Questões de Legislação do Município de São Sebastião do Caí (Rio Grande do Sul)

Questão 1853725

• Banca: UNA Concursos
• Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS
• Ano: 2015
• Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Enfermeiro; UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Sebastião do Caí (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.312 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:

• A. cinquenta anos de idade.
• B. sessenta anos de idade.
• C. setenta anos de idade.
• D. oitenta anos de idade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c. Art. 27, lei nº 2.312/01.

• a questão ao ser elaborada ficou faltando um termo importante que é o "MAIS DE" no final desse trecho: "sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:" pois, na forma como está, leva essa questão a possuir dois gabaritos, ou seja, as letras c e d.

  AFINAL, com MAIS de setenta anos, não poderá ser revertido (diz na lei)

  ENTÃO, SIGNIFICA QUE, COM 70 não pode (letra c) e com 80 TAMBÉM NÃO (letra d)

  mas como as vezes a banca costuma indeferir os recursos o ideal é tentar entender qual foi a intenção dela e, neste caso, foi "ir ao pe da letra da lei" mesmo esquecendo o termo "MAIS DE"

Questão 1853731

• Banca: UNA Concursos
• Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS
• Ano: 2015
• Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Enfermeiro; UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Sebastião do Caí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
• B. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Gabarito: C

Comentários

• A - (Correta) CF/88; 37; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  B - (Correta) CF/88; 37; XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes. MUNICÍPIO o máximo é o R$ do prefeito.

  C - (INCorreta) CF/88; 37; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  D - (Correta) CF/88; 37; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;