Questões de Decreto nº 7.508 de 2011 - Organização do SUS

Questão 5288212

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011 - Organização do SUS; Nutrição e Saúde Pública

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as regiões de saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.

( ) A atenção psicossocial é uma das ações e serviços mínimos para que a Região de Saúde seja instituída.

( ) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

• A. E - E - E.
• B. C - C - C.
• C. E - C - C.
• D. C - C - E.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A refere-se a servidão legal diferente do direito real de servidão

• chamam de passagem forçada

• PARA A LETRA A: É QUE NA SERVIDÃO O ATO DEVE SER VOLUNTÁRIO ENTRE AS PARTES, DIFERENTEMENTE DO QUE DIZ O ENUNCIADO, QUE AFIRMA SER OBRIGADO.

• DECRETO N° 7508 DE 28 DE JUNHO DE 2011

  Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

  Seção I

  Das Regiões de Saúde

  Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.

  § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

  § 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

  Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

  I - atenção primária;

  II - urgência e emergência;

  III - atenção psicossocial;

  IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

  V - vigilância em saúde.

  Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

  Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.