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ID
100528
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
    • a) o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual. (CORRETO)
    •  b) é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento. (CORRETO)
    •  c) é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa. (CORRETO)
    •  d) é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP. (CORRETO)
    •  e) todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS. (INCORRETO)

  • Muito inútil o comentário desse AWAY AWAY. Eu sei que a incorreta é a letra E, mas pq? Deveria poder reportar comentário inútil. Aqui está a justificativa de estar incorreta 

    CAPÍTULO VIII

    DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Art. 14 - Além das demais obrigações previstas em regulamento, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá:

    § 1º - Cada estabelecimento da mesma empresa é considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações acessórias.

    PORTANTO LETRA E INCORRETA