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Questões de Decreto nº 7.508 de 2011 - Organização do SUS


ID
5288212
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as regiões de saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.

( ) A atenção psicossocial é uma das ações e serviços mínimos para que a Região de Saúde seja instituída.

( ) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Alternativas
Comentários
  • Letra A refere-se a servidão legal diferente do direito real de servidão

  • Letra A refere-se a servidão legal diferente do direito real de servidão

  • chamam de passagem forçada

  • PARA A LETRA A: É QUE NA SERVIDÃO O ATO DEVE SER VOLUNTÁRIO ENTRE AS PARTES, DIFERENTEMENTE DO QUE DIZ O ENUNCIADO, QUE AFIRMA SER OBRIGADO.

  • DECRETO N° 7508 DE 28 DE JUNHO DE 2011

    Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

    Seção I

    Das Regiões de Saúde

    Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.

    § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

    § 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

    Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

    I - atenção primária;

    II - urgência e emergência;

    III - atenção psicossocial;

    IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

    V - vigilância em saúde.

    Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

    Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.