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Questões de Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí


ID
1853731
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • A - (Correta) CF/88; 37; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    B - (Correta) CF/88; 37; XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes. MUNICÍPIO o máximo é o R$ do prefeito.

    C - (INCorreta) CF/88; 37; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    D - (Correta) CF/88; 37; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;