Questão 10045

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à efi cácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto 3.591-00 Art. 2o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  Alternativa incorreta: letra "B" conforme CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
• Alternativa - Letra BCF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I – APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal. O TCU aprecia as contas, por meio de parecer, do controle externo e envia suas considerações para o julgamento das contas ao congresso nacional.