De acordo com o decreto nº 3.591/2000, são técnicas de trabalho do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para a consecução de suas finalidades:
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas e indique a opção correta.
Assinale a assertiva incorreta.
A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta será admitida, quando comprovado, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,
É função do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestar
Para realização de auditoria que esteja sob a responsabilidade da Secretaria Federal de Controle Interno, nos termos do Protocolo de Entendimentos, firmado entre o Governo Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Organismo Internacional de Recursos externos para os Projetos/ Programas custeados com recursos deste órgão, os demonstrativos financeiros e contábeis, básicos e complementares, acompanhados das devidas notas explicativas, nos modelos estabelecidos pelas diretrizes do Banco, deverão ser encaminhados até
A educação continuada e a atualização são fundamentais na manutenção da competência do auditor em suas funções. Assim, cada servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visando manter-se atualizado no que se refere ao desempenho de suas atividades, deverá realizar, no mínimo,
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:
Acerca das normas relativas à audiência do auditado, assinale a opção incorreta.
Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.
Considerando o que dispõe o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é correto afirmar:
Nos casos em que a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal não obtiver elementos comprobatórios sufi cientes e adequados, de tal modo que o impeça de formar opinião quanto à regularidade da gestão, a IN SFC/MF n. 001/2001 determina que
Acerca da auditoria, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de cooperação técnica entre a União e organismos internacionais e multilaterais de crédito estão sujeitos à auditoria do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos
controles internos dos órgãos e entidades sob exame. Somente
por meio do conhecimento da efetiva estruturação e
funcionamento desses controles, poderá o auditor fundamentar,
com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão
examinada. Considerando as práticas de auditoria governamental,
julgue os itens subseqüentes.
Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
A falta de prestação de contas de órgão do Poder Executivo Federal ao SCI não implica recomendação formal para a instauração de tomada de contas especial, recomendação que ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que seja constatado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.
Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.
A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.
Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.
A busca de impropriedades ou irregularidades é objeto básico das atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Cabe ao SCI, nos casos em que a execução das ações ocorra de forma descentralizada, orientar os municípios acerca dos mecanismos de controle social de gastos; nos casos em que a execução for centralizada, o SCI, além de orientar, também avalia, posteriormente, os mecanismos de controle social dos gastos previstos nos programas de governo.
A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.
A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como o sistema de controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.
Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal fiscalizarão a inclusão dos recursos transferidos no orçamento dos órgãos e entidades beneficiários, bem como a compatibilidade dos montantes transferidos com o objeto pactuado.
Dentre outros, constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a
De acordo com os dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, que aprovou o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise os itens a seguir:
I - As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são auditoria e fscalização;
II - A fnalidade básica da auditoria é avaliar a execução dos programas de governo elencados ou não nos orçamentos da União e no Plano Plurianual;
III - As auditorias realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal podem ser: de avaliação da gestão, de acompanhamento da gestão, contábil, operacional e especial;
IV - As formas de execução das auditorias são: direta, indireta e integrada.
Estão corretos apenas:
De acordo com o Professor Domingos Poubel de Castro, em seu livro Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, não há como dissociar o controle interno da ação de administrar, principalmente no setor público. Em relação às fnalidades do sistema do controle interno na Administração Pública federal brasileira, as afrmativas seguintes estão corretas, EXCETO:
As Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal têm como finalidade, entre outras, orientar os servidores para o exercício de suas funções. Nesse contexto, é correto a? rmar que a opinião emitida por meio de Certificado de Auditoria deve assumir os seguintes tipos:
I - Certificado com Negativa de Opinião.
II - Certificado de Regularidade.
III - Certificado de Regularidade com Ressalvas.
IV - Certificado de Regularidade sem Ressalvas.
V - Certificado de Irregularidade.
VI - Certificado Adverso.
De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.
Do ponto de vista da abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, consideram-se entidades supervisionadas pela administração indireta federal as organizações sociais regidas por contrato de gestão.
