Questão 100240

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções.

• A. as resoluções podem contrariar regimentos.
• B. as resoluções são expedidas somente pelos Chefes do Poder Executivo.
• C. as resoluções podem ser emanadas de órgãos colegiados.
• D. as resoluções individuais não são admitidas, sem exceção.
• E. as resoluções podem produzir efeitos internos ou externos.

Gabarito: E

Comentários

• Para ajudar a responder a questão , com relação à competência privativa dos atos administrativos : - Decreto - Chefe do poder executivo - Resolução - Altas autoridades dos 3 poderes como : Ministros de Estado , Secretários e Presidentes de Tribunais e de Casas Legislativas . - Deliberações - Orgâos Colegiados
• Letra E
  
  A) Logicamente que não...
  
  B) Chefes dos 3 poderes e outras autoridades (vide acima);
  
  C) As deliberações (resoluções são individuais);
  
  D) Precisa comentar? : )
• Porque a alternativa c) está incorreta? Trabalho em uma Agência Reguladora e ela emite Resoluções frequentemente para decisões da Diretoria Colegiada. Além disso, vejo vários órgãos colegiados que emitem resoluções, como CONAMA, CONTRAN, Diretorias de Agências Reguladoras, etc.
  
  Se puderem ajudar, ficaria grato!
  
  
  
  A Resolução
  
  As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
  
  As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
  
  As resoluções podem produzir efeitos externos.
  
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=835&id_titulo=10596&pagina=20
  
  
  
  

• RESOLUÇÃO:
  

  É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 

  Fundamentação:

  Arts. 51, 52, 59, VII, 68, §§ 2º e 3º e 155, IV da CF
  
  

  
  

  As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

  
  

  A resolução no sentido de ato formal de manifestação de vontade, como as resoluções dos órgãos legislativos (CF, art. 52) ou atos baixados por autoridades administrativas (Secretários de Estado, Corregedor) ou colegiados como (Conselhos do Ministério Público).
  

  
  

• Como a FGV formula mal as questões. A alternativa C está correta, pois a resolução que autoriza o Presidente a editar lei delegada é um ato emitido pelo CN, que por sua vez é um órgão colegiado (68, §2º, CF/88).

• Gabarito E

   

  Não pode ser a letra C, pois também há orgãos colegiados no Poder Judiciário / Executivo, no Ministério Público, na Defensoria Pública...

   

  Resolução é uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 

  http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/877/Resolucao

   

  CF. Art. 155. V - é facultado ao Senado Federal:

  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;