Questões de Lei Orgânica municipal de Matureia

Questão 2922646

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matureia (Paraíba); Lei Orgânica municipal de Matureia

De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:

• A. É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
• B. É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
• C. Dotado de autonomia política.
• D. Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
• E. Um município criado por decreto e não por lei.

Gabarito: E

Questão 2922649

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matureia (Paraíba); Lei Orgânica municipal de Matureia

No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

Estão CORRETOS os itens:

• A. I e II apenas.
• B. II e III apenas.
• C. III e IV apenas.
• D. I e III e IV apenas.
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: E