De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.
Os indicadores utilizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade da atuação do Poder Público. Um dos requisitos para seleção e produção dos indicadores de gestão é a seletividade, definida como a capacidade de captar o que se revele essencial ou crítico nas operações objeto de exame.
A Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle n.º 1/2001 definiu diretrizes, princípios, conceitos e aprovou normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Ao diferençar a auditoria da fiscalização, identificou as técnicas a serem utilizadas para a realização de uma e outra, sendo que a maioria das técnicas é comum a ambas. Uma técnica exclusiva da auditoria ou da fiscalização é
O Poder Executivo federal estabelece princípios de controle interno administrativo como sendo um conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam atingir objetivos específicos. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles
internos e externos na administração pública.
A promulgação da Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 teve como objetivo a minimização de custos por meio da racionalização do uso de material no âmbito do SISG com a aplicação de técnicas modernas que atualizam e enriquecem as condições de operacionalidade, no emprego desse material nas diversas atividades.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles
internos e externos na administração pública.
As comissões especiais de que trata a Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 deverão ser constituídas de, no mínimo, três servidores do órgão ou entidade, serão instituídas pelo diretor do departamento de administração ou unidade equivalente e, no caso de impedimento desse diretor, pela autoridade administrativa a que ele estiver subordinado.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles
internos e externos na administração pública.
Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos papéis de trabalho, o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve documentar
Julgue os itens seguintes acerca do uso que as entidades da administração pública fazem do seu sistema de controle interno.
I A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II Quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores públicos.
III O controle sobre o cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
IV Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das contas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
A quantidade de itens certos é igual a
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37,
considere as normas vigentes até 30/12/2010.
Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa nº 1/2002 da Secretaria Federal de Controle Interno, é INCORRETO afirmar:
A respeito do Sistema de Controle Interno Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno é o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno é a Contadoria-Geral da União.
III. A área de atuação do órgão central do sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, sem exceções.
IV. As Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, compõem o sistema de controle interno como órgãos setoriais.
V. A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.
Assinale:
O Artigo 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres. Essas atribuições são dadas a que sistema?
São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:
Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.
A Secretaria Federal de Controle, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, abrange, em sua área de atuação, todos os órgãos do Poder Executivo federal, realizando auditorias e fiscalizações.
Entre as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, menciona-se
Considere as seguintes afirmações:
I. Como a auditoria constitui uma investigação oficial de suposto delito por parte dos dirigentes ou funcionários da entidade auditada, o profissional que a executa recebe poderes legais específicos, tais como o poder de busca e apreensão, que podem ser necessários ao bom exercício de sua função.
II. O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequação, ou não, das peças examinadas nas unidades orçamentárias auditadas.
III. O risco do método da amostragem em auditoria decorre da possibilidade que o auditor, ao utilizar a amostra, possa chegar a conclusões diferentes do que obteria se toda a população estivesse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.
IV. O auditor é obrigado a manter sigilo sobre os dados e as informações que obteve nos procedimentos de auditoria, de modo que nem por determinação judicial ele poderá fornecer ou revelar documentos, dados e demonstrações da entidade auditada.
V. Um dos impedimentos pessoais para que o profissional execute a auditoria é possuir parente, imediato ou próximo, que seja diretor ou funcionário da entidade auditada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
As pessoas físicas que, no âmbito federal, utilizem recursos públicos, arrecadem receitas, guardem bens, gerenciem valores públicos, administrem dinheiros, ou que, em nome da União, assumam obrigação de natureza pecuniária estão sujeitas à fiscalização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
O Sistema de Controle Interno das Entidades Governamentais é mantido:
Acerca do sistema de controle interno da administração pública, julgue os itens a seguir.
Caberá ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.
Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.
As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder Executivo federal estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da União, devendo submeter-lhe seus planos de trabalho relativos ao exercício subsequente.
