Questão 1003966

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Indique a única opção correta relacionada aos Princípios Orçamentários.

• A. Com base no Princípio da Anualidade, todas as receitas e despesas deve ser contempladas em um único Orçamento;
  
• B. De conformidade com o Princípio da Exclusividade não deve conter no Orçamento matéria estranha a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa, não se incluindo na proibição autorização para Abertura de Créditos Especiais e a Contratação de Operações de Créditos por Antecipação da Receita.
  
• C. Em obediência ao Princípio da Exclusividade o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento da sociedade e para a eficácia de sua validade;
  
• D. Segundo o Princípio da Anualidade o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pertinentes aos três Poderes da União;
  
• E. Em obediência ao Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.

Gabarito: E

Comentários

• A) ANULIDADE- As previsões de receitas e despesas devem referir-se sempre a um período limitado de tempo; estabelece que a cada ano financeiro (período de 12 meses) seja elaborado uma nova lei orçamentária. No Brasil, por força do artigo 34, que definiu que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, este período coincide com o ano civil, ou seja, vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro. o LETRA A TRAZ O CONCEITO DO PRINCIPIO DA UNIDADE.

  B) EXCLUSIVIDADE- A lei orçamentária deverá conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.

  EXCEÇÃO: autorização para abertura de créditos suplementares na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

  C) TRAZ O CONCEITO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE- 

  Mais do que um princípio orçamentário, a PUBLICIDADE é um Princípio Constitucional que deve nortear todos os atos da Administração Pública. O maior objetivo deste princípio é proporcionar publicidade aos atos públicos na busca da tão difundida transparência dos gastos públicos.

  D) CONCEITO CITADO NO COMENTÁRIO DA LETRA A.

  E) PRINCIPIO DO ORÇAMENTO PUBLICO- As receitas e as despesas devem constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, sem nenhuma dedução. 

  GAB - E

•  Conforme Giacomoni, o princípio do orçamento bruto preceitua que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Assim, não há que se falar em "dedução". CORRETA letra E