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Prova MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I

ID
5074735
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.

I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.

II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.

Podemos afirmar que é(são) correto(s):

Alternativas