Questão 1004653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Assistente Técnico de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.

A penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  
  

  Art. 234 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  
  

  III- Inassiduidade habitual.

  
  

  Art. 235 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por 40 dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

  
  

  
  

• Art. 235 Configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• embora o comando não disse quantos dias ele faltou (se foi consecutivo ou não...)

  com um pouco de bom senso da pra imaginar que a penalidade máxima nesse caso seria a demissão.

  o que mais poderiam fazer? mandar prender...

  kkkk

• A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar.