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Questões de Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho


ID
3867088
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:

I. De iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Alternativas

ID
3868222
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Alternativas
Comentários
  • GAB A = AUTONOMIA É ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA, ou seja, de coisas locais como diz as assertivas