Segundo a IN/SFC 01, para cada atividade realizada, o Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve elaborar relatório, parecer ou certificado, quando couber, ou nota, que são genericamente denominadas formas de comunicação. Esses documentos devem refletir os resultados dos exames efetuados, de acordo com a forma ou tipo de atividade. As informações que proporcionem a abordagem da atividade, quanto aos atos de gestão, fatos ou situações observados, devem reunir principalmente os seguintes atributos de qualidade, exceto:
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União visa a fortalecer este mecanismo de controle público.
Nesse contexto, NÃO é uma atribuição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
De acordo com a Instrução Normativa no 01/2001 da SFCI/MF, a forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações onde o objeto alvo da ação se apresenta em grandes quantidades e/ou se distribui de maneira bastante pulverizada, é aplicar
A Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com o Decreto no 3.591/2000, desempenha as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Assim, dentre outras, é de sua competência
I. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal.
II. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. julgar a prestação de contas anual do Presidente da República.
IV. exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
V. emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação às atividades complementares do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.
O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item subsequente.
Compete à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, além de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA e na LDO, promover a integração do SCI com outros sistemas da administração pública federal.
A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item subsequente.
Nos ministérios, o apoio à supervisão e ao controle externo dos assuntos de sua missão institucional é atribuição da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
Os assessores especiais de controle interno devem encaminhar, no prazo previsto em lei, à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, antes mesmo que o respectivo ministro de estado tome deles ciência, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento. Caso a comunicação não ocorra no prazo determinado, os assessores especiais responderão solidariamente com os responsáveis pelas irregularidades.
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.
Ao avaliar a efetividade dos controles internos administrativos, o servidor deve considerar se as políticas e registros que compõem os controles são adequados para proporcionar que o atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.
Na metodologia de trabalho adotada pelo sistema de controle interno, estão previstos uma avaliação sobre a atuação das unidades responsáveis pelo processo gerencial de implementação de políticas públicas de nível federal e o planejamento das ações de controle da execução dos programas de governo.
De acordo com a Constituição Federal, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, quanto à eficácia e eficiência, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado é matéria que compete:
Assinale a opção que NÃO constitui uma competência da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa n° 01/SFC, de 6 de abril de 2001.
O uso de Processamento Eletrônico de Dados (PED) por
uma empresa está ligado diretamente à eficiência e competência
com que esta processa e armazena informações vitais
para formação de informações contábeis e de relatórios, afetando
assim a organização e os procedimentos adotados por
ela na consecução de adequados controles internos.
Nesse contexto, considerando que o PED será avaliado em
conjunto com os controles internos da empresa, porque deles
faz parte, o auditor deve dispor de compreensão suficiente
dos recursos de PED e dos sistemas de processamento
existentes a fim de avaliá-los
Acerca dos procedimentos e testes de auditoria no setor público, julgue o seguinte item.
As normas de auditoria do Poder Executivo federal preveem
procedimento de auditoria, por meio de inspeção, para avaliar
a qualidade e a quantidade dos bens tangíveis e intangíveis dos
órgãos públicos.
As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, no exercício das respectivas atividades, são a auditoria e a fiscalização. Por meio da técnica de fiscalização, o SCI visa a avaliar
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, na forma disciplinada pela Instrução Normativa n° 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, tem como finalidades:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. substituir, quando necessário, o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A emenda à Constituição Estadual, nº 75, de 20 de dezembro de 2012, estabelece que os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Com relação a sistema de controle interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.
( ) O sistema de controle interno realiza apenas o acompanhamento da execução da despesa e a fiscalização da execução física das ações governamentais.
( ) O sistema de controle interno comprova a publicidade dos resultados avaliados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
( ) O controle interno poderá ser exercido de forma centralizada, sob a coordenação do controle externo de cada Poder.
( ) Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomar conhecimento de irregularidades, dará ciência ao controle externo de cada Poder.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte
sequência: