ID 100342 Banca FGV Órgão SEAD-AP Ano 2010 Provas FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Alternativas Somente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Em casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória. A Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos. Responder Comentários Artigo 149,§2º, I e II da CF. Letra (C) Refere-se ao Simples. Ver CF art 146, III, d; e 146, parágrafo único, I. Art. 146. Cabe à lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:I - SERÁ OPCIONAL PARA O CONTRIBUINTE;II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. A - Os Municípios tb poderão.B - Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Ainda há outro erro, pois será por lei complementar e não ordinária.C - Correta.D - Incidirão.E - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Vamos deixar esses comentários mais completos?(A) Errada. Por quê? Os municípios também poderão instituir tributos, consoante art. 145 do CTN, verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."(B) Errada. Por quê? Segundo o art. 148 do CTN, será mediante lei complementar que serão instituídos empréstimos compulsórios em tais casos e, segundo o art. 62, § 1º, III, é vedada a edição de MP em matéria reservada à lei complementar (estando correta nesta parte).(C) Certa. É o teor do inciso 1º do parágrafo único do art. 146 do CTN, verbis: " Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d (tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte), também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte;”(D) Errada. Por quê? Incidirá apenas sobre a exportação, segundo o teor do § 2º do art. 149 do CTN, verbis: “§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CIDE) de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”(E) Errada. Por quê? A resposta é negativa, segundo o teor do § 2º do art. 145 do CTN, in verbis: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Este comentário do Allan está perfeito.