Questão 1004008

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o Orçamento.Assim é correto afirmar acerca desses princípios:

• A. O Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada;
  
• B. O Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas;
  
• C. O Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno;
  
• D. O Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita;
  
• E. O Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos.

Gabarito: D

Comentários

• Correta D

  Princípio do Equilíbrio: o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária.

  Princípio da Especificação: toda despesa deve ser identificada no mínimo por um elemento.

  Princípio da Anualidade: A cada ano financeiro seja elaborado uma nova lei orçamentária. que no  Brasil coincide com o ano Civil. Lei 4320/64 Art.34

  Princípio da Não afetação: nenhuma receita de impostos poderá ser vinculada com determinada despesa pelo legislador, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional.

• Alguém consegue identificar o erro da Assertiva E?

  Pois ao aumentar a alíquota do imposto, exemplo ISS de 5% para 6% não está obrigatoriamente vinculando uma despesa.

  O Princípio da não afetação proíbe vincular uma receita no orçamento a uma despesa já pré definida a exemplo 15% Saúde e 25% para educação.

  Não entendi a assertiva.

• Erro da E?