Questões de Legislação Profissional do Economista

Questão 3189205

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

A profissão de economista, regida pela Lei n.º 1.411/1951, tem seu exercício regulamentado pelo Decreto n.º 31.794/1952, o qual dispõe sobre a profissão de economista, sobre o Conselho Federal e sobre os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais e dá outras providências. Considerando os ditames desse Decreto, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Federal de Economistas Profissionais, mediante denúncia das autoridades judiciais cíveis ou administrativas da esfera criminal, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo e culpa, fraude e má‐fé, sendo obrigatória a citação pessoal do economista, que terá direito à resposta em um prazo de 48 horas.
• B. A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos bacharéis em ciências econômicas diplomados no Brasil, em conformidade com as leis em vigor, dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma no Ministério da Educação, e dos que, embora não diplomados, forem habilitados conforme regulamento.
• C. O Conselho Federal de Economistas Profissionais é constituído de doze membros, que serão substituídos, em suas faltas e em seus impedimentos, por 24 suplentes, todos eleitos pelos representantes dos sindicatos, das associações dos sindicatos e das associações profissionais de economistas existentes no Brasil.
• D. O Conselho Federal de Economistas Profissionais terá como órgão deliberativo a presidência e como órgão executivo o plenário. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno. Não poderá, contudo, organizar comissões para execução de determinadas tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a criação de serviço permanente.
• E. O mandato dos membros do Conselho Federal de Economistas Profissionais será de quatro anos, podendo ser renovado por mais dois períodos equivalentes. A convocação para as eleições será feita pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, dentro do prazo de trinta dias, antes do término do respectivo mandato.

Gabarito: B

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Decreto n.º 31.794/52. 
  
  
  
  Vamos às alternativas.
  
  
  A) Incorreta. Segundo o decreto, não há responsabilização em casos de culpa.
  
  
  
  Art. 5º O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (C.P.E.P.) – mediante denúncia das autoridades judiciais ou administrativas, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo, fraude ou má fé adotando as providências indispensáveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.
  
  
  
  B) Correta. Redação exata do art. 1 do Decreto mencionado:
  
  
  
  Art. 1º A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa:
  
  
  
  a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as leis em vigor;
  
  b) dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma, no Ministério da Educação e Saúde; e
  
  c) dos que, embora não diplomados, forem habilitados na forma deste Regulamento.
  
  
  C) Incorreta. na verdade, o Conselho é formado por 9 membros, substituídos por 9 suplentes.
  
  
  
  Art. 17. O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (CFEP) – é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual número, todos os eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil.
  
  
  D) Incorreta. Na verdade, o órgão deliberativo é o plenário, sendo a presidência órgão executivo.
  
  
  
  Art. 28. O CFEP terá como órgão deliberativo o plenário e como órgãos executivos a presidência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados, indispensáveis ao cumprimentos de suas atribuições.
  
  
  
  Parágrafo único. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno.
  
  
  
  E) Incorreta. Na verdade, o mandato é de 3 anos e a convocação das eleições tem o prazo de 90 dias:
  
  
  
  Art. 20. O mandato dos membros do CFEP será de três anos, podendo ser renovado.
  
  
  
  Art. 21. As eleições para a renovação do têrço dos membros do CFEP serão realizadas, anualmente a partir do quarto ano da primeira gestão. pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil devidamente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio reunidos no Rio de Janeiro para esse fim.
  
  
  
  Parágrafo único. A convocação para as eleições, a que se refere este artigo será feita pelo CFEP, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, antes do término do respectivo manda.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

Questão 3189208

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

Os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais serão organizados pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, que fixará, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua, e promoverá a instalação, nos estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos forem julgados necessários, podendo estender‐se a mais de um estado a ação de qualquer um deles. De acordo com o Decreto n.º 31.794/1952, são atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais:

• A. promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.
• B. criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros.
• C. examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá‐los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.
• D. organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades.
• E. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi‐las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica.

Gabarito: D

Comentários

• Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Decreto n.º 31.794/1952, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais.
  
  
  Segundo o art. 36 do referido Decreto:
  
  
  "Art. 36. São atribuições dos Conselhos Regionais:
  
  
  a) organizar e manter o registro profissional do economista;
  b) fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo CFEP;
  c) expedir a carteira de identidade profissional;
  d) realizar o programa de atividades elaboradas pelo CFEP no sentido de disseminação da técnica econômica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país;
  e) elaborar o seu regimento interno para exames e aprovação do CFEP;
  f) aplicar penalidades;
  g) arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas previstas nos artigos 31 e 37."
  
