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ID
3431587
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra a: Correta. Art. 19. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

    Art. 26. Ao Presidente da Câmara Compete, privativamente:

    Inciso I - Quanto às SESSÕES:

    (...)

    Inciso II - QUANTO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS:

    (...)

    m) expedir Decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito.

    Letra b: Errada. Art. 33. São Atribuições do 1º Vice-Presidente:

    (...)

    III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

    Letra c: Errada. Art. 34. São Atribuições do 1º Secretário:

    (...)

    III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

    Letra d: Errada. Art. 34. São Atribuições do 1º Secretário:

    (...)

    II - ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

    Letra e: Errada. Art. 33. São Atribuições do 1º Vice-Presidente:

    I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;