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C)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Entendo que as respostas para alternativas são:
a) define as prioridades do governo para os quatro anos seguintes, votadas no primeiro ano de um governo. PPA
b) propõe o orçamento elaborado por todos os órgãos do governo para o ano seguinte. LOA
c) é responsável pela definição de metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos. LDO
d) é um documento legal contendo previsão de receitas e despesas de um governo, em um prazo determinado. LOA
e) faz uma previsão orçamentária, sem considerar o ocorrido nos anos anteriores, quando se inicia um empreendimento. ORÇAMENTO BASE ZERO
Corrijam ao complementem!
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Concordo. Apesar de ter acertado, fiquei com muita dúvida, justamente porque é comum ao Cespe considerar questão incompleta como correta.
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Concordo. Apesar de ter acertado, fiquei com muita dúvida, justamente porque é comum ao Cespe considerar questão incompleta como correta.