Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque

Questão 3431587

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Roque - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

• A. expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.
• B. compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.
• C. determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.
• D. o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.
• E. compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a: Correta. Art. 19. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

  Art. 26. Ao Presidente da Câmara Compete, privativamente:

  Inciso I - Quanto às SESSÕES:

  (...)

  Inciso II - QUANTO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS:

  (...)

  m) expedir Decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito.

  Letra b: Errada. Art. 33. São Atribuições do 1º Vice-Presidente:

  (...)

  III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

  Letra c: Errada. Art. 34. São Atribuições do 1º Secretário:

  (...)

  III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

  Letra d: Errada. Art. 34. São Atribuições do 1º Secretário:

  (...)

  II - ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

  Letra e: Errada. Art. 33. São Atribuições do 1º Vice-Presidente:

  I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

Questão 3431590

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Roque - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

• A. uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• B. após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.
• C. se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.
• D. o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.
• E. o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra a: Errada. Art. 122. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (LOM, art. 32).

  Letra b: Errada. Art. 122. (...).

  Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:

  a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

  b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

  c) o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa dias);

  d) a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

  Letra c: Errada. Art. 125. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

  Parágrafo único. A comissão poderá reunir-se em qualquer local.

  Letra d: Errada. Art. 122. (...).

  Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:

  (...)

  b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

  Letra e: Correta. Art. 139. O Relatório Final Independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

• PIRACICABA:

  CPI

  Requerimento: 1/3

  Aprovação: Maioria Absoluta

  Lei Orgânica:

  As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. --> Não se fala em aprovação do Plenário