  
  Assim, a única alternativa que se coaduna ao art. 36 do referido Decreto é a alternativa D. Todas as demais alternativas se referem às atribuições do Conselho Federal (dispostas no art. 30 do Decreto n.º 31.794/52).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 3189217

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter, pelo menos, dois economistas legalmente responsáveis pela realização dos trabalhos técnicos, em seus quadros permanentes, como sócios.
• B. A expedição da carteira profissional será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no Ministério da Economia e mediante o procedimento de registro no Conselho Federal de Economia, com jurisdição em todo o território brasileiro.
• C. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia, que expedirão as carteiras profissionais.
• D. O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, quando suspenso do exercício da profissão, por decisão do Conselho Regional de Economia, poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição, mas não poderá praticar ato profissional de forma individualizada, como autônomo.
• E. Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderão como pessoa jurídica, perante o Conselho Regional de Economia, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas, não cabendo, nesse caso, responsabilização individual.

Gabarito: C

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza?
  
  Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre as Regras da Profissão da Economia, consubstanciada na consolidação da norma, especificamente o acesso a profissão (item 2.1).
  
  Vamos às alternativas. 
  
  A) Incorreta. Segundo a parte 5 do item 2.1, é necessário apenas um economista. 
  
  “Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter um Economista legalmente responsável pela realização dos trabalhos técnicos, associado ao quadro permanente da organização como empregado, funcionário ou sócio, devendo ser comprovado o vínculo no ato do registro e sempre quando solicitado pelo CORECON."
  
  B) Incorreta. Segundo a parte 3 do item 2.1, o registro é no Ministério da Educação e no Conselho REGIONAL de Economia (e não Federal, como afirmou a alternativa).
  
  “A expedição da carteira profissional a que se refere o artigo anterior será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no órgão próprio do Ministério da Educação ou outra autoridade competente na forma da legislação educacional, e mediante o procedimento de registro no CORECON sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."
  
  C) Correta. Conforme parte 2 do item 2.1. 
  
  D) Incorreta. Enquanto perdurar a punição, o Economista não poderá praticar ato profissional. É a redação da parte 5.2 do item 2.1 da Consolidação:
  
  “O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, uma vez suspenso do exercício da profissão, por decisão do CORECON, não poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição."
  
  E) Incorreta. A responsabilidade é individual (e não como pessoa jurídica). Esta é a parte 5.1 do item 2.1:
  
  “Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderam, individualmente, perante o CORECON, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas."
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 3189220

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista trata, em sua seção 3, da ética na profissão de economista. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos critérios deontológicos, dos direitos e dos deveres do profissional economista.

• A. Constitui infração ética profissional apoiar iniciativas e movimentos legítimos de defesa dos interesses da categoria de economista.
• B. É direito do economista permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição, pública ou privada, onde não exerça, pessoal ou efetivamente, função inerente à profissão.
• C. O economista, quando no exercício de perícia, auditoria ou consultoria, não poderá se abster de emitir laudo ou exarar parecer, sob a alegação de não estar suficientemente informado ou documentado.
• D. Entre os princípios e valores éticos pelos quais o economista pautará a sua conduta profissional, estão os da honestidade, liberdade, fraternidade e justiça social.
• E. O controle ético‐disciplinar promovido pelos Conselhos Federal e Regionais de Economia exclui a necessidade de adoção de medidas fixadas em lei penal ou em outras leis administrativas.

Gabarito: D

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza?
  
  Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre a Consolidação da Profissão de Economista, especialmente a seção 3, que trata sobre ética. 
  
  Vamos às alternativas! (Todos os itens citados aqui correspondem a seção 3, ok?)
  
  A) Incorreta. Ao contrário, este é um dever do economista, conforme o item 4.3:
  
  “4.3 – Deveres especiais em relação à categoria - O economista, com relação à categoria, deve:
  
  a) apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da Categoria;"
  
  B) Incorreta. Esta é uma infração:
  
  “São infrações que contrariam a ética profissional em caráter geral:
  
  h) permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou efetivamente função inerente à profissão;"
  
  C) Incorreta. Este é um dever do economista, pelo item 4.5:
  
  “O economista deve ainda, quando no exercício da perícia, auditoria ou consultoria:
  
  b) abster-se de emitir laudo, exarar parecer, apresentar relatório ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e documentado;"
  
  D) Correta. Redação do item 3:
  
  “O Economista pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos:
  
  a) honestidade; 
  b) trabalho;
  c) justiça social; 
  d) liberdade;
  e) fraternidade;
  f) humanidade; e
  g) compromisso com o desenvolvimento profissional e intelectual da pessoa humana e com o progresso da sociedade."
  
  E) Incorreta. Ao contrário, segundo o item 2.2, o controle ético-disciplinar NÃO exclui medidas previstas em lei.
  
  “2.2 O controle ético-disciplinar promovido pelos Conselhos Federal e Regionais de Economia não exclui a adoção das medidas fixadas na lei penal ou em outras leis administrativas aplicáveis a cada caso concreto."
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.