "comentário" está na guia inserir, porém, o recurso "novo comentário" (ao qual a questão se refere) está na guia REVISÃO.

• CONTEÚDO DA GUIA REFERÊNCIAS.

  “Romário(Sumário)CONTEÚDO DA GUIA REFERÊNCIAS.

  “Romário(Sumário) foi uma lenda(legenda), nota 10, com a bola nos pés( nota de rodapé),e uma referência(aba). Chegaram a dizer(citação) que iriam fazer uma biografia dele(bibliografia).” > Cuidado: inserir cabeçalho/rodapé está na guia “Inserir”.

  foi uma lenda(legenda), nota 10, com a bola nos pés( nota de rodapé),e uma referência(aba). Chegaram a dizer(citação) que iriam fazer uma biografia dele(bibliografia).” > Cuidado: inserir cabeçalho/rodapé está na guia “Inserir”.

  
  

  
  

  FONTE: meus resumos, que fiz com base em um comentário de colega do QC.

• bateu, é gol...

• Reforçando o comentário do colega, o recurso "Novo comentário" encontra-se na guia "REVISÂO"

• O recurso "Referência Cruzada" no meu Word está na Guia Inserir -> Link. Essa questão está certa mesmo?

• GUIAS DO WORD - 2016

  
  

  DEsign>>formataçao documento-->plano fundo

  
  

  COrrespondência>>mala direta--->etiquetas

  
  

  REvisão>>ortografia--->gramática--->alterações > QUANTIDADE DE LETRAS E CARACTERES

  
  

  EXibição>>modos de exibição doc. --> painel navegação

  
  

  Página Inicial>>espaçamento-->estilos texto

  
  

  REferência>>índices-->nota rodapé-->notas fim

  
  

  LAyout>>margens--->quebra página-->colunas--->espaçamento

  
  

  INserir>>páginas-->tabelas--->imagens-->hiperlinks

  
  

• NOVO COMENTÁRIO > ESTÁ NO MENÚ REVISÃO

• REFERÊNCIA CRUZADA

  Uma referência cruzada refere-se a um item que aparece em outro local em um documento. Por exemplo, você pode mencionar “Figura 1” no documento e encaminhar o leitor para o local da figura em outra parte qualquer do documento. Por padrão, o Word insere uma referência cruzada como um hiperlink, em que você pode clicar para ser levado diretamente ao item da referência cruzada. É possível criar referências cruzadas para itens como títulos, notas de rodapé, indicadores, legendas e parágrafos numerados. Ao adicionar ou remover conteúdos que façam com que o item de referência cruzada seja movido, você pode atualizar a referência cruzada.

• Pode-se inserir comentários tanto na aba INSERIR quanto na aba REVISÃO

• No Windows 2012 referências cruzadas está sim na guia referências, ao contrário do que diz a questão, que está desatualizada!

Questão 2839906

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:

• A. O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.
• B. O princípio da Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa”, estabelece pré-requisitos morais para ocupação de cargo público.
• C. O princípio da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar concurso sob a coordenação do consanguíneo.
• D. O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "C". Apesar do art. 18, II, da L 9784 elevar a vedação à parentes até o 3º grau, a questão não diz que o impedimento seria APENAS para parentes até o 2º grau. A vedação, todavia, é mais para o servidor do que para o candidato. Ao servidor é vedado participar da comissão de concurso e não ao candidato de concorrer. Entretanto, essa ordem de ideias é apenas um sofisma, pois, mesmo não havendo impedimento ao candidato, o concurso deve ser anulado por vício e ofensa ao princípio da impessoalidade, mormente pelo fato do impedimento ser uma questão objetiva. Com o impedimento, o concurso defeituoso não gerará qualquer resultado útil para ele. Logo, por conclusão lógica, ao candidato também é vedado participar do concurso até que seu parente se afaste da comissão.. 

  "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  ...

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;" L 9784

• Sobre o gabarito - Letra A - e a indispensabilidade da edição de leis para disciplinar a atividade administrativa:

  
  

  Conforme Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo, 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 115):

  
  

  "[...] Quando se afirma que a validade da atividade administrativa depende de sua compatibilidade com a lei, isso significa que a atividade administrativa é determinada, em última análise, pela própria Constituição. Mas isso não acarreta a desnecessidade da existência de leis infraconstitucionais disciplinadoras da atividade administrativa. É indispensável não só autorização superior da Constituição, mas também uma manifestação concreta e determinada produzida por meio de lei."

• Gabarito A

• Segundo um famoso autor, administrar é aplicar a lei de oficio. Significa isto dizer que a Administração pública deve não só fazer aquilo que está previsto em lei; também apenas aquilo que ela lhe autoriza. Valer dizer, o Executivo é um servo do Legislativo.

• Qual o erro da B?

• Maria Fernanda, o erro da letra B) está em afirmar que "estabelece pré-requisitos morais". No entanto, o que é o estabelecimento de requisitos legais.

• Nada tem a ver o princípio da moralidade com a Lei da Ficha Limpa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Questão B:

  A moralidade não é regulamentada, e sim, abstrata igual a má fé e a conduta escandalosa na repartição.

• Como sou péssimo em Direito Administrativo kkkkkkk

  
  

  Um dia fico bom

• A - Legalidade: o Estado só age sobre a normas, lei (GABARITO) B - Moralidade: é o princípio que fala sobre algo mais abstrato como o agente público ter boa-fé, probidade, ética C - Impessoalidade: tá certo sobre os parentes, mas é parente de *terceiro grau* D - Publicidade: não há necessidade de divulgação midiástica para se valer informado ;)

• A) O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo. Basta lembrar que a administração pública apenas faz o que a lei autoriza, se não há lei, não há como praticar um ato.

• GB A

  PMGOOO

• Tive a impressão que a letra descreveu o princípio da Anterioridade e não da Legalidade.

  Legalidade é fazer somente aquilo que está na Lei. Mas né. Seguimos.

• A questão trata dos princípios que regem a Administração Pública, abordando, especificamente, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, que são todos princípios expressos do Direito Administrativo, isto é, princípios que estão expressamente previstos como princípio regedores da Administração Pública no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

  Vejamos cada um dos princípios abordados na questão.

  Princípio da legalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei, nos limites da lei e quando existir lei que autorize a atuação da Administração. Por força do princípio da legalidade, a Administração não pode agir contra lei ou na ausência de lei.

  Princípio da moralidade é o princípio que determina que os atos administrativos devem, além de ser legais, ser morais, isto é, praticados com honestidade, probidade e boa-fé.

  Princípio da impessoalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir para atingir as finalidades de correntes da lei, nunca para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, violando, desse modo a impessoalidade. Do princípio da impessoalidade decorre também que é todas as pessoas devem ser tratadas pela Administração Pública de forma igualitária, sendo vedados tratamentos preferenciais e discriminações.

  Dos princípios da moralidade e da impessoalidade resulta a vedação ao nepotismo que consiste em beneficiar pessoas por conta de relações de parentesco com agentes públicos. Sobre a vedação ao nepotismo o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13 da Corte que estabelece que:

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
  
  

  Princípio da publicidade é o princípio segundo o qual os atos da Administração Pública devem, em regra, ser públicos e divulgados da forma mais ampla possível, sendo o sigilo possível apenas excepcionalmente nas hipóteses em que houver expressa disposição constitucional ou legal nesse sentido.

  Vejamos as alternativas da questão:

  A) O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.

  Correta. De fato, por força do princípio da legalidade, a Administração só pode praticar atos se existir norma anterior que ampare a prática do ato.

  B) O princípio da Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa", estabelece pré-requisitos morais para ocupação de cargo público.

  Incorreta. O princípio da moralidade é um princípio constitucional, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, logo, não é regulado pela lei da “Ficha Limpa", ainda que os preceitos da referida lei sejam concretizações do princípio constitucional da moralidade administrativa.

  C)  O princípio da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar concurso sob a coordenação do consanguíneo.

  Incorreta. O princípio da impessoalidade veda qualquer ato da Administração Pública praticado para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. A vedação ao nepotismo é, de fato, uma concretização do princípio da impessoalidade, mas o princípio não se resume à proibição do nepotismo.

  Além disso, a vedação do nepotismo, na forma da Súmula Vinculante nº 13 do STF, impede que parentes até terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da pessoa jurídica sejam nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança, que são cargos e funções de livre exoneração e nomeação. O princípio da impessoalidade e a vedação ao nepotismo não impede que parentes ou autoridades públicas realizem concurso público.

  D) O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

  Incorreta. O princípio da publicidade determina que os atos da Administração Pública devem ser públicos e divulgados da forma mais ampla possível, mas não necessariamente, para concretização do princípio da publicidade, as ações governamentais devem ser objeto de cobertura midiática.

  Gabarito do professor: A. 

Questão 2839909

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No que concerne aos princípios que regem os processos de desapropriação por parte do poder público, é INCORRETO afirmar que:

• A. Poderão ser por “necessidade ou utilidade pública”
• B. Poderão ser por “interesse social”.
• C. Poderão ser precedidos de “benfeitorias” feitas pelo poder público.
• D. Poderão ocorrer indenizações previamente em dinheiro.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5, XXIV, CRFB - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (letras A e B), ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (letra D), ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

  
  

  Por não ter previsão legal, a letra "C", portanto, está incorreta.

• A letra D, no meu entendimento, o verbo poderar está empregado incorretamente, pois na desaproppriação a regra é o pagamento prévio em dinheiro, conforme previsão constitucional, o que levaria ao uso do verbo "DEVERÁ", poderá em casos específicos serem pagas por titulos da dívida pública, mas é exceção. Bons Estudos !!!

• A letra "D" está correta colegas, pois o comando da questão faz referência a desapropriação em sentido lato, abarcando a adesapropriação de reforma agrária e o terreno é improdutivo. Hipótese na qual a indenização não precisa ser prévia.

• Quanto a letra "c", ao lembrarmos da desapropriação indireta, ela estaria correta.

• Formas de intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Apenas na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

  1 - Desapropriação

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Limitação administrativa

  É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

  3 - Servidão administrativa

  Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

  4 - Requisição administrativa

  Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  5 - Tombamento

  O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

  6 - Ocupação temporária

  É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

• A questão trata de desapropriação. A desapropriação é a forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade privada e consiste no procedimento por meio do qual o poder público transfere coercitivamente para seu patrimônio propriedade de particular.

  A desapropriação pode ocorrer por necessidade ou utilidade pública e, em regra, deve ser precedida de indenização prévia em dinheiro, ressalvados casos expressamente previstos na Constituição Federal em que a desapropriação não será precedida do pagamento de indenização em dinheiro.

  Nesse sentido, determina o artigo 37, XXIV, da Constituição Federal que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

  Vejamos as alternativas da questão:

  A) Poderão ser por “necessidade ou utilidade pública"

  Correta. A desapropriação pode ser por necessidade ou utilidade pública.

  B) Poderão ser por “interesse social".

  Correta.  A desapropriação pode ser por interesse social.

  C) Poderão ser precedidos de “benfeitorias" feitas pelo poder público.

  Incorreta. Antes da desapropriação o bem pertence ao particular e nele não podem ser realizadas benfeitorias pelo poder público.

  D) Poderão ocorrer indenizações previamente em dinheiro. 

  Correta. Em regra, a desapropriação depende de prévia indenização em dinheiro.

  Gabarito do professor: C. 

Questão 2839912

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

• A. Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
• B. Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
• C. Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
• D. Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

Gabarito: C

Questão 2839915

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I- Composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital.

II- Relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual.

III- Relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes.

IV- Relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e III apenas.
• B. II e IV apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e IV apenas.

Gabarito: C

Questão 2839918

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte

A PBH Ativos ao desenhar seu Plano Estratégico para o período de 2017/2020, definiu suas metas. Sobre as metas desenhadas, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Oferecer soluções para desoneração de despesas e/ou investimentos do Município.

( ) Consolidar a sustentabilidade financeira e o crescimento da empresa.

( ) Obter reconhecimento da Administração Pública, dos cidadãos e do mercado com relação à segurança, solidez e excelência.

( ) Oferecer as melhores soluções à Administração Pública Municipal para captação de novos recursos para investimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V V F F.
• B. F F V V.
• C. V V V V.
• D. F V F V.

Gabarito: C

Questão 2839921

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• B. Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.
• C. Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
• D. Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88:

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (a)

  
  

  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (b)

  
  

  § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. (c)

  
  

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (d)

• GABARITO: B

  Art. 173. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

  B– Incorreta - A Constituição veda tais privilégios e tratamentos diferenciados às empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 173, § 2º, CRFB/88: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". 

  C-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173, § 5º : "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular".

  D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art.174: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B já que a questão pede a incorreta)..

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato que se aponte a alternativa INCORRETA de acordo com a letra seca da Constituição no que se refere a ordem econômica e financeira.
  
  Vejamos:
  
  a) CORRETA, como exposto no art. 173 em seu caput;
  
  c) CORRETA, conforme art. 173, § 5º;
  
  d) CORRETA, art. 174, caput.
  
  
  GABARITO LETRA B) o art. 173, § 2º, ressalta que as empresas públicas e sociedade de economia mistas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  

Questão 2839924

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Organização da Administração Pública

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.
• B. A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
• C. A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• D. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  
  

  A. ERRADA. A lei complementar para área de atuação é apenas para fundação. CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  B, CERTA. CF, art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  C. CERTA CF, ART. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  D. CERTA. CF, art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  
  

• Gab.: A

  Uma observação quanto à letra A):

  Autarquias: criadas por lei específica;

  SEM, EP e Fundações: autorizadas por lei específica e criadas com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro;

  Autarquia Fundacional: é a fundação pública criada por lei específica;

• Somando aos colegas e a essa matéria linda..

  
  

  um Julgado importante e que acredito que possa estar em provas futuras :

  
  

  não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista 

  
  

  No caso concreto: Supremo julga improcedente ADI contra lei que permite Petrobras criar subsidiárias

  
  

  leia ....

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62452

  
  

  Dê uma prticada: Q389085, Q812462

  #Nãodesista!

• As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.  AUTARQUIA CRIADA POR LEI. EMPRESA PÚBLICA,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,FUNDAÇÕES PÚBLICA:AUTORIZADAS A CRIAÇÃO

• Art. 37, inc. XIX

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

  PCGO\PMGO

• A) A lei cria as autarquias e autoriza a criação de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Quanto às fundações, lei complementar especificará suas áreas de atuação.

•  

  Art. 37, inc. XIX

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;    

• A lei cria as autarquias e autoriza a criação de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Quanto às fundações, lei complementar especificará suas áreas de atuação.

• As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.

  São autorizadas. Apenas as autarquias são criadas por lei.

• A questão aborda temas diversos referentes às normas constitucionais que regem a Administração Pública e requer que seja indicada a alternativa incorreta.

  Vejamos as alternativas da questão:

  A) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação. 

  Incorreta. De acordo com o artigo 37, XIX, da Constituição Federal as autarquias serão criadas por lei específica. Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão criadas por meio de autorização legislativa e não de lei específica, cabendo à lei complementar, no caso das fundações, definir suas áreas de atuação de acordo com a literalidade do dispositivo constitucional.

  Importante ressaltar que a maior parte nossa doutrina e jurisprudência dividem as fundações em fundações de direito público e fundações de direito privado, sendo majoritário o entendimento de que as fundações de direito público têm natureza de autarquias, logo, devem ser criadas por lei específica, enquanto as fundações de direito privado podem ser criadas por meio de autorização legal.

  B) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. 

  Correta. De acordo com o artigo 37, XX, da Constituição Federal “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior [autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações], assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".

  C) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  Correta. A proibição de cumulação de cargos, empregos e funções públicas está prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal que determina que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em caso de dois cargos de professor, um cargo de professor com um cargo técnico e científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada, quando houver compatibilidade de horários.

  O artigo 37, XVII, da Constituição da República determina expressamente que a" proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público", logo, a alternativa, que reproduz o disposto no citado artigo 37, XVII, da Constituição de 1988, está correta.

  D) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Correta. A alternativa reproduz o disposto no artigo 37, § 4º, da Constituição da República que dispõe que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

  Gabarito do professor: A. 

Questão 2839927

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:

• A. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental.
• B. O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado com os impostos, cuja receita seja constitucionalmente vinculada.
• C. O contrato poderá prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o direito de o contratado suspender os investimentos em curso, bem como a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.
• D. Na celebração de Parceria Público-Privada, é vedada a delegação ao ente privado da totalidade das atribuições da entidade ou do órgão público.

Gabarito: A

Questão 2839930

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos

Sobre o procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pela administração pública, regulamentado pelo Decreto nº 8.428, de abril de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Se submetem ao procedimento previsto nesse Decreto, projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• B. O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital.
• C. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos será conferida com exclusividade e gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento.
• D. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos poderá ser revogada, em caso de vício, no procedimento regulado por esse Decreto.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias, nos termos do disposto no .

  § 3º Não se submetem ao procedimento previsto neste Decreto:

  II - projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por organismos internacionais dos quais o País faça parte E por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (A INCORRETA)

  Art. 4º O edital de chamamento público deverá, no mínimo:

  § 3º O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital. (GABARITO LETRA B)

  Art. 6º A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos:

  I - poderá ser conferida com exclusividade ou a número limitado de interessados;

  II - não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento; (C INCORRETA)

  Art. 7º A autorização poderá ser:

  III - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou (D INCORRETA)

Questão 2839933

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Gabarito: D

Comentários

• art. 38 CF - IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

          IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

          V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

          IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

          V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  Gostei (

  7

  )

  
  

• Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento.

• COMPLEMENTANDO....

  As bancas geralmente usam como pegadinha também a promoção por ANTIGUIDADE, sendo que a CF diz somente que não pode considerar para fins de promoção por MERECIMENTO.

  GABARITO: D

• GABARITO: LETRA D

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:               

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  FONTE: CF 1988

• Merecimento não!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (...)".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (...)".

  Alternativa D - Incorreta! O tempo de serviço não é contado, nesses casos, para promoção por merecimento. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

• Gab D

  Mandato Federal: Afasta do cargo. 

  Mandato de Prefeito: Afasta do cargo e opta pela remuneração. 

  Mandato de Vereador: Duas Possibilidades: 

  ---> Se houver compatibilidade: Receberá as duas remunerações. 

  --> Se não houver compatibilidade: Afasta do cargo e opta pela remuneração. 

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Questão 2839936

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:

• A. A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
• B. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada.
• C. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
• D. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital.

Gabarito: C

Comentários

• A) FALSO

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

               II - CONCESSÃO de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

   IV - PERMISSÃO de serviço público: a delegação, a título PRECÁRIO, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  B) FALSO

   Art. 16. A outorga de concessão ou permissão NÃO terá caráter de exclusividade, SALVO no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

  C) CERTO

  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de MECANISMOS PRIVADOS para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.                            

  D) FALSO

     Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária SEM prévia ANUÊNCIA do poder concedente implicará a CADUCIDADE da concessão.

• GABARITO C

   

  A) ✖ CONCESSÃO 

   

  B) ✖ REGRA: CARATER NÃO EXCLUSIVO. 

   

  C) ✔ GABARITO. A LEI 8.987 PREVÊ ARBITRAGEM.

   

  D) ✖ SITUAÇÃO QUE ENSEJA NA CADUCIDADE DA CONCESSÃO (EXTINÇÃO DO CONTRATO) 

Questão 2839939

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade dos fonogramas e videofonogramas; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Empréstimo Compulsório; Imposto; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• B. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
• C. A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• D. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A -> Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  
  

  §1º Sempre que possível, os IMPOSTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• CUIDADO: O STF entende ser aplicável a todos os tributos o princípio da capacidade contributiva..

  “... 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. ...” (STF - RE 598572, REPERCUSSÃO GERAL)

  
  

• DÚVIDA - ITEM B

  
  

  b) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

  
  

  Os empréstimos compulsórios constituem exceção ao princípio da anterioridade apenas na modalidade de guerra e calamidade (?) Logo a assertiva estaria errada porque incluiu o investimento público (?)

• Viviane Stenzel, a assertiva "b" está correta (a questão demanda a INCORRETA). Veja que o trecho que afirma que deve se respeitar o princípio da anterioridade está no singular: "investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, O QUAL não poderá ser cobrado...".

  Ou seja, está se referindo apenas ao investimento público urgente, e não aos "empréstimoS compulsórioS" citado no inicio da assertiva, pois neste caso estaria no plural ("os quais").

• A clássica pegadinha de trocar a palavra "imposto" por "tributo"!!!

  
  

  A) Incorreta, de acordo com o art. 145, §1º da CF = "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

  B) Correta, vide art. 148 + 150, III, "b", da CF

  C) Correta, conforme art. 154, II, da CF.

  D) Correta, vide art. 150, VI, "e", da CF.

• Esclarecendo a dúvida de alguns sobre a opção B.

  
  

  A parte em que fala que o empréstimo compulsório respeitará o princípio da anterioridade do exercício financeiro se refere apenas a segunda hipótese em que ocorrerá a instituição do empréstimo compulsório, ou seja, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo este, o inciso II do artigo 148.

  
  

  Já a exceção, aplica-se, somente, no caso do inciso I do artigo 148, ou seja, no caso de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência.

  
  

  Isso é bem notório na descrição do parágrafo 1° do artigo 150, quando diz que o princípio da anterioridade do exercício financeiro não será aplicado no tributo previsto no artigo 148, I.

• Caracas olhei a opção A, venho o livro do Baleeiro na cabeça, só confundir o imposto por tributo ... já matava a questão facilmente,,,

• Cai na pegadinha :(

  
  

  Sempre que possível, os tributos... OS IMPOSTOS. (gabarito B)

• tipica prova decoreba de artigos, pois segundo entendimento do STF a capacidade contributiva não se aplica apenas aos IMPOSTOS, mas sim a todas as especies tributarias. exemplos: RE 177.835-1; ADIN 948/GO DE 1995 e ADI 4697, alem disso ESAF tem entendimento nesse sentido. Logo, como a questão pede conforme constituição ficamos na decoreba mesmo!

• Sempre caindo nessas... ó céus...

  
  

• Examinador de coração peludo!

  
  

  e viva a industria da reprovação......!!! ;)

• como fui cair nessa... leitura atenta é essencial!

• Questão discutível, porque o comando da mesma fala sobre sistema tributário e não CTN

• aff caí na pegadinha do malandro denovo

• Cai também na pegadinha do Tributos

• IMPOSTOSSS, SÃO OS IMPOSTOSSSSS E NÃO TRIBUTOS!!!

  Lembrem-se do IRPF: Quem ganha mais, paga mais.

  Mas não existem taxas e nem contribuições com efeitos "sociais".

• GABARITO: A

  Art. 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• Apesar da opção A se referir na sua literalidade aos impostos, o STF entende que esse dispositivo se aplica também as outras espécies tributárias. A opção E está errada porque cabe a união a instituição de CIDE.

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  Conforme o parágrafo 1 a alínea " a " esta incorreta.

• O correto seria: "IMPOSTOS"

• O erro é muito sutil na letra A!

• Questão que deveria ter sido anulada. Pelos motivos: 1. a questão não pediu literalidade do CTN, de modo que a alternativa A não estaria errada, tendo-se em vista a manifestação do STF sobre a aplicação do princípio da capacidade contributiva a todos os tributos. 2. Não há alternativa errada.

• achei a redação péssima

• Errei por falta de atenção kkkkk

• Seria anulada? acertei por conta do texto legal, porém é claro que a questão questiona em relação ao Ordenamento, não ao texto legal...

Questão 2839942

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. É vedado ao administrador da sociedade anônima, EXCETO:

• A. Praticar ato de liberalidade à custa da companhia.
• B. Tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
• C. Receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembleia Geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal em razão do exercício de seu cargo.
• D. Praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a companhia, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

         § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.

         § 2° É vedado ao administrador:

         a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;

         b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;

         c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.

         § 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.

         § 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

• Gab. Letra D

• A questão tem por objetivo tratar sobre as sociedades anônimas, especificamente sobre a o administrador, um dos órgãos da S.A

  Diferente das sociedades contratuais reguladas pelo Código Civil, as sociedades por ações são reguladas pela Lei 6.404/76 LSA. Esse tipo societário é um dos mais utilizados na prática no Brasil, tornando-se extremante atrativo para empreendimentos de grande porte. 

  Os administradores têm alguns deveres que devem ser satisfeitos no desempenho de suas atribuições. São eles: a) dever de diligência; b) dever de lealdade, e; c) dever de informação. 

  Dentro do dever de diligência dispõe o art. 153, LSA que o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. O art. 153 § 2°, LSA dispõe que é vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.      
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. O art. 153 § 2°, LSA dispõe que é vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.       
  
  

  Letra C) Alternativa Correta. O art. 153 § 2°, LSA dispõe que é vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.    
  
  Letra D) Alternativa Incorreta. O art. 153 § 2°, LSA dispõe que é vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.      
  
  Gabarito da Banca e do Professor: D
  

  
  

  Dica: A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria. A representação da companhia é privativa dos diretores, sendo o conselho de administração um órgão de deliberação colegiado.

Questão 2839945

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O agente fiduciário dos debenturistas tem como principal função proteger os direitos dos titulares das debêntures, fiscalizando a sociedade emissora e exigindo o cumprimento da escritura de emissão.

O agente fiduciário dos debenturistas PODE ser:

• A. Instituição financeira, cujos administradores tenham interesse na sociedade emissora.
• B. Credor, por qualquer título, da sociedade emissora.
• C. Instituição financeira, coligada à companhia emissora.
• D. Pessoa natural, que satisfaça aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 6404

  Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.

  § 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

  § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição financeira.

  § 3º Não pode ser agente fiduciário:

  a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; 

  b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;

  c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;

  d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;

  e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.

  § 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição.

• resumindo...

  resposta D!!!

• A questão tem por objeto tratar sobre as debêntures, no tocante ao agente fiduciário. As debêntures são valores mobiliários emitidos pela companhia com a finalidade de  captação de recursos, tratando-se de um “mútuo". Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela emite as debêntures para captar recursos. Nada impede, porém, que ela também seja emitida com outro objetivo, como a novação, penhor, dentre outros.

  A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Se a companhia não realizar o pagamento no prazo estimulado, o credor poderá executá-la.

