Questão 100348

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

• A. as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.
• B. os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.
• C. as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais.
• D. os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.
• E. as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.

Gabarito: E

Comentários

• Como exemplo podemos citar o contrato de locação....
• a) ERRADA - só pode ser sociedade anônima.b) ERRADA - a MAIORIA dos bens são públicos.c) ERRADA - O objetivo da fundação é a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social.d) ERRADA - o limite da acumulação de empregos públicos também vale para toda a administração indireta.e) CORRETA.
• É clássica entre nós a distinção feita por --Celso Antônio Bandeira de Mello ---cuja ensinança consiste em separar os contratos em: a) contratos de Direito privado da Administração e b) contratos administrativos.Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado.
• Letra A:
  Errada. Será SOMENTE sob a forma de sociedade anônima, e não dentre outras formas.
  Fundamento: decreto-lei 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
   
  Letra B: 
  Errada. NEM TODOS os bens que integram o patrimônio das empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.
  Fundamento: Decreto-lei 200/67 - Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
  privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades
  de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
  
  Letra C:
  Errada. As fundações públicas se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais. A alternativa C diz o oposto!
  Fundamento: Artigo 62 do CC, § único: A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 
  Acrescenta-se ainda que, segundo Carvalho Filho: "o comum é que as fundações públicas se destinem às seguintes atividades: 1) assistência social, 2) assistência médica e hospitalar, 3) educação e ensino, 4) pesquisa e 5) atividades culturais" (Manual de Direito Administrativo, 21^a edição, pg 500).
  
  Letra D:
  Errada. Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.
  Fundamento: Segundo Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 21^a  edição, pg 487), os empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista não podem  acumular seus empregos com cargos e funções públicas (artigo 37, XVII, CF).
   
  Letra E:
  Certa.
  Fundamento: Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21^a edição, pg 462: “alguns atos e contratos de autarquias podem ser de natureza privada e, como tais, regulados pelo direito privado...Fora daqueles contratos típicos de do direito privado (compra e venda, permuta, doação etc.), os ajustes firmados por autarquias se caracterizam como contratos administrativos...”
   
• A letra 'd" pode gerar uma certa dúvida no candidato, pois a acumulação de cargos é permitida em caráter excepcional nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CRFB/88.

• Os Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas são constituídos sob a forma de autarquias. Entretanto, a  OAB foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como uma entidade "ímpar, "sui generis", não sendo considerada uma entidade da Administração Indireta.
  
  
  

• DECRETO-LEI 200/1967

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

          I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

          II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

          II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.              (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

          III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

          III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.             (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

          IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.     

• Problema da letra A DENTRE OUTRAS .