Questão 1004011

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

• A. Obediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar;
  
• B. Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
  
• C. Condições para admitir Renúncia de Receitas;
  
• D. Obediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;
  
• E. Obediência ao limite de inscrição de Impostos.

Gabarito: E

Comentários

• Existe um limite implícito quando o assunto é a inscrição dos restos a pagar.

  Isto porque, visando um equilíbrio de contas públicas, o limite dos restos a pagar é o valor dos recursos deixados em caixa.

  Cuidado!