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(D)
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Ademais,
Reclusão: admite o regime inicial fechado.
Detenção: não admite o regime inicial fechado.
Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
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Classificação desse crime: comum (há parcela da doutrina que entende ser próprio), comissivo, doloso, permanente, cabe tentativa, de mera conduta, de menor potencial ofensivo.
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Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
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Lei 8.089/90 (ECA)
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: (Obs.: Essa conduta se enquadra em uma espécie de crime cometido contra criança e adolescente)
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
CURIOSIDADE!
A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/reclusao-x-detencao-x-prisao-simples
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Aff.. perguntar o quantum da pena em concurso é o cúmulo.
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Me recuso a responder uma questão desse tipo!
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Médico veterinário decorando pena (like)
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Quero ver um Médico Veterinário acertar essa!
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Povo bravo com a questão que estava simplesmente ridículo, mas se eu fosse médico veterinário e caísse ECA na minha prova ia ficar muito bravo!
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Existe uma maneira lógica de pensar sobre essa pena. Por exemplo, para fins de memorização, poderíamos admitir que equivalha ao abuso de autoridade, cujas penas são bem curtinhas e de detenção.
Detenção de 12 anos tb é phoda.
Por eliminação, dá p/matar a xarada!
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Todos os crimes no ECA que seja de detenção é sempre de 6 meses a 2 anos, Salvo:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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Bastava saber que se trata de infração de MPO.
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Essa questão só tem um grau fácil porque a banca colocou umas alternativas muito longe da realidade, se ela tivesse colocado uma diferença menor varias pessoas ia errar!
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O examinador quis saber se candidato estudou o artigo 230, do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reproduzido a seguir: “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: pena - detenção de seis meses a dois anos”.
Resposta: Letra D
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A questão exige o conhecimento da pena imputada ao crime previsto no art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:
Art. 230 ECA: privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de 6 meses a 2 anos.
Portanto, a única alternativa que traz corretamente a pena para o crime do art. 230 é a letra D: detenção de 6 meses a 2 anos.
Sobre esse crime, destaco as características:
• Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum)
• Sujeito passivo: criança ou adolescente
• Tipo penal: privar a liberdade por meio da apreensão sem que haja o flagrante ou ordem escrita do Juízo da Infância e Juventude
• Consumação com a privação da liberdade (crime material)
• Crime comum, material, doloso, comissivo, de dano e permanente
• Admite tentativa
• É crime de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos)
• Cabe suspensão condicional do processo (pena mínima até 1 ano)
Gabarito: D