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Questões de Técnica Legislativa


ID
2199811
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Na técnica legislativa é importante atentar-se à normativa para legislações. É necessário que as leis contenham a Parte Preliminar, a Parte Normativa e a Parte Final. A respeito desta estrutura assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Acertei pela lógica, mas essa questãozinha deve ter derrubado muitos candidatos desatentos e marinheiros de primeira viagem.

  • Questão pessimamente classificada. 

  • LC95/98

    Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

    I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    Complicado

  • Letra d: As alternativas que tratam da parte preliminar e normativa estão incorretas, pois a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas pertence à parte normativa.

  • Gabarito LETRA D

    Atos Normativos: forma e estrutura

    Ordem legislativa:

    a) Parte preliminar

    -Epígrafe: situação no tempo (numeração e data)

    -Ementa: resume o conteúdo

    -Preâmbulo: declaração do nome da autoridade, do cargo, e,quando couber, a ordem de execução;

    b) Parte normativa

    -O texto ou corpo do ato normativo contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica

    c) Parte final

    -Disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa

    -Disposições transitórias

    -Cláusula de revogação quando couber

    -Cláusula de vigência


ID
3312049
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando a estrutura das leis, a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é chamada de parte:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B.

    B)preliminar

  • Gabarito: B

    De acordo com a Lei Complementar 95/98, a lei será estruturada em três partes (art. 3º):

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber

  • Questaozinha nogenta