Questões de Lei Orgânica do Município de Itapevi

Questão 2961448

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

• A. As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
• B. Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
• C. As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
• D. As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
• E. No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

Gabarito: A

Questão 3139636

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

• A. em zona urbana.
• B. em todo o território do município.
• C. a montante das áreas urbanas do município.
• D. nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.
• E. que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 143 - É proibida a execução de aterro sanitário nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos, sendo estes locais considerados como área de proteção ecológica para os feitos da legislação pertinente ao tema. 

  Lei Orgânica.

Questão 3515512

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:

• A. Do Poder Executivo.
• B. Do Presidente da Câmara, com deliberação dos vereadores, mediante maioria dos votos.
• C. Privativa da Câmara Municipal.
• D. Do Secretário de Administração.

Gabarito: C

Questão 3515515

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não poderá:

/ - Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;

b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :

• A. Que depende da vontade de outrem.
• B. Por justa causa.
• C. Com cautela.
• D. Por intenção de constituir uma sociedade.

Gabarito: A

Questão 3515521

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a autoridade municipal, em prazo certo, serão constituídas:

• A. As Comissões Parlamentares de Direitos Humanos.
• B. As Comissões Temporárias de Finanças.
• C. As Comissões Especiais de inquérito.
• D. As Comissões Permanentes da Câmara.

Gabarito: C

Questão 3515524

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara Municipal de Itapevi
• Ano: 2015
• Provas: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapevi (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Itapevi

As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:

• A. Projetos de Lei Complementar.
• B. Alteração do nome do Município.
• C. Apreciação de vetos do Executivo.
• D. Realização de operações de crédito.

Gabarito: B