Conceito - Orçamento
Público
--- > Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
--- > Aprovada pelo Poder Legislativo
---> Que ESTIMA as receitas e FIXA as despesas
--- > para um determinado exercício financeiro
Classificação
(Natureza) – Orçamento Público
*** ORÇAMENTO AUTORIZATIVO ***
--- > É o tipo utilizado no Brasil
--- > obrigação – NÃO (discricionário na execução): não tem
obrigação legal, mas uma lei que autoriza o gasto. Com exceções de todas as
restrições, apenas 1% do orçamento está vinculado pelas emendas constitucionais.
Mas não descaracteriza o orçamento como autorizativo.
--- > sanção – Política: por exemplo, executivo enviar projeto
de lei e o legislativo não autorizar.
*** ORÇAMENTO IMPOSITIVO ***
--- > Não é o tipo utilizado no Brasil
--- > obrigação – SIM (obrigação LEGAL na execução):
obrigado a executar da forma como esta na lei
--- > justificativa – Congresso Nacional