  A debênture confere ao seu titular o direito de crédito em face da companhia nas condições constantes na escritura de emissão e, se houver no certificado.

  Dispõe o art. 61, LSA que a companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.

  Será obrigatório a intervenção de agente fiduciário dos debentures quando as debentures forem distribuídas ou admitidas à negociação no mercado.

  O agente fiduciário que for nomeado deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.

   
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Conforme disposto no art. 66, § 1º, LSA somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Conforme disposto no art. 66, § 1º, LSA somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Conforme disposto no art. 66, § 1º, LSA somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
  
  

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Conforme disposto no art. 66, § 1º, LSA somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
  
  Gabarito da Banca e do Professor: D
  

  
  

  Dica: Existem algumas pessoas que tem impedimento para ser agente fiduciário:

  a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários;                     

  b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;

  c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;

  d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;

  e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.

Questão 2839948

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:

• A. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
• B. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
• C. Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
• D. Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Gabarito: D

Comentários

• X a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa. (Refere-se à Ação Popular - art. 6º, § 5º da L 4717)

  X b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. (Refere-se à Ação Popular - art. 7º, IV da L 4717)

  X c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção. (Refere-se à Ação Popular - art. 15 da L 4717)

  √ d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (art.19 da L 8429)

• Da série DEBREIE, E DECORE: Na Lei 8.429/199, há somente um crime (representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente), cuja pena é a de detenção, de 6 a 10 meses, e multa.

  Portanto, não há pena de reclusão na LIA.

• DEnúncia

  DEtenção de seis a

  DEz meses e multa

• D-Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

•  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

          Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

          Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

        

• Acertei pois lembrava a letra da lei mas entendi absolutamente nada das assertivas anteriores. Se alguém souber explicar como estão erradas agradeço

• GABARITO: D

     Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

         Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

          Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

• Lei de Improbidade 8.429/92 - Art. 19

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

   

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

• Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

  DEnúncia

  DEtenção de seis a

  DEz meses e multa

• A questão trata das disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e requer que, nos termos da referida lei, seja indicada a alternativa correta.

  Vejamos as alternativas da questão:

  A) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.

  Incorreta. A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela entidade interessada. Não há previsão legal para que qualquer cidadão se habilite na ação como litisconsorte ou assistente do autor da demanda judicial.

  B) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. 

  Incorreta. O prazo para apresentação de contestação em ação por ato de improbidade administrativa é de 15 dias, não há previsão de prorrogação do prazo em caso de ser particularmente difícil a produção de prova documental.

  C) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

  Incorreta. Além de não existir previsão legal nesse sentido, se, no curso do processo, ficar comprovada qualquer falta disciplinar e não apenas aquelas punidas com demissão, em tese, deve o juiz determinar a remessa de cópias à autoridade competente para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

  D) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Correta. O crime descrito na alternativa está previsto no artigo 19 da Lei nº 8.429/1992 que determina o seguinte:

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  Gabarito do professor: D.

Questão 2839951

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O acionista controlador de uma companhia responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. São modalidades de exercício abusivo de poder, EXCETO:

• A. Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional.
• B. Promover a liquidação de companhia próspera.
• C. Deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidades.
• D. Usar efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas

  
  

  Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

  § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

  
  

  ❌ a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

  
  

  ❌ b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

  
  

  c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

  d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;

  e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;

  f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;

  
  

  ❌ [c] g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.

  h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. 

  
  

  ✔ [d] Deveres Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: (...) b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

  
  

  Gab. "d"

• Questão apresenta erro na letra "b". O art.117, §1º, b da L 6404 não diz que qualquer liquidação de companhia próspera seja abuso de poder por parte do acionista controlador. Essa liquidação de companhia próspera deve ter um fim especial para ser abuso de poder, qual seja, "...com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia".

  Isso é por demais óbvio. A mera liquidação (distrato) de qualquer empresa, lucrativa ou não, não pode ser entendida como atividade abusiva (abuso de poder), pois a livre iniciativa do art.170 da CR/88 engloba tanto o direito do empreendedor de se lançar no mercado como dele sair a hora que quiser.

• Espero que a questão tenha sido anulada, pois considerar a letra B como atitude abusiva é um absurdo.

  Quer dizer que não se pode liquidar uma empresa só porque ela é próspera?

• a) art. 117, §1º, a, Lei 6404/76;

  b) art. 117, §1º, b, Lei 6404/76;

  b) art. 117, §1º, g, Lei 6404/76;

  b) art. 116, b, Lei 6404/76 (não é abuso de poder).

  Gabarito D

• A questão tem por objeto tratar do acionista controlador. No tocante ao controle, a Lei de S.A em seu Art. 116, define o acionista controlador como “a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia".

  Sendo assim, para ser considerado o controlador da companhia é necessário o preenchimento dos dois elementos acima. Notem que o legislador exige a permanência e o uso efetivo desse poder. 

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Um das modalidades de exercício abusivo de poder previsto no art. 117 § 1º, alínea “a", LSA ocorre quando o acionista  orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Uma das modalidades de exercício abusivo de poder previsto no art. 117 § 1º, alínea “b", LSA ocorre quando promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Uma das modalidades de exercício abusivo de poder previsto no art. 117 § 1º, alínea “g", LSA ocorre quando aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. O acionista controlador é aquele que tem efetivamente o poder de controle na sociedade, ainda que ele não seja sócio majoritário, desde que comprove que de fato possui de modo permanente, os poderes para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos demais órgãos.

