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Questões de Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins


ID
5052337
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.


A estrutura básica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins compreende plenário, câmaras especializadas, presidência e tesouraria.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º. A estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo:

     I ­ Plenário;

     II – câmaras especializadas; 

    III ­ Presidência;

     IV ­ Diretoria; e

     V – inspetorias.

    Seção I Da Finalidade e da Composição da Câmara Especializada

    Art. 51. A câmara especializada é o órgão decisório da estrutura básica do Crea que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.