De acordo com o art 37 - O cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, porém quando se trata de penalidade é destituição, não confunda.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes às penalidades disciplinares.
Dispõe o artigo 127, da citada lei, o seguinte:
“Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada."
Nesse sentido, dispõe o artigo 135, da citada lei, o seguinte:
"Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão."
Analisando as alternativas
À luz dos dispositivos descritos acima, conclui-se que a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a destituição. Frisa-se que a exoneração não é uma penalidade disciplinar. Ademais, em conformidade com o caput, do artigo 135, da lei 8.112 de 1990, se o servidor o qual ocupa exclusivamente um cargo em comissão cometer uma infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, a tal servidor será aplicada a penalidade disciplinar de destituição de cargo em comissão, sendo que essa interpretação torna as alternativas "d" e "e" incorretas. Por fim, ressalta-se que a cassação não é cabível no contexto em tela.
Gabarito: letra "a".