  Ou seja, para que seja caracterizado o controle é necessário que o acionista, de modo permanente, além de possuir maioria dos votos nas deliberações e poder de eleger a maioria dos administradores, utilize o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia (exercer de forma efetiva o poder).

  Quando o acionista detém esses poderes, mas não faz uso efetivo desse poder, ele não será considerado como controlador, e sim acionista majoritário.

  Nesse sentindo, o §único do art. 116, deixa claro que acionista controlador “deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender".

  
  Gabarito da Banca e do Professor: D
  

  
  

  Dica: Sendo assim, para ser considerado o controlador da companhia é necessário o preenchimento dos dois elementos:  a permanência e o uso efetivo desse poder. 

  Mamede de forma clara e objetiva define: “controlador é quem comanda a companhia, de fato e direito, com bônus e ônus decorrentes: determina o destino da sociedade, escolhe quem a administra, assim como assume as obrigações derivadas dessa condição, certo que não pode sujeitar a companhia a seus caprichos, devendo respeitar a coletividade social: minoritários, preferencialistas, debenturistas, titulares de partes beneficiárias e bônus de subscrição, trabalhadores, credores, parceiros (como fornecedores e consumidores), a comunidade em geral e mesmo o Estado" (1)

  
  

  (1)MAMEDE, G. Direito Empresarial Brasileiro - Direito Societário Sociedades Simples e Empresárias. MAMEDE e , G. 2019, Direito Empresarial Brasileiro - Direito Societário Sociedades Simples e Empresárias, 12th Edição, São Paulo-Atlas. Disponível em: Grupo GEN.

Questão 2839954

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
• B. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
• C. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
• D. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Gabarito: A

Comentários

• "... 2. A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. (Precedentes: Ag 1.150.803/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 05.08.2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 10.03.2009; AgRg no Ag 936.196/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 29/04/2008; REsp 497923/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 02/08/2006; AgRg no REsp 736.730/SC, Rel. Ministro RANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 17/10/2005; REsp 601.313/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004; REsp 381.459/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.11.03; REsp 443.024/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.12.02; REsp 376.341/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 21.10.02) 3. "Proposta ação anulatória pela Fazenda Municipal, "está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa." (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 43-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ - REsp 1123306/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

• A) ????

  B) Correta, vide súmula 446 do STJ. (" Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.")

  C) ????

  D) Correta, vide súmula 112 do STJ. ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.")

• Gab. letra A

  a) INCORRETA - Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, "está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004). A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia.

  A excepcionalidade quanto às prerrogativas da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em execução embargada, seja em ação anulatória, pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos. (Precedentes: Ag 1.150.803/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ.5.08.2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 10.03.2009; REsp 601.313/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004; REsp 381.459/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.11.03; REsp 443.024/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.12.02; REsp 376.341/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 21.10.02).

  b) CORRETA - Súmula nº 446, STJ: " Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa"

  c) CORRETA - "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 2. Agravo regimental não provido: STJ (AgRg no AREsp 430.828/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)

  d) CORRETA - Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"

• Em 2019 surgiu um julgaddo interessnte diante de creditos não-tributários

  Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.

• Veja que na assertiva (A) o examinador colocou "Fazenda Pública" ao invés de "sujeito passivo". Por qual motivo o Fisco buscaria obter certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa? Não faz sentido, logo, gabarito!

Questão 2839957

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente derivada:

• A. Aluguel de imóvel de propriedade do poder público para o particular.
• B. Taxa de fiscalização ambiental.
• C. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
• D. Pena de perdimento de bens do particular para o poder público.

Gabarito: A

Comentários

• Receitas derivadas: são aquelas receitas públicas que decorrem do patrimônio do particular ou do pagamento por este feito em contraprestação de serviços públicos prestados. Sendo compulsórias quando o comportamento previsto em lei assim estabelecer, como nos casos de tributos e multas tributárias.

  Temos por exemplo o auferimento de renda que implica na obrigação de pagar imposto de renda, enquanto ter um bem imóvel implica na obrigação de pagar IPTU.

• 
  

  Receitas derivadas: são ingressos obtidos com o uso do poder de soberania do Estado, a partir do patrimônio dos particulares ou de outros Estados.

  
  

  Receitas originárias: o Estado não age com seu poder de soberania "ius imperiu", mas como se fosse um particular "ius gestionis".

• Receitas derivadas são aquelas extraídas do patrimônio do particular por meio de constrangimento legal. Contrapõe-se à originária porque esta advém da exploração do próprio patrimônio estatal.

  Como exemplos de receitas derivadas, tem-se: tributos, penas pecuniária e multas (exceto multa penal), confiscos e reparações de guerra.

Questão 2839960

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).

Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
• B. A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.
• C. Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
• D. Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

Gabarito: D

Comentários

• A questão refere-se ao artigo 334, §8º do CPC:

  
  

  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  (...)

  § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

• GAB: D

  Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

• CPC/15. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  (...)

  § 4o A audiência não será realizada:

  I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

  II - quando não se admitir a autocomposição.

  § 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

  § 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

  (...)

  § 8o  O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

  (...)

  Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

  I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

  II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

  III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

  § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

  (...)

  
  

  
  

• Ela deveria ter manifestado desinteresse na petição inicial. Mesmo que fizesse isso, o juiz marcaria a audiência, porque o ato somente não se realizaria se o réu também viesse a recusá-lo. O réu então seria citado e intimado a comparecer à audiência agendada, que seria cancelada se, até os 10 dias de antecedência, ele manifestasse a sua recusa.

