Questões de Lei Orgânica do Município de Mariana

Questão 1685611

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Agente Legislativo; FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Mariana

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

 I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Todas estão corretas

• Gabarito: A

  Lei Orgânica do Município de Mariana

  Art. 7º- Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

  § 1º - Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

  § 2º - Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

  § 3º - Sempre que houver processo administrativo motivado, instaurado por decisão do Poder Público Municipal, o agente será notificado para o exercício amplo da defesa e para o estabelecimento do princípio do contraditório.

  § 4º - A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

Questão 5502064

• Banca: FCM
• Órgão: IPREV Mariana - MG
• Ano: 2021
• Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Mariana

São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETO

• A. proporcionar assistência ao cidadão de forma a mantê-lo no centro urbano para promover o desenvolvimento municipal, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o meio rural.
• B. estabelecer prioridades nos setores de educação, saúde, transporte, habitação, assistência social, meio-ambiente, recursos humanos e hídricos, lazer, recreação e abastecimento.
• C. preservar a identidade histórica do seu acervo patrimonial, mantendo a memória e a tradição do seu povo, das suas artes, compatibilizando-as com as peculiaridades do desenvolvimento integrado.
• D. estabelecer os seus programas de governo de modo a atender, no que puder, os diversos segmentos comunitários, sem que haja interferência deste, diretamente, nas decisões atribuídas aos poderes legalmente constituídos.

Gabarito: A

Comentários

• V – proporcionar assistência ao homem do campo de forma a mantê-lo no meio

  rural, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o centro de

  aglomeração urbana

Questão 5502067

• Banca: FCM
• Órgão: IPREV Mariana - MG
• Ano: 2021
• Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Mariana

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.

I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

A respeito das asserções é correto afirmar que

• A. as duas são falsas.
• B. as duas são verdadeiras.
• C. a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• D. a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito, letra B.

  Art. 175 - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

  Art. 182 - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o Regime Jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

Questão 5502070

• Banca: FCM
• Órgão: IPREV Mariana - MG
• Ano: 2021
• Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Mariana

Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.

I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

São de competência municipal apenas os tributos apresentados em

• A. I e IV.
• B. I, II e III. 
• C. II e III. 
• D. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Este gabarito deve estar errado. Não conheço o código tributário do município, mas não faz sentido cobrar taxas pelo exercício irregular do poder de polícia.