Questão 1001062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A respeito das demonstrações contábeis, das receitas e das despesas do setor público, julgue os itens que se seguem.

A aplicação de receitas de alienação de bens em despesas correntes é permitida desde que destinada legalmente a regime previdenciário próprio de servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF:
  
    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• Como saber se a ideia é GERAL ou RESTRITA? Nesse enunciado, dá a enteder que seria SOMENTE ao RPPS.

   

  Acho errado ser tão subjetivo assim. Eles poderiam muito bem colocar como errado e dizer que foi uma "pegadinha", hehehe.

• A respeito das demonstrações contábeis, das receitas e das despesas do setor público, julgue os itens que se seguem.

  A aplicação de receitas de alienação de bens em despesas correntes é permitida desde que destinada legalmente a regime previdenciário próprio de servidores públicos. CERTO

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  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.