• Tranquila...mas vc tem que ir um pouco além do enunciado, pressupondo algumas informações!

• Tenho quase certeza que já resolvi essa questão ai em face de outra banca. Fiquem atentos! #AteAPosseGuerreiros(as).

• A questão exige do candidato o conhecimento das regras que regem a audiência de conciliação e de mediação constantes no art. 334 do CPC/15. Essa audiência foi introduzida pelo CPC/15 logo no início do processo - e antes da apresentação de defesa pelo réu, a fim de dar às partes a oportunidade de resolver o conflito de forma consensual. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:  
  
  Alternativa A) A lei processual determina que a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/15) e não quinze dias. Afirmativa incorreta. 
  
  Alternativa B) A audiência de conciliação ou de mediação somente será dispensada por vontade das partes quando todas elas - no caso, a autora e o  réu - manifestarem, de forma expressa, desinteresse na sua realização, devendo o autor trazer essa informação em sua petição inicial e o réu em petição simples até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, §4º e §5º, CPC/15). No caso trazido pela questão, como a autora não manifestou seu desinteresse na petição inicial e não há informação de que o réu o tenha feito em tempo hábil, não há que se falar em não realização da audiência. Afirmativa incorreta.  
  
  Alternativa C) A lei processual determina que a audiência de conciliação ou de medição, somente não será realizada em duas hipóteses: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º). Note-se que se a matéria não admitir autocomposição, não há sentido em se designar audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a composição não seria possível. Afirmativa incorreta. 
  
  Alternativa D) No procedimento comum, a ausência do autor à audiência de conciliação ou de mediação implicará na configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, resultando na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Afirmativa correta.  
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• Em uma demanda judicial contra Armando, a autora Albertina, ao ser intimada da audiência de conciliação, informa ao seu advogado que se recusa a comparecer na audiência, uma vez que não há da parte dela nenhuma possibilidade de acordo. Entretanto, seu advogado recomenda que não proceda desta forma.

  Acerca da audiência de conciliação, com base no Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

  • A
  • Albertina possui essa faculdade, pois na audiência de conciliação as partes não são obrigadas a comparecerem.
  • B
  • O não comparecimento de Albertina é considerado ato atentatório à dignidade da justiça.
  • C
  • Não haverá audiência, uma vez que não há interesse processual por parte de Albertina.
  • D
  • Armando deverá logo apresentar contestação.
  • E
  • Albertina deverá contratar outro advogado por não concordar o atual com ela.

  Banca: Inaz do Pará

  Gabarito: B

• Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).

  Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no Código de Processo Civil,é correto afirmar que: Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

Questão 2839963

• Banca: IBGP
• Órgão: PBH Ativos S.A.
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Das Partes e dos Procuradores; Sujeitos da Relação Processual

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.

Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
• B. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
• C. A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
• D. O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

Gabarito: D

Comentários

• A questão trata do art. 85, CPC. Vejamos:

  
  

  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. - Alternativa A INCORRETA

  
  

  § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. -> ALTERNATIVA B INCORRETA

  
  

  § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. - ALTERNATIVA C INCORRETA

  
  

  § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. -> ALTERNATIVA D CORRETA

  
  

  
  

• *§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

• A título de complementação e "curiosidade", é bom lembrar que o prazo para cobrança desses honorários é quinquenal e contado desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba, como afirma o seguinte julgado do STJ:

  1. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. 2. Ainda que tenha havido renúncia do mandato, a actio nata é o ponto central da teoria da prescrição, sendo assim, o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários é o marco inicial da prescrição da sua cobrança, pois apenas nesse momento o advogado torna-se titular do direito. 3. Ação Rescisória procedente, para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos." (AR n. 4.718/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Relator p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 24/3/2014.).

  Bons estudos! =)

• GABARITO: D

  Art. 85. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

• A súmula 453 do do STJ não se aplica nesse caso, pelo fato de o enunciado pedir de acordo com o CPC? (desconsiderando que as demais estavam erradas)

• Gabarito: D

  Como ninguém nasce sabendo.

  Obsta significa dificultar, impedir.

• As normas relativas aos honorários advocatícios constam no art. 85, do CPC/15, exigindo a questão do candidato o conhecimento da literalidade de seus parágrafos.
  
  Alternativa A) O juiz deveria ter condenado a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que há previsão legal no sentido de que os honorários advocatícios são devidos ao advogado mesmo quando ele atua em causa própria (art. 85, §17, CPC/15), garantindo-se, dessa forma, a remuneração por seu trabalho mesmo nessa hipótese. Afirmativa incorreta.
  
  Allternativa B) Diversamente do que se afirma, o art. 85, §14, do CPC/15 é expresso em afirmar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, senão vejamos: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Segundo a lei processual, "o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio" (art. 85, §15, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) De fato, não tendo havido fixação de honorários na sentença, e não tendo a parte interessada oposto embargos de declaração, os honorários somente poderão ser exigidos por meio de ação autônoma (art. 85, §18, CPC/15), não cabendo a fixação inicial dos mesmos em sede recursal, motivo pelo qual o trânsito em julgado da sentença não traz qualquer prejuízo. Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• A) Os honorários são devidos quando o advogado atuar em causa própria.

  B) Os honorários têm natureza alimentar.

  C) Poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.