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ID
1002799
Banca
AOCP
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 41 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:

I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Se invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, caso sua vaga não tenha sido preenchida.

III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

VI. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será desligado do cargo público, com direito a aposentadoria especial.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

  • Gabarito: A

     

    I) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    II) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    III) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela EC n. 19/1998)

     

    IV) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela EC n. 19/1998)

     

    V) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela EC n. 19/1998)

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela EC n. 19/1998)

     

    VI) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

     

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

  • I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  CORRETA 

    II. Se invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. caso sua vaga não tenha sido preenchida.

    III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. CORRETA 

    IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. CORRETA 

    V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.  CORRETA

    VI. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGOserá desligado do cargo público, com direito a aposentadoria especial.

  • Só eu achei a questão mal formulada? Dá pra acertar, mas tá bem mal feita.

  • Tem que entender o que a Banca quer. O "só" colocado pela banca, separadamente em cada item, leva a entender que os itens estão errados. Se nas opções tivesse "Apenas I", teria marcado...

  • Me nego a comentar essa questão!

    Apenas a I está correta, SEM MAIS!

  • Muito confusa a intenção da banca. Só é só! Somente só não é acompanhado.

  • meeeeeeeeeuamigo, que questão MAL FEITA.

    Quem estuda com afinco ficaria procurando o gabarito de que "apenas a I está correta"

    fui por eliminação por saber que a VI era falsa, mas pqp!

    MEEEDO

  • Questão absurda. Deve ter sido feita por um médico ou arquiteto, não pode ter sido um jurista.

  • Questão formulada pelo "capiroto"...

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para

    cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC no 19/98)

    § 1o O servidor público estável só perderá o cargo:

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de

    lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Questão muito mal elaborada! 

  • Ao meu ver só a I está correta.

  • V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 

    Só dessa forma!? E com excesso de despesas com pessoal? Avaliação de desempenho.

  • " SÓ " significa " apenas dessa maneira " e existem outras formas de se perder o cargo. DEVERIA SER ANULADA!

  • A letra A e a E são iguais.

  • Confusa demais essa questão, acertei mas fui por exclusão das alternativas

  • Já estou com medo dessa banca kkkkkkkk

  • Parabéns à banca. Apenas a A está correta.
  • Questão bem mal feitinha, mas dá para acertar por exclusão...