Questão 1003888

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Gestão e Infraestrutura
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

• A. primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
  
• B. último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
  
• C. período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.
  
• D. cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
  
• E. noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.
  

Gabarito: D

Comentários

• D) 

  Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

          I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

          II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

          Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.