Questões de Lei Orgânica do Município de Aracruz

Questão 3369787

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

• A. o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
• B. a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
• C. os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
• D. o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
• E. o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  "O de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade."

Questão 3369790

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e financeiros é:

• A. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e parcelamento ou edificação compulsórios.
• B. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.
• C. taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos e servidão e limitação administrativas.
• D. parcelamento ou edificação compulsórios e declaração de áreas de preservação e proteção ambiental.
• E. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e cessão ou concessão de uso.

Gabarito: B

Questão 3372064

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:

• A. nove.
• B. treze.
• C. quinze.
• D. dezessete.
• E. dezenove.

Gabarito: D

Questão 3372067

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

A Lei Orgânica do Município de Aracruz preconiza em seu Artigo nº 49, parágrafo primeiro, que a remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a determinada porcentagem do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal; essa porcentagem é de:

• A. cinquenta por cento.
• B. sessenta e cinco por cento.
• C. setenta e cinco por cento.
• D. oitenta e cinco por cento.
• E. noventa por cento.

Gabarito: C