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Questões de Legislação do Município de Faxinalzinho (Rio Grande do Sul)

ID
3867088
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:

I. De iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Alternativas
ID
3867094
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, poderá haver substituição quando o titular de cargo isolado, de provimento efetivo, ou em comissão:

I. Interromper o exercício por prazo inferior a 30 dias.
II. Entrar em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Alternativas
ID
3867097
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Servidor tem direito a repouso remunerado, de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, bem como em feriados civis e religiosos.
II. O 13º vencimento não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
III. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.

Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
3867154
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação à reversão, analisar a sentença abaixo:

É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior, para efeito de aposentadoria (1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a antiguidade da data da reversão (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas
ID
3868222
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Alternativas
Comentários

  • GAB A = AUTONOMIA É ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA, ou seja, de coisas locais como diz as assertivas

ID
3868225
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Posse verificar-se-á dentro do prazo de ____ dias, contados da dada da publicação do ato de nomeação.

Alternativas