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Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos


ID
2587111
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Valinhos - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A tomada de contas do Município de Valinhos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, será realizada

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C

  • GABARITO C

    Art. 200. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente, compreendendo o acompanhamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. Parágrafo único. A Câmara Municipal contará com um sistema de controle interno, composto por servidores capacitados e treinados para essa finalidade e integrantes do seu quadro de pessoal, para acompanhar e apontar falhas e irregularidades nos seus serviços e nas suas contas, nos moldes previstos no art. 70, parte final, da Constituição da República e indicar as devidas correções.

    Art. 201. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Mesa da Câmara.

    § 1º Para os efeitos deste artigo, a Mesa da Câmara enviará ao Prefeito as suas contas, até 1º de março.

    § 2º O Tribunal de Contas dará o parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição.

    Art. 202. Recebidos os processos do Tribunal de Contas, o Presidente, independente da leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.

    § 1º A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias apreciará o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a sua aprovação ou rejeição, nos termos do

    § 2º do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil.

    § 2º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas.


ID
2587114
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Valinhos - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos prevê que no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, sob a presidência do

Alternativas
Comentários
  •  a)

    vereador mais votado dentre os presentes.