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Questões de Administração Pública

ID
274936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Secretariado
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado: as de direito público são criadas mediante lei e as de direito privado, apenas, por meio da autorização do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a referida questão cabe à matéria de Direito Administrativo, ao invés de Secretariado.
  • No curso de Secretariado Executivo estudamos direito administrativo, tributário, comercial, e muito mais, para quem não sabe, a grade do curso é bem extensa. Acredito que a questão acima cabe as duas disciplinas.

  • CF, art. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

ID
274942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Secretariado
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

São exemplos de autarquias as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e de conselhos profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Alternativas
Comentários
  • A OAB não configura típica autarquia, sendo, sim, uma entidade sui generis. Contudo, há decisões do STF e do STJ que definem a OAB como sendo uma “autarquia profissional de regime especial”. Essa Autarquia, por sua vez, é Federal, mas, não se pode afirmar que a NJ da OAB é uma Autarquia Federal.

  • Entretanto, a OAB é exceção a essa regra. O Supremo Tribunal

    Federal (órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro) decidiu que a OAB

    não faz parte do que se entende por “autarquias especiais” e, por isso,

    não se submete ao controle do TCU (julgamento da ADIN 3.026).

    ERRADO

  • Questão ambígua. Perceba, ela diz que são exemplos de Autarquias a ANS e a ANATEL, e (exemplos) de Conselhos profissionais, a OAB. Sinceramente, não vi erro nessa questão.