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Questões de Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município

ID
5067676
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.

( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37, da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.

( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.

( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do outro cargo.

( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos, os requisitados e os requisitantes.

Alternativas
ID
5067679
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa apresenta informação incorreta?

Alternativas
ID
5067682
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.

( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.

( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.

( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).

( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.

Alternativas
ID
5067685
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.

É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:

( ) Assistência a emergências em saúde pública;

( ) Atender situações de calamidade pública;

( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;

( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;

( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público

Alternativas
ID
5074729
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.

São corretos:

Alternativas
ID
5074732
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.
§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.

Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.

Alternativas
ID
5074735
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. 
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.

I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.

II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.

Podemos afirmar que é(são) correto(s):

Alternativas
ID
5079850
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. De acordo com esta Lei, responda às próximas três questões

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.

São corretos:

Alternativas
ID
5079853
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal. De acordo com esta Lei, responda às próximas três questões

De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.

§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.

Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.

Alternativas
ID
5087890
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próxima questão.


Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.


( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37, da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.

( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.

( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do outro cargo.

( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos, os requisitados e os requisitantes.

Alternativas
ID
5087893
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.


Qual alternativa apresenta informação incorreta?

Alternativas
ID
5087896
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.


( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.

( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.

( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).

( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.

Alternativas
ID
5087899
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Chiador - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.

É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:


( ) Assistência a emergências em saúde pública;

( ) Atender situações de calamidade pública;

( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;

( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;

( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público.

Alternativas