LRF
A previsão da receita é realizada tomando-se por base os últimos 3 anos e a projeção dos 2 anos seguintes.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
MTO 2017
Fiança e caução não integra a LOA, pois são ingressos extraorçamentários.
4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO5, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
Gab: ERRADO
As receitas Orçamentárias precisam possuir previsão, pois são planejadas diretamente na LOA. As EXTRAorçamentárias, por outro lado, não possuem previsão, porque prescindem de autorização legal e, consequentemente, de constar do orçamento.
Erros, mandem mensagem :)