Questões de Lei Orgânica do Município de Jaguarão

Questão 1138708

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jaguarão

A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Apenas o item I.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas o item III.
• D. Nenhum dos itens.
• E. Todos os itens.

Gabarito: E

Questão 1138717

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jaguarão

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

• A. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
• B. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
• C. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.
• D. Convocar extraordinariamente a Câmara.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Questão 1138762

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jaguarão

A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

• A. Usar palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
• B. Usar frases curtas e concisas.
• C. Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações.
• D. Buscar a uniformidade do tempo verbal em todos os textos das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E