Questão 1002766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Economia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada!
  
  LC 101/2000:
  
  Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
  receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
  primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
  Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
  montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de
  empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
  pela lei de diretrizes orçamentárias.
  
  Mais uma decoreba do CESPE. Questão vinha bem, mas no finalzinho trocou a LDO por LOA! Bons estudos a todos!

• Reescritura correta!

  
  

  A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO).
  

• Limita-se quando o dinheiro é pouco.

  Limita-se a despesa, quando a receita é menor que o esperado.

  
  

• Quem se lembrou do princípio da exclusividade (ou da pureza) matou essa facinho: O orçamento (LOA) não deve conter matéria estranha à estimativa de receitas e fixação de despesas.

• Critérios e formas são definidos na LDO.