- ID
- 100093
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Psicologia
- Assuntos
Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no Art. 101, Capítulo II, Parágrafo único) que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de