Questões de Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís

Questão 1869598

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

• A. outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
• B. matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
• C. controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
• D. outra parte for servidor público municipal efetivo.
• E. produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º, § 1º. O Procurador Geral do Muncípio poderá, exclusivamente, dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores, desde que presente  o interesse latente da municipalidade.

Questão 1948507

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

• A. os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
• B. a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
• C. no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
• D. nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
• E. a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Correta. Resolução nº 009/2012 - Institui o Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”: Art 39 - Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrárias à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas neste Regimento. § 1° - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. § 2° - Não serão apuradas pela administração do Presídio responsabilidades disciplinares relativas às faltas cometidas antes do ingresso do preso no Presídio.