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Gabarito: E
A) Procedimento formal ? Art. 4º, § único. Vinculado. Segue as normas, como um todo. Porém, não se confunde com formalismo, que é a exigência inútil e desnecessária. Portanto, não se anula o ato se houver omissões ou irregularidades formais irrelevantes, que não causaram prejuízo a nenhuma das partes.
B) O princípio da publicidade objetiva dar transparência à gestão pública, pelo princípio democrático, pela moralidade, pela eficácia e por motivos de controle ou de início de contagem dos prazos. Apesar de ser verdade que o julgamento deve ser sempre em ato público com a presença dos interessados.
C) O princípio da Igualdade não é absoluto. Podem haver distinções, no limite da lei, conforme os princípios gerais do Direito e com justificativa razoável e aceitável. O princípio da isonomia fala mais alto (tratar igual os iguais).
D) Vinculação ao instrumento convocatório: Edital ou carta convite são a lei interna da licitação (é um ato normativo), que vincula a Administração Pública e os licitantes aos processo (Art. 41º). Apesar de ser verdade que a Administração pode modificar o edital, por interesse público, devendo haver divulgação pela mesma forma e no mesmo prazo da abertura do edital original, exceto se a mudança não interferir, inquestionavelmente, nas propostas.
E) Escreve isso no seu caderninho. XD
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Gabarito apresentado, alternativa E:
a)Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes. - ERRADA - Parágrafo único do Art 4º "... nesta lei caracteriza ato administrativo formal..." Todos devem seguir os formalismos prescritos para garantir a isonomia e máxima transparência no procedmento.
b)Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados. ERRADA - Art 3º parágrafo 3 "A licitação não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das prospotas, até a respectiva abertura" reforçando a transparência das informações no Caput do Art 4º "... qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento..."
c)Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite. - ERRO - Art 3º parágrafo 5 " Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência..." A administração pode estabelecer requisitos mínimos de habilitação caso exceção ao princípio da Isonomia - Margem de preferência visando promover o desenvolvimento nacional.
d)Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes. - ERRADA - Art 21º, parágrafo 4 "Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inciamente estabelecido..." O edital não é absolutamente imutável.
e)Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor. - CORRETÍSSIMA
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O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, é correto afirmar que: Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.