Questão 1869598

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Luís (Maranhão); Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

• A. outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
• B. matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
• C. controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
• D. outra parte for servidor público municipal efetivo.
• E. produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º, § 1º. O Procurador Geral do Muncípio poderá, exclusivamente, dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores, desde que presente  o interesse latente da